Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 011 DE 31 JANEIRO DE 2022.
Revoga os artigos 19, 20, 21 e 22 da Lei Municipal nº 540/2010
(Plano de Carreira dos Servidores), e o inciso IV do art. 1l4e a
integra art. 118, ambos da Lei Municipal nº 539/2010 (Regime
Jurídico dos Servidores Públicos de Dilermando de Aguiar- RS)
Art. 1º Ficam revogados os artigos 19, 20, 21 e 22 da Lei Municipal nº 540 de 1º de setembro de
2010 (Plano de Carreira dos Servidores), extinguindo o vale-transporte, vantagem de natureza
indenizatória, não incorporada ao vencimento.
Art. 2º Ficam revogados o inciso IV do art. Il4 e a íntegra dos artigos 118 e 119, da Lei
Municipal nº 539/2010 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Dilermando de Aguiar- RS),
extinguindo o vale-transporte, vantagem de natureza indenizatória, não incorporada ao vencimento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, aos 31 dias do mês de janeiro do ano de 2022.
Secretário de Adininistração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
Vereador valorizado é
Democracia consolidada.
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Gabinete do Prefeito
Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei Municipal nº 011 de 31 de janeiro de 2022.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
O Projeto de Lei que estamos submetendo à apreciação dessa Câmara de Vereadores, tem
como objetivo revogar os artigos 19, 20, 21 e 22 da Lei Municipal nº 540/2010 (Plano de Carreira
dos Servidores), e o inciso IV do art. 114 e a íntegra art. 118, ambos da Lei Municipal nº 539/2010
(Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Dilermando de Aguiar- RS)
Objetivamente versa da extinção do vale-transporte, vantagem de natureza indenizatória,
não incorporada ao vencimento. Nesse sentido, calha frisar, que o servidor público não tem direito
adquirido a determinada regra de regime jurídico ou de plano de carreira. Isto significa dizer, que
estas podem ser alteradas a qualquer tempo, o que decorre exatamente da natureza da relação
jurídica administrativa, estatutária.
Só é assegurado o direito à irredutibilidade nominal dos valores permanentes percebidos
(vencimento somado às vantagens já incorporadas), em atendimento ao art. 37, XV, da Constituição
Federal. Nesse sentido é a posição pacífica do Supremo Tribunal Federal — STF, já manifestada em
sede de repercussão geral:
Tema 24 — RE 563708 — decisão de 06/02/2013. Tese firmada: “I - O art.
37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda
Constitucional 19/98, é autoaplicável; IH - NÃO HÁ DIREITO
ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, NOTADAMENTE À FORMA DE
COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS,
OBSERVADA A GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE
VENCIMENTOS.” (grifamos em maiúsculo)
Tema 41 — RE 563965 — decisão de 11/02/2009. Tese firmada: “I - NÃO
HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, DESDE QUE
RESPEITADO (0) PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS; IH - A Lei complementar
203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma
de cálculo de gratificações e, consequentemente, a composição da
remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da
República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da
remuneração.” (grifamos em maiúsculo)
Tema 70 — RE 575089 — decisão 10/09/2008. Tese firmada: “Na sistemática
de cálculo dos benefícios previdenciários, não é lícito ao segurado conjugar
as vantagens do novo sistema com aquelas aplicáveis ao anterior,
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PORQUANTO INEXISTE DIREITO ADQUIRIDO A DETERMINADO
REGIME JURÍDICO.” (grifamos em maiúsculo)
Na mesma linha segue o Tribunal de Justiça do Estado do RS — TJ/RS:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI nº 4.235/2017
DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA/RS. PRELIMINAR INÉPCIA DA
PETIÇÃO INICIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. REDUÇÃO DO
PERCENTUAL RISCO DE VIDA. POSSIBILIDADE. [...] O Município de
Cachoeirinha aprovou a Lei nº 4.235, de 07 de março de 2017, publicado no
Diário Oficial no dia 08 de março, que dispõe sobre o Adicional de Risco de
Vida de que trata a Lei Complementar nº 03/2006. A ação direta de
inconstitucionalidade visa a retirada do ordenamento jurídico da Lei nº
6.891, de 7 de março de 2017, do Município de Cachoeirinha que altera o
Anexo Único da Lei nº 4122/2015, que dispõe sobre o Adicional de Risco
de Vida de que trata a Lei Complementar nº 03/2006 , por ofensa a
Constituição e à Lei Orgânica Municipal. A administração Pública tem a
liberdade, sem que isso configure ofensa a direito adquirido do servidor, de
promover as alterações dos adicionais, conforme vem decidindo do
Supremo Tribunal Federal. Apenas deve ser observado que a modificação
seja sempre precedida de autorização legal, e não acarrete a redução dos
vencimentos. Se tratando de relação estatutária, de caráter institucional,
podem ser modificados os direitos e vantagens funcionais, respeitada a
garantia constitucional da irredutibilidade dos vencimentos. É POSSÍVEL
AO PODER PÚBLICO DESVINCULAR A FORMA DE CALCULAR A
GRATIFICAÇÃO INCORPORADA PELO SERVIDOR EM RAZÃO DE
TER OCUPADO FUNÇÃO/CARGO COMISSIONADO, SUBMETENDO-
A AOS ÍNDICES GERAIS DE REVISÃO, SEM QUE ISSO
REPRESENTE VIOLAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL.
PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE.
UNÂNIME.” (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70073459141,
Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto,
Julgado em 11/12/2017) (grifamos em maiúsculo)
Com efeito, sob o ponto de vista jurídico, é perfeitamente possível a alteração pretendida,
qual seja a extinção do vale-transporte — parcela indenizatória — hoje previsto no art. 118 da Lei
Municipal nº 539/2010 (Regime Jurídico dos Servidores) e no art. 19 e seguintes da Lei Municipal
nº 540/2010 (Plano de Carreira dos Servidores).
A referida medida não afetará nenhum direito dos servidores, dado que, pelo exposto
acima, não há direito adquirido a determinada regra de regime jurídico ou de plano de carreira.
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Importante salientar ainda, que o texto legal aduz como alicerce para referência de valores
a serem pagos como indenização do vale-transporte, as passagens estabelecidas no sistema de
transporte coletivo público urbano, intermunicipal ou interestadual, in verbis:
Art. 20 Fica assegurado o pagamento do vale-transporte, em pecúnia, pago
pelo Município de Dilermando de Aguiar, de natureza jurídica indenizatória,
destinado ao custeio das despesas realizadas com transporte municipal,
intermunicipal ou interestadual pelos servidores efetivos e empregados
públicos da Administração direta, autárquica e fundacional do Município,
nos deslocamentos de suas residências para os locais do trabalho e vice-
versa.
$ 1º O servidor público efetivo que se desloca para o exercício da profissão
utilizando transporte faz jus ao recebimento do vale-transporte, ainda que
utilize uma condução rodoviária seletiva ou especial, na hipótese do serviço
público não atender as necessidades dos servidores no que diz respeito aos
horários, trajeto ou qualidade da prestação do serviço entre sua residência e
o local de trabalho ou acaso lhe seja impossibilitada a escolha.
$ 2º Para atendimento ao caput deste artigo, OS VALORES A SEREM
PAGOS TERÃO COMO BASE DE REFERÊNCIA O VALOR DAS
PASSAGENS ESTABELECIDAS NO SISTEMA DE TRANSPORTE
COLETIVO PÚBLICO URBANO, INTERMUNICIPAL — OU
INTERESTADUAL. (grifamos em maiúsculo)
$ 3º Os efeitos do caput deste artigo atenderão apenas aos servidores
efetivos que tenham ingressado no serviço público municipal até a data de
publicação dessa Lei.
Art. 21 O vale-transporte é concedido nas condições e limites definidos
nessa Lei, sendo que [o benefício em questão:
I - não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para
quaisquer efetivos;
Il - não constitui base de incidência de contribuição previdenciária;
III - não se configura como rendimentos tributáveis.
Art. 22 A concessão do benefício ora instituído implica no pagamento
mensal, em pecúnia, pelo Poder Executivo, do valor correspondente às
despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou
interestadual pelos Servidores efetivos ou empregados públicos, nos
deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa,
excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para
repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho.
$ 1º Para fins de cálculo do vale transporte será adotada a tarifa integral do
deslocamento do servidor, com a participação financeira do servidor em 5%
(cinco por cento) do valor diário do benefício estabelecido. (Redação dada
pela Lei nº 652/2013).
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$ 2º Presume-se o uso efetivo do benefício indicado neste artigo, para
custeio do transporte indicado no caput, dispensando os servidores de
prestação de contas.
Por outra banda, da mesma forma que o “fato”, a “norma jurídica” pode existir ou não
existir no mundo jurídico. Logo, normas jurídicas podem ser existentes ou inexistentes. Sendo
existentes, podem ser válidas ou inválidas. Tanto as normas válidas como as inválidas podem
ser eficazes e ineficazes.
Nesta senda, tratando a temática em comento sob o viés doutrinário, em especial no
aspecto da existência, validade e eficácia da norma, o jurista Pontes de Miranda, nos primeiros
volumes de seu Tratado de Direito Privado, aprofundou a teoria, afirmou que o “fato jurídico” pode
ser: a) existente, se estiverem presentes seus elementos nucleares, ou seja, se houver suficiência do
suporte fático; b) válido, se estiverem presentes seus elementos complementares, isto é, se houver
eficiência — e não deficiência — do suporte fático; c) eficaz, se estiverem presentes seus elementos
integrativos.
Ademais, para o doutrinador Marcos Bernardes de Mello (Teoria do fato jurídico: plano
da existência... pág. 62) “os elementos complementares e integrativos são necessários
à eficiência do suporte fático, e são sempre pressupostos de sua validade ou eficácia, nunca de
existência”
Portanto, em breve síntese, estamos diante de uma norma existente, entretanto, eivada no
que diz respeito aos elementos integrativos, pois o alicerce para balizar os valores a serem pagos a
título indenizatório de vale-transporte, cito o transporte coletivo público urbano, intermunicipal ou
interestadual, não existem no município, tornado a norma inexequível, pois a falta dos elementos
integrativos torna ineficiente de suporte fático a referida norma.
Nesse sentido, encaminha-se o presente Projeto de Lei para análise desta Casa
Legislativa, confiando na aprovação da matéria, renovamos nossos votos de consideração e
mútua fidalguia. EEE o
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito
Visto em: 31 de janeiro de 2022.
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