Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N.º 007 DE 31 JANEIRO DE 2022.
Altera o inciso Il do art. 2º e o art. 14, bem como
acrescenta o Art. 11 à Lei Municipal nº 672 de 22
de maio de 2014 e dá outra providências.
O Prefeito Municipal Senhor Jose Claiton Sauzem Ilha, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo inciso III do art. 58 da Lei Orgânica, apresenta o seguinte projeto de lei:
Art. 1º O inciso Il do art. 2º da Lei Municipal nº 672, de 22 de maio de 2014 com a redação
dada pela Lei Municipal nº. 803 de 19 de dezembro de 2017 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 2º (...)
!! - São órgãos de planejamento e execução das ações e políticas públicas, as
secretarias municipais que seguem:
a) Secretaria Municipal de Administração, Fazenda, Desenvolvimento e
Planejamento;
b) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
c) Secretaria Municipal da Assistência, Desenvolvimento Social e Cidadania;
d) Secretaria Municipal de Educação;
e) Secretaria Municipal de Obras;
f) Secretaria Municipal de Saúde;
9) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura e Turismo.
Art. 2º O Art. 8º da Lei Municipal nº 672, de 22 de maio de 2014 com a redação dada pela
Lei Municipal nº. 756, de 30 de janeiro de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação, com atuação no setor social, tem
como finalidade à execução, orientação, supervisão e controle das ações do
Poder Executivo Municipal nas áreas de ensino, desportivas e de lazer”.
Art. 3º. Fica inserido o art. 11 na Lei Municipal nº. 672 de 22 de maio 2014 com a seguinte
redação:
Ar. 11. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura e
Turismo tem como finalidade planejar, formular, implementar, fomentar,
Vereador valorizado é
Democracia consolidada. (º
N
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o desenvolvimento econômico, cultura e turismo.
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coordenar, fiscalizar, articular, controlar e acompanhar as políticas públicas para
Art. 4º O art. 14 da Lei Municipal nº 672, de 22 de maio de 2014 com a redação dada pela
Lei Municipal nº. 803, de 19 de dezembro de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
Quantidade Cargo Forma de vencimento
07 Secretário Subsídio
01 Chefe de Gabinete CC1/FG1
01 Assessor de Comunicação Social CC2/FG2
01 Diretor Administrativo-Fazendário Ccc2/FG2
01 Diretor de Agricultura e Pecuária CC2/FG2
01 Diretor Administrativo de Agricultura e Meio Ambiente CC2/FG2
01 Diretor de Serviços Urbanos CC2/ FG2
01 Diretor de Serviços Rurais CCc2/FG2
01 Diretor Administrativo UBS - Sede CC2/FG2
01 Diretor Administrativo UBS - São José Cc2/FG2
01 Diretor de Programas da Saúde Cc2/FG2
01 Diretor Pedagógico CC2/FG2
01 Diretor Administrativo de Educação Cc2/FG2
01 Diretor de Desen. Econômico, Cultura e Turismo Cc2/FG2
01 Diretor de Desenvolvimento Social Cc2/FG2
01 Diretor de Projetos CC2/FG2
01 Diretor de Desporto e Lazer Cc2/FG2
01 1 Diretor Administrativo do Parque de Máquinas CC2/FG2
01 Coordenador de Tecnologia da Informação e Legislação | CC2/FG2
01 Coordenador do CRAS CC2/FG2
Art. 5º Altera o anexo | da Lei Municipal nº 672, de 22 de maio de 2014 com a redação
dada pela Lei Municipal nº. 803, de 19 de dezembro de 2017 passa a vigorar com a seguinte
redação:
ANEXO |
Secretário Municipal
(..)
Vereador valorizado é
Democracia consolidada.
ON
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Diretor de Educação - Passa a vigorar com a seguinte cor-a-seguinte nomenclatura:
“Diretor Administrativo de Educação
1. Atribuições: orientar, coordenar e dirigir as atividades da Secretaria de Educação
principalmente nas atividades de administrativas, manutenção dos prédios, equipamentos
instalados e estoque de materiais, supervisionar e dirigir a logística de transportes escolar,
controlar a frota. Na área de sua competência: Dirigir os serviços administrativos, prestações de
contas e convênios, dirigir as equipes de trabalhos da unidade, referendar os atos governamentais
do Secretário de Educação. Apoiar os conselhos vinculados a Secretaria de Educação. Expedir
instruções para execução das leis, decretos e regulamentos relativos à Secretaria de Educação.
