Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 008 DE 31 JANEIRO DE 2022.
Altera o $ 1º do art. 12, e o art. 79, bem como revoga o art.
72 e seus parágrafos, ambos da Lei Municipal nº 877/2020
que reestrutura a Lei Municipal nº 541/2010 e dá outras
providencias, restando extinto o abono permanência.
Art. 1º Fica alterado o $ 1º, do art. 12 da Lei Municipal nº 877/2020, e passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 12 (..)
$1º A remuneração de contribuição compreenderá o vencimento do cargo efetivo
acrescido das vantagens pecuniárias de caráter permanente, nestas incluídas, as
vantagens incorporadas ao patrimônio pessoal do servidor, exceto:
I-as diárias;
II - a ajuda de custo;
JT - a indenização de transporte;
IV- o salário-família;
V-o vale-alimentação;
VI-o auxílio-creche;
VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;
VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de
Junção de confiança;
IX - outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.
Art. 2º Fica alterado o art. 79 da Lei Municipal nº 877/2020, e passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 79 (..)
1- o recebimento de mais de uma pensão, ressalvado o disposto na presente Lei
Complementar e o direito de opção por uma delas;
II - a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio de que
trata esta Lei Complementar, ou de qualquer outra entidade da federação,
ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis previstos na
Constituição Federal; e,
Vereador valorizado é (? Mm
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III - a percepção simultânea de provento de aposentadoria decorrente desta Lei
Complementar, com remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvadas
as hipóteses de acumulação de cargos previstas na Constituição Fi ederal, os cargos
eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
(::)
Art. 3º Fica revogado o art. 72 e parágrafos da Lei Municipal nº 877/2020, extinguindo o
abono permanência, com fulcro no 819, inciso TI, art. 40 da Emenda Constitucional 103/2019, a
qual altera o sistema previdenciário social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos 60 dias
após sua promulgação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, aos 31 dias do mês de janeiro do ano de
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
Vereador valorizado é
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Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei Municipal nº 008 de 31 de janeiro de 2022.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
O Projeto de Lei que estamos submetendo à apreciação dessa Casa Legislativa, tem
como escopo alterar o 8 1º do art. 12, e o art. 79, bem como revoga o art. 72 e seus parágrafos,
ambos da Lei Municipal nº 877/2020 que reestrutura a Lei Municipal nº 541/2010 e dá outras
providencias.
Objetivamente versa da extinção do abono permanência, com previsão legal no art. 72
da Lei Municipal nº 877/20203, que assim dispunha:
Art. 72. O abono de permanência de que tratam o $ 19 do artigo 40 da
Constituição Federal, o 8 5º do art. 2º e o 8 1º do art. 3º da Emenda
Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, será pago pelos entes de
direito público interno do Município ao servidor titular de cargo efetivo que
tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária, estabelecidas
nesta Lei Complementar, e que opte por permanecer em atividade, no valor
equivalente a sua contribuição previdenciária, até completar as exigências
para aposentadoria compulsória.
$ 1º O recebimento do abono de permanência pelo servidor que cumpriu
todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com
proventos integrais ou proporcionais, em qualquer das hipóteses previstas,
não constitui impedimento à concessão de benefício de acordo com outra
regra vigente, desde que cumpridos os requisitos previstos para essas
hipóteses, garantida ao servidor a opção pela mais vantajosa.
$ 2º A concessão do abono de permanência dependerá de comprovação,
através de certidão expedida pelo RPPS, de que o servidor cumpriu as
na forma desta Lei
exigências para a aposentadoria voluntaria,
Complementar e seu regulamento.
$ 3º O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do ente
patronal e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção
do benefício conforme disposto no caput e $ 1º, deste artigo, mediante opção
expressa do servidor pela permanência em atividade.
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$ 4º O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da
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contribuição efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este,
relativamente a cada competência.
$ 5º Cessará o direito ao pagamento do abono de permanência quando da
concessão do benefício de aposentadoria ao servidor titular de cargo efetivo.
Anteriormente, a Lei Municipal nº 541/2010, assim estabelecia:
Art. 50 O segurado ativo que tenha completado as exigências para
aposentadoria voluntária estabelecida nos art. 25 e 45 e que opte por
permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao
valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para
aposentadoria compulsória contida no art. 24.
$ 1º O abono previsto no caput será concedido, nas mesmas condições, ao
servidor que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19
de dezembro de 2003, tenha cumprido todos os requisitos para obtenção da
aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, com
base nos critérios da legislação então vigente, como previsto no art. 47,
desde que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se
mulher, ou trinta anos, se homem
$ 2º O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da
contribuição efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este,
relativamente a cada competência.
$ 3º O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do
município e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para
obtenção do benefício conforme disposto no caput e $ 1º, mediante opção
pela permanência em atividade.
Entretanto, com advento das novas regras de aposentadoria esculpidas na Emenda
Constitucional 103/2019, remeteu para a lei de cada ente federativo a decisão sobre a
concessão ou não de incentivo financeiro pelo adiamento da inativação de agentes públicos
aptos à aposentadoria, in verbis:
"Artigo 40 [....] parágrafo 19. OBSERVADOS CRITÉRIOS A SEREM
ESTABELECIDOS EM LEI DO RESPECTIVO ENTE FEDERATIVO, o
servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a
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aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade PODERÁ
Jazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da
sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria
compulsória." (grifo nosso)
Neste interim, cada Estado e Município pode estabelecer, por lei, bases próprias para
o incentivo de permanência ou sequer prevé-lo e, ademais, pode alterá-lo ao longo do tempo.
Dessas considerações, dessume-se que o legislador local pode decidir não instituir o
abono de permanência, mas não pode decidir quem recebe ou não o benefício (violando o
princípio da igualdade).
Por todo exposto, encaminha-se o presente Projeto de Lei para análise desta Casa
Legislativa, confiando na aprovação da matéria, oportunidade em que renovamos nossos votos
de consideração e mútua fidalguia.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito
Visto em: 31 de janeiro de 2022.
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