materia nº 21/2022

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 009 DE 31 JANEIRO DE 2022.
Altera o 81º do art. 2º e acrescenta o 4º ao art. 2º da Lei
Municipal nº 549 de 15 de outubro de 2010.
LEI
Art. 1º0 $1º do art. 2º da Lei Municipal nº 549 de 15 de outubro de 2010 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 2º São definidas como atividades insalubres ou perigosas as
desempenhadas pelas categorias funcionais constantes nos incisos 1 e IL.
(:)
$1º O exercício de atividade em condições de insalubridade assegura ao
servidor a percepção de um adicional respectivamente de 40% (quarenta
por cento) grau máximo, 20% (vinte por cento) grau médio e 10% (dez por
cento) grau mínimo, sobre o vencimento básico do cargo de Operador de
Máquinas e Veículos Pesados.
Art. 2º Acrescenta o 8 4º ao art. 2º da Lei Municipal nº 549 de 15 de outubro de 2010:
Art. 2º Nos casos em que o básico do cargo ocupado pelo servidor é menor
que o vencimento básico do cargo de Operador de Máquinas e Veículos
Pesados, o básico do cargo é o que servirá de base de cálculo para definir
a porcentagem do adicional pelo exercício de atividade em condições
insalubres.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor no mês subsequente à data de sua publicação, sem efeito aos
servidores
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, aos 31 dias do mês de janeiro do ano de 2022.
José Claiton Sauzem Tha
Prefeito Municipal
Vereador valorizado é
Democracia consolidada.
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dessa Casa Legislativa, tem como
escopo alterar o $1º do art. 2º da Lei Municipal nº 549 de 15 de outubro de 2010.
A presente alteração modifica o parâmetro para o cálculo de insalubridade, que
atualmente é o vencimento do cargo que o servidor ocupa, e com a proposta, passará a ser calculado
sobre o vencimento básico do cargo de Operador de Máquinas e Veículos Pesados. Entretanto, nos
casos em que o básico do cargo ocupado pelo servidor é menor que o vencimento básico do cargo
de Operador de Máquinas e Veículos Pesados, o básico do cargo é o que servirá de base de cálculo
para definir a porcentagem do adicional pelo exercício de atividade em condições insalubres.
Cumpre registrar, que a proposta visa dar equidade quanto à percepção de insalubridade,
vez que o grau de exposição já variar de acordo com a categoria funcional o qual o servidor possui
o exercício de atividades em condições insalubres: um adicional respectivamente de 40% (quarenta
por cento) grau máximo, 20% (vinte por cento) grau médio e 1 0% (dez por cento) grau mínimo,
sobre o vencimento básico do cargo de Operador de Máquinas e Veículos Pesados.
Nesse sentido, exemplifica o quadro abaixo que integra a Lei Municipal nº 549 de 15 de
outubro de 2010.
Categoria Funcional Grau |
| Máximo |
|servente I | Máximo |
E pc Im máximo |
Agente comunitário de Saúde [o médio |
lodontblogo [o | méximo |
|atendente de Consultório Dentário | os máximo |
e se | médio |
Médico Clínico Geral médio |
Médico Ginecologista = Obsteia [essstacios | médio |
Fama SS A | médio |
Plata Eee | médio |
Io ! | médio |
Técnico em Enfermagem - PSF o) I Médio |
Vereador valorizado é (o
Democracia consolidada.
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
Médio
] Médio
médio |
Médio
| Máximo
Máximo |
| | Máximo
| Máximo
Máximo
Máximo |
Máximo
[ máximo |
| Máximo |
Máximo |
Fiscal Sanitário e Epidemiológico
|
Nesse sentido, encaminha-se o presente Projeto de Lei para análise desta Casa Legislativa,
confiando na aprovação da matéria, renovamos nossos votos de consideração e mútua fidalguia.
o e ag —
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito
Visto em: 31 de janeiro de 2022.
Vereador valorizado é
Democracia consolidada.