materia nº 10/2022

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 010 DE 31 JANEIRO DE 2022.
Revoga o art. 122 da Lei Municipal nº 539 de 15 de outubro
de 2010, o qual extingue o Adicional por Tempo de Serviço
Público.
LEI
Art. 1º Fica revogado o art. 122 da Lei Municipal nº 539 de 15 de outubro de 2010.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 60
(sessenta) dias após sua promulgação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, aos 31 dias do mês de janeiro do ano de 2022.
Luiz Carlos Wagner
Secretário de Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento
SPC
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
Vereador valorizado é
Democracia consolidada.
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
/
Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei Municipal nº 010 de 31 de janeiro de 2022.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dessa Casa Legislativa, tem como
escopo alterar o art. 122 da Lei Municipal nº 539 de 15 de outubro de 2010, o qual extingue o Adicional
por Tempo de Serviço Público.
O fim do Adicional por Tempo de Serviço Público se dará para os novos servidores, e não para
quem já está no cargo público efetivo. Nesta senda, passara a vigorar 60 (sessenta) dias após a
promulgação da Lei, se assim este poder legislativo, entender a importância da proposta e a
responsabilidade da gestão com a saúde financeira e com o futuro do nosso município.
A revisão do Regime Jurídico Dos Servidores, algo já adotado pela União e no Estado, é
essencial para que possamos buscar o equilíbrio financeiro. O comportamento das despesas municipais
tem apresentado equilíbrio, tendo em vista o controle minucioso dos gastos público e a eficiência na
gestão, todavia o cenário atual demostra uma realidade muito diferente da que originou a presente
legislação, sendo que até os dias atuais não passou por qualquer adequação legislativa.
Aliás, a responsabilidade em administrar, o compromisso com a coisa pública é exatamente isso,
e se antecipar aos fatos reais e sociais, advindos com o passar dos anos, nesse sentido nosso município
não precisa se tornar deficitário para que reformas desta natureza, necessárias e importantes ocorram.
Por obvio, propostas assim, por mais impopulares que parecem, são extremamente necessárias
ao longo dos anos, pois só assim, fazendo gestão com compromisso com o futuro, é que nosso município
irá continuar avançando nas áreas que mais precisam, entre as quais destacam-se a infraestrutura, saúde,
educação, mas sobretudo possibilitando maior qualidade de vida para nossa população.
Nesse sentido, encaminha-se o presente Projeto de Lei para análise desta Casa Legislativa,
confiando na aprovação da matéria, renovamos nossos votos de consideração e mútua fidalguia.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito
Visto em: 31 de janeiro de 2022.
Vereador valorizado é
Democracia consolidada.