Supervisionar a segurança no trabalho, principalmente em relação a procedimentos e uso dos
equipamentos de proteção individual. Assessorar na implementação de melhorias na Secretaria
de Educação. Coordenar atividades realizadas na unidade e na sua área de influência, no tocante
aos Programas de Governo.
2. Condições de Trabalho: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à
noite e aos sábados, domingos e feriados.
3. Requisitos para Provimento: idade mínima de 18 (dezoito) anos e experiência
comprovada na administração pública.
4. Habilitação: Ensino Médio Completo
5. Recrutamento: Livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.”
(io)
Diretor de Turismo Desporto e Lazer - Passa a vigorar com a seguinte com-a-seguinte
nomenclatura:
“Diretor de Desporto e Lazer
1. Atribuições: Articular as políticas públicas nas áreas do desporto e lazer; planejar,
coordenar a política municipal de esportes, fomentar o desporto municipal, através da promoção e
apoio a programas, eventos e competições desportivas; incentivar a prática do esporte,
especialmente entre os jovens e crianças; difundir a prática do esporte nas comunidades em
geral; Criar, manter e incentivar a utilização plena dos equipamentos esportivos do Município;
Interagir e articular com órgãos da administração municipal e da sociedade, para incluir nas suas
Vereador valorizado é fo) Y
Democracia consolidada.
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políticas e ações, questões de interesse da juventude; Coordenar as equipes de desporto e lazer
supervisionando os serviços de manutenção e conservação dos pontos de lazer.
2. Condições de Trabalho: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à
noite e aos sábados, domingos e feriados.
3. Requisitos para Provimento: idade mínima de 18 (dezoito) anos.
4. Habilitação: Ensino Fundamental completo.
5. Recrutamento: Livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.”
(a)
Diretor Administrativo de Cultura e Lazer - Passa a vigorar com a seguinte com-a-seguinte
nomenclatura:
“Diretor de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Cultura
1. Atribuições: Articular as políticas públicas nas áreas de desenvolvimento econômico,
cultura e turismo; planejar, coordenar e fomentar a política municipal de desenvolvimento
econômico, cultura e turismo, através da promoção e apoio a programas, eventos; incentivar a
prática do turismo: difundir o turismo nas comunidades em geral; Compete também a execução,
promoção, apoio ou patrocínio a projetos ou eventos de interesse econômico, turístico, cultural.
Elaborar estudos e pesquisas que norteiam os temas citados, bem como a conjuntura econômica
da cidade. Desenvolver e executar as políticas públicas para captação de investimentos, fomento
do empreendedorismo e ampliação da competitividade local. Promover a defesa e representação
dos consumidores. Criar, manter e incentivar a utilização plena dos espaços públicos; Interagir e
articular com órgãos da administração municipal e da sociedade, para incluir nas suas políticas e
ações, questões de interesse do Desenvolvimento Econômico Turismo e Cultura; Coordenar as
equipes supervisionando os serviços de manutenção e conservação dos pontos turísticos.
2. Condições de Trabalho: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à
noite e aos sábados, domingos e feriados.
3. Requisitos para Provimento: idade mínima de 18 (dezoito) anos.
4. Habilitação: Ensino Médio Completo.
5. Recrutamento: Livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.”
Art. 6º Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Secretário de Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
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Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei Municipal nº 007 de 31 de janeiro de 2022.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dessa Casa Legislativa, tem
como escopo alterar o inciso Il do art. 2º e o art. 14, bem como acrescenta o Art. 11 à Lei
Municipal nº 672 de 22 de maio de 2014 e dá outra providências.
Nesse cenário a proposta reorganiza a Estrutura Básica do Poder Executivo, autoriza a
criação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Cultura e Turismo, com a
finalidade de fortalecer e dar continuidade aos projetos voltados para as políticas públicas de
desenvolvimento econômico, cultura e turismo no Município.
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura e Turismo da Prefeitura de
Dilermando de Aguiar - RS será responsável pela coordenação de um amplo conjunto de políticas
públicas voltadas ao planejamento e desenvolvimento do setor comercial e/ou industrial, aliado ao
bem-estar de nossa população.
Ao ser criada, a referida secretaria estará à frente do planejamento de programas de
Desenvolvimento Econômico, Cultura e Turismo, que possibilitarão à inclusão social, que têm
como objetivos o avanço da cidade e, assim, a ruptura de ciclo estrutural.
