Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N.º 011 DE 31 JANEIRO DE 2022.
Revoga dispositivos da Lei Municipal nº 539/2010, 540/2010 e
573/2011.
Art. 1º. Ficam revogados os incisos IV e V do art. 114 e os art. 118 e 119 da Lei Municipal nº.
539 de 1º de setembro de 2010.
Art. 2º. Ficam revogados os artigos 19, 20, 21 e 22 da Lei Municipal nº 540 de 1º de setembro
de 2010.
Art. 3º. Fica revogada a alínea “b” do inciso Il do art. 29 da Lei Municipal nº. 573 de 1º de junho
de 2011.
Art. 4º. O parágrafo único do art. 29 da Lei Municipal nº. 573 de 1º de junho de 2011 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 29 (...)
Parágrafo único. As vantagens de natureza indenizatórias de que trata o inciso Il, deste
artigo, serão pagas com base nos mesmos parâmetros aplicados nas Leis Municipais
Específicas de concessão de diárias e vale alimentação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, aos 31 dias do mês de janeiro do ano de 2022.
inistração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
Vereador valorizado é
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Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei Municipal nº 011 de 31 de janeiro de 2022.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
O Projeto de Lei que estamos submetendo à apreciação dessa Câmara de Vereadores,
tem como objetivo revogar dispositivos das Leis Municipais nº 539/2010, 540/2010 e 573/2011.
Objetivamente versa da extinção do vale-transporte, vantagem de natureza indenizatória,
não incorporada ao vencimento. Nesse sentido, calha frisar, que o servidor público não tem direito
adquirido a determinada regra de regime jurídico ou de plano de carreira. Isto significa dizer, que
estas podem ser alteradas a qualquer tempo, o que decorre exatamente da natureza da relação
jurídica administrativa, estatutária.
Só é assegurado o direito à irredutibilidade nominal dos valores permanentes percebidos
(vencimento somado às vantagens já incorporadas), em atendimento ao art. 37, XV, da
Constituição Federal. Nesse sentido é a posição pacífica do Supremo Tribunal Federal — STF, já
manifestada em sede de repercussão geral:
Tema 24 — RE 563708 — decisão de 06/02/2013. Tese firmada: “| - O art.
37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda
Constitucional 19/98, é autoaplicável; Il - NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A
REGIME JURÍDICO, NOTADAMENTE À FORMA DE COMPOSIÇÃO DA
REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, OBSERVADA A
GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.” (grifamos em
maiúsculo)
Tema 41 — RE 563965 — decisão de 11/02/2009. Tese firmada: “Il - NÃO
HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, DESDE QUE
RESPEITADO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE
DE VENCIMENTOS; II - A Lei complementar 203/2001, do Estado do Rio
Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações
e, consequentemente, a composição da remuneração de servidores
públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar
cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração.” (grifamos
em maiúsculo)
Tema 70 - RE 575089 — decisão 10/09/2008. Tese firmada: “Na
sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários, não é lícito ao
segurado conjugar as vantagens do novo sistema com aquelas aplicáveis
ao anterior, PORQUANTO INEXISTE DIREITO ADQUIRIDO A
DETERMINADO REGIME JURÍDICO.” (grifamos em maiúsculo)
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Na mesma linha segue o Tribunal de Justiça do Estado do RS — TJ/RS:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI nº 4.235/2017 DO
MUNICÍPIO DE CCACHOEIRINHA/RS. PRELIMINAR INÉPCIA DA
PETIÇÃO INICIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL
RISCO DE VIDA. POSSIBILIDADE. [...] O Município de Cachoeirinha
aprovou a Lei nº 4.235, de 07 de março de 2017, publicado no Diário
Oficial no dia 08 de março, que dispõe sobre o Adicional de Risco de Vida
de que trata a Lei Complementar nº 03/2006. A ação direta de
inconstitucionalidade visa a retirada do ordenamento jurídico da Lei nº
6.891, de 7 de março de 2017, do Município de Cachoeirinha que altera o
Anexo Único da Lei nº 4122/2015, que dispõe sobre o Adicional de Risco
de Vida de que trata a Lei Complementar nº 03/2006 , por ofensa a
Constituição e à Lei Orgânica Municipal. A administração Pública tem a
liberdade, sem que isso configure ofensa a direito adquirido do servidor, de
promover as alterações dos adicionais, conforme vem decidindo do
Supremo Tribunal Federal. Apenas deve ser observado que a modificação
seja sempre precedida de autorização legal, e não acarrete a redução dos
vencimentos. Se tratando de relação estatutária, de caráter institucional,
podem ser modificados os direitos e vantagens funcionais, respeitada a
garantia constitucional da irredutibilidade dos vencimentos. É POSSÍVEL
AO PODER PÚBLICO DESVINCULAR A FORMA DE CALCULAR A
GRATIFICAÇÃO INCORPORADA PELO SERVIDOR EM RAZÃO DE TER
OCUPADO FUNÇÃO/CARGO COMISSIONADO, SUBMETENDO-A AOS
ÍNDICES GERAIS DE REVISÃO, SEM QUE ISSO REPRESENTE
VIOLAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR REJEITADA.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA
IMPROCEDENTE. UNÂNIME.” (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº
70073459141, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto
Delgado Neto, Julgado em 11/12/2017) (grifamos em maiúsculo)
Com efeito, sob o ponto de vista jurídico, é perfeitamente possível a alteração pretendida,
qual seja a extinção do vale-transporte — parcela indenizatória — hoje previsto no art. 118 da Lei
Municipal nº 539/2010 (Regime Jurídico dos Servidores) e no art. 19 e seguintes da Lei Municipal
nº 540/2010 (Plano de Carreira dos Servidores).
