materia nº 4/2022

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N.º 010 DE 31 JANEIRO DE 2022.
Acrescenta-se o parágrafo 4º ao art. 122 da Lei Municipal
nº. 539 de 15 de outubro de 2010.
O Prefeito Municipal Senhor Jose Claiton Sauzem Ilha, no uso de suas atribuições legais conferidas
pelo inciso Ill do art. 58 da Lei Orgânica, apresenta o seguinte projeto de lei:
Art. 1º. Acrescenta-se o paragrafo 4º ao art. 122 da Lei Municipal nº. 539/2010 com a seguinte
redação.
Art. 122. (...)
$1º(..)
82º(.)
83º (..)
8 4º Os efeitos do caput se estenderão aos servidores efetivos que tenham ingressado no serviço
público municipal até a data de publicação dessa Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação:
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, aos 31 dias do mês de janeiro do ano de 2022.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
Vereador valorizado é
Democracia consolidada.
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei Municipal nº 010 de 31 de janeiro de 2022.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dessa Casa Legislativa, tem como escopo
acrescentar o parágrafo 4º ao art. 122 da Lei Municipal nº. 539 de 15 de outubro de 2010, o qual extingue
o Adicional por Tempo de Serviço Público.
O fim do Adicional por Tempo de Serviço Público se dará para os novos servidores, e não para
quem já está no cargo público efetivo. A proposição é uma ação de responsabilidade da gestão com a
saúde financeira e com o futuro do nosso município.
A revisão do Regime Jurídico Dos Servidores, algo já adotado pela União e no Estado, é essencial
para que possamos buscar o equilíbrio financeiro. O comportamento das despesas municipais tem
apresentado equilíbrio, tendo em vista o controle minucioso dos gastos público e a eficiência na gestão,
todavia o cenário atual demostra uma realidade muito diferente da que originou a presente legislação,
sendo que até os dias atuais não passou por qualquer adequação legislativa.
Aliás, a responsabilidade em administrar, o compromisso com a coisa pública é exatamente isso, e
se antecipar aos fatos reais e sociais, advindos com o passar dos anos, nesse sentido nosso município
não precisa se tornar deficitário para que reformas desta natureza, necessárias e importantes ocorram.
Por obvio, propostas assim, por mais impopulares que parecem, são extremamente necessárias ao
longo dos anos, pois só assim, fazendo gestão com compromisso com o futuro, é que nosso município irá
continuar avançando nas áreas que mais precisam, entre as quais destacam-se a infraestrutura, saúde,
educação, mas sobretudo possibilitando maior qualidade de vida para nossa população.
Nesse sentido, encaminha-se o presente Projeto de Lei para análise desta Casa Legislativa,
confiando na aprovação da matéria, renovamos nossos votos de consideração e mútua fidalguia.
<< D——
=)
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito
Visto em: 31 de janeiro de 2022.
Vereador valorizado é
Democracia consolidada.