A inovação desta nova secretaria, funda-se na reformulação administrativa das ações
municipais, que levará a maior eficiência e eficácia da gestão das políticas públicas através de um
levantamento econômico e planejamento de atividades futuras. A nova secretaria irá propor ações
articuladas e integradas entre as Secretarias Municipais, bem como buscará e incentivará
parcerias com diversos segmentos da sociedade organizada.
No que tange a Cultura e Turismo, vários aspectos podem ser trabalhados e desenvolvidos,
inclusive, não por coincidência estão inseridos na mesma secretaria por serem instrumentos para
o desenvolvimento econômico, dentre os quais destacam-se:
Quanto a Cultura, prima-se pela execução de ações voltadas ao progresso da cultura:
1; Planejar e coordenar atividades de preservação do patrimônio histórico, cultural e artístico,
e desenvolvimento científico e tecnológico no âmbito do Município; 1
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2; Incentivar ao folclore e todas as formas de cultura popular;
3. Planejar e coordenar eventos e festas populares ou clássicas, culturalmente significativas,
4. Contribuir, de forma ativa e criadora, para que cada munícipe encontre os espaços e as
condições adequadas que nele estimulem o gosto pela participação e interação cultural e lhe
proporcionem o acesso às formas de intervenção que melhor correspondam às
suas necessidades e apetências;
g Difundir e executar atividades artísticas e culturais, despertando na comunidade o gosto
pela arte e cultura em geral;
6. Executar atividades de preservação do patrimônio histórico, cultural e artístico, no âmbito
do Município;
fo Realizar eventos e festas populares ou clássicas, culturalmente significativas;
8. Contribuir, de forma ativa e criadora, para que cada munícipe encontre os espaços e as
condições adequadas que nele estimulem o gosto pela participação e interação cultural, científica
e tecnológica e lhe proporcionem o acesso às formas de intervenção que melhor correspondam às
suas necessidades e apetências;
9. Defender e conservar o patrimônio arquitetônico, histórico e cultural do Município e integrá-
lo coerentemente no processo de desenvolvimento cultural;
10. Auxiliar no desenvolvimento turístico do Município, tanto pela promoção do patrimônio
histórico e cultural, quanto pela oferta de atividades e produtos culturais de qualidade;
11. Promover uma gestão moderna e eficiente da iniciativa cultural caracterizada por uma
elevada participação social, por uma ponderada gestão de recursos e por um planejamento a
médio e longo prazo;
12. Exercer outras atividades correlatas.
Quanto ao Turismo tem por finalidade desenvolver políticas públicas visando o incremento das
atividades turísticas como, preservação do patrimônio histórico, cultural e ecológico e como fonte
geradora de cidadania e mais:
ii, Gerenciar o Plano Diretor do Turismo;
É Fomentar atividades de ecoturismo, turismo cultural e turismo de negócios
em consonância com as deliberações do Conselho Municipal de Turismo;
o. Realizar diagnóstico bem como propor obras e serviços visando infraestrutura e apoio à
atividade turística, levando-se em conta o potencial do setor para o desenvolvimento econômico e
social
4. Realizar exposições de artes para valorização dos artistas, bem como a difusão cultural na
Cidade;
5: Propor e gerenciar convênios com instituições públicas ou privadas consoante os objetivos
que definem as políticas de turismo;
6. Normatizar e gerenciar as atividades da Feira de Artes e Artesanato; fp!
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7. Coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
8. Garantir boas condições de trabalho aos servidores dos órgãos sob sua subordinação,
propondo medidas que julgar adequadas para evitar doenças profissionais e acidentes do
trabalho;
9. Expedir instruções que orientem o cumprimento de leis, decretos, portarias e circulares,
pertinentes a essa Secretaria;
10. Efetuar e/ou determinar a avaliação de desempenho de seus subordinados
em conformidade com a legislação vigente;
11. Estudar os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Prefeito, elaborando pareceres e
apresentando soluções;
12. Controlar e supervisionar o uso de equipamentos de segurança quando for o caso;
13; Receber o contribuinte e prestar-lhe adequado atendimento;
14. Representar o Município quando solicitado pelo Prefeito;
15. Propor ao Prefeito a criação e extinção de cargos de sua Secretaria;
16. Propor a nomeação de servidores para cargos já criados;
tz. Coordenar e fiscalizar os serviços de sua pasta;
18. — Apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados pela Secretaria,
Nesse sentido, encaminha-se o presente Projeto de Lei para análise desta Casa Legislativa,
confiando na aprovação da matéria, renovamos nossos votos de consideração e mútua fidalguia.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito
Visto em: 31 de janeiro de 2022.
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