A referida medida não afetará nenhum direito dos servidores, dado que, pelo exposto
acima, não há direito adquirido a determinada regra de regime jurídico ou de plano de carreira.
Importante salientar ainda, que o texto legal aduz como alicerce para referência de
valores a serem pagos como indenização do vale-transporte, as passagens estabelecidas no
sistema de transporte coletivo público urbano, intermunicipal ou interestadual, in verbis:
Art. 20 Fica assegurado o pagamento do vale-transporte, em pecúnia,
pago pelo Município de Dilermando de Aguiar, de natureza jurídica
indenizatória, destinado ao custeio das despesas realizadas com
transporte municipal, intermunicipal ou interestadual pelos servidores
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efetivos e empregados públicos da Administração direta, autárquica e
fundacional do Município, nos deslocamentos de suas residências para os
locais do trabalho e vice-versa.
8 1º O servidor público efetivo que se desloca para o exercício da profissão
utilizando transporte faz jus ao recebimento do vale-transporte, ainda que
utilize uma condução rodoviária seletiva ou especial, na hipótese do
serviço público não atender as necessidades dos servidores no que diz
respeito aos horários, trajeto ou qualidade da prestação do serviço entre
sua residência e o local de trabalho ou acaso lhe seja impossibilitada a
escolha.
8 2º Para atendimento ao caput deste artigo, OS VALORES A SEREM
PAGOS TERÃO COMO BASE DE REFERÊNCIA O VALOR DAS
PASSAGENS ESTABELECIDAS NO SISTEMA DE TRANSPORTE
COLETIVO PÚBLICO URBANO, INTERMUNICIPAL OU
INTERESTADUAL. (grifamos em maiúsculo)
$ 3º Os efeitos do caput deste artigo atenderão apenas aos servidores
efetivos que tenham ingressado no serviço público municipal até a data de
publicação dessa Lei.
Art. 21 O vale-transporte é concedido nas condições e limites definidos
nessa Lei, sendo que o benefício em questão:
| - não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para
quaisquer efetivos;
Il - não constitui base de incidência de contribuição previdenciária;
Ill - não se configura como rendimentos tributáveis.
Art. 22 A concessão do benefício ora instituído implica no pagamento
mensal, em pecúnia, pelo Poder Executivo, do valor correspondente às
despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou
interestadual pelos Servidores efetivos ou empregados públicos, nos
deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-
versa, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos
para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho.
$ 1º Para fins de cálculo do vale transporte será adotada a tarifa integral do
deslocamento do servidor, com a participação financeira do servidor em
5% (cinco por cento) do valor diário do benefício estabelecido. (Redação
dada pela Lei nº 652/2013).
8 2º Presume-se o uso efetivo do benefício indicado neste artigo, para
custeio do transporte indicado no caput, dispensando os servidores de
prestação de contas.
Por outra banda, da mesma forma que o “fato”, a “norma jurídica” pode existir ou não
existir no mundo jurídico. Logo, normas jurídicas podem ser existentes ou inexistentes. Sendo
existentes, podem ser válidas ou inválidas. Tanto as normas válidas como as inválidas podem
ser eficazes e ineficazes.
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Nesta senda, tratando a temática em comento sob o viés doutrinário, em especial no
aspecto da existência, validade e eficácia da norma, o jurista Pontes de Miranda, nos primeiros
volumes de seu Tratado de Direito Privado, aprofundou a teoria, afirmou que o “fato jurídico” pode
ser: a) existente, se estiverem presentes seus elementos nucleares, ou seja, se houver suficiência
do suporte fático; b) válido, se estiverem presentes seus elementos complementares, isto é, se
houver eficiência — e não deficiência — do suporte fático; c) eficaz, se estiverem presentes seus
elementos integrativos.
Ademais, para o doutrinador Marcos Bernardes de Mello (Teoria do fato jurídico: plano
da existência... pág. 62) “os elementos complementares e integrativos são necessários
à eficiência do suporte fático, e são sempre pressupostos de sua validade ou eficácia, nunca
de existência”
Portanto, em breve síntese, estamos diante de uma norma existente, entretanto, eivada
no que diz respeito aos elementos integrativos, pois o alicerce para balizar os valores a serem
pagos a título indenizatório de vale-transporte, cito o transporte coletivo público urbano,
intermunicipal ou interestadual, não existem no município, tornado a norma inexequível, pois a
falta dos elementos integrativos torna ineficiente de suporte fático a referida norma.
Nesse sentido, encaminha-se o presente Projeto de Lei para análise desta Casa
Legislativa, confiando na aprovação da matéria, renovamos nossos votos de consideração e
mútua fidalguia. ns Sa —— SE 24
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito
Visto em: 31 de janeiro de 2022.
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