Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 002 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022
Concede revisão geral anual aos vencimentos
dos servidores municipais, aos proventos dos
aposentados e pensionistas e aos agentes
políticos do Município de Dilermando de Aguiar.
Art. 1º A revisão geral anual de que trata o inciso X, parte final, do artigo 37 da
Constituição Federal, será feita com aplicação do índice de 10,06 % (dez, virgula zero seis por
cento), incidindo sobre os vencimentos básicos ou subsídios, dos servidores públicos dos
poderes executivo e legislativo, pertencentes ao quadro permanente de cargos, ao quadro de
cargos em comissão e funções gratificadas, magistério público municipal, servidores do quadro
especial em extinção, contratos temporários e empregos públicos, bem como aos servidores
inativos e pensionistas, cujos benefícios tenham sido concedidos com fundamento no direito à
paridade entre vencimentos e proventos.
Parágrafo Único. A revisão geral anual prevista no caput aplica-se também ao subsídio
do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores.
Art. 2º A revisão geral anual estabelecida por esta Lei correspondente ao período de
fevereiro/2021 a janeiro/2022.
Art. 3º Por meio dessa Lei fica concedido aumento real no percentual de 10,06% (dez
virgula zero seis por cento), incidindo sobre o valor atual do Vale Alimentação dos servidores
do Poder Executivo.
Art. 4ºA presente Lei entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos
produzidos a partir de 1º de fevereiro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, aos 9 dias do mês de fevereiro
do ano de 2022.
Luiz Carlos Wagner
Secretário da Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei Municipal n.º 002 de 08 de fevereiro de 2022.
Senhora Presidente e nobres Vereadores,
Em atendimento à política de manutenção do poder de compra referente ao
funcionalismo público municipal, há anos estabelecida, encaminhamos este Projeto de Lei
baseado no inciso X, parte final, do artigo 37 da Constituição Federal.
Nesse contexto, manter os direitos adquiridos sem prejudicar a responsabilidade fiscal
e as contas públicas é um compromisso que assumimos. Assim, tendo em vista que o índice
de IPCA de janeiro de 2022 ainda não está oficialmente definido, segue a presente proposição,
observando o acumulado do ano de 2021, a inflação medida pelo IPC-A foi de 10,06 % (dez,
virgula zero seis por cento), percentual o qual não será computado como despesas de pessoal,
conforme determinação do Tribunal de Contas.
Salientamos, que o cenário proposto pode ser alterado, estando o Gabinete do
Prefeito a disposição de todos, para juntos, encontrarmos mecanismos para valorização
do quadro atual e ajustes administrativos futuros que não comprometam a saúde
financeira da municipalidade.
Se for o caso, enviaremos a Casa Legislativa emenda aditiva apresentando o aumento
real, conforme já explanado à Entidade Sindicalista e aos nobres Vereadores.
Aproveitando a oportunidade, renovamos a confiança na democracia Dilermandense,
representada pela seriedade e comprometimento dos nobres edis a qualidade do serviço
público municipal.
o
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito
Visto em: 09 de fevereiro de 2022.
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
sadio
08/02/22, 16:59 BCB - Calculadora do cidadão
[CALFW0301]
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Correção de valores
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Correção de valor por índices de preços
Selecione o índice para a correção IPCA (IBGE) - a partir de 01/1980 ”
* Data inicial (MM/AAAA) 02/2021 E
(Inclui a taxa do mês inicial)
* Data final (MM/AAAA) 01/2022 [==:]
Valor a ser corrigido 100,00
https:/AMyww3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorindice 141