materia nº 5/2022

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N. º 009 DE 31 JANEIRO DE 2022.
Altera o 81º do art. 2º e acrescenta o 4º ao art. 2º da Lei
Municipal nº 549 de 15 de outubro de 2010.
O Prefeito Municipal Senhor Jose Claiton Sauzem Ilha, no uso de suas atribuições legais conferidas
pelo inciso III do art. 58 da Lei Orgânica, apresenta o seguinte projeto de lei:
Art. 1º. O 81º do art. 2º da Lei Municipal nº 549 de 15 de outubro de 2010 com a redação dada pelas
Leis Municipais nº. 807 de 16 de fevereiro de 2018 e 843 de 22 de março de 2019 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 2º (...)
$ 1º O exercício de atividade em condições de insalubridade assegura ao servidor a
percepção de um adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento) grau máximo, 20%
(vinte por cento) grau médio e 10% (dez por cento) grau mínimo, sobre o vencimento básico
do cargo de Operador de Máquinas e Veículos Pesados.
Art. 2º Acrescenta o 8 4º ao art. 2º da Lei Municipal nº 549 de 15 de outubro de 2010:
Art. 2º. Nos casos em que o básico do cargo ocupado pelo servidor é menor que o
vencimento básico do cargo de Operador de Máquinas e Veículos Pesados, o básico do
cargo é o que servirá de base de cálculo para definir a porcentagem do adicional pelo
exercício de atividade em condições insalubres.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, incidindo seus efeitos aos novos servidores
que ingressarem após a sua promulgação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, aos 31 dias do mês de janeiro do ano de 2022.
É José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
Vereador valorizado é
Democracia consolidada.
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei Municipal nº 009 de “31 de janeiro de 2022.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dessa Casa Legislativa, tem como escopo
alterar o 81º do art. 22 da Lei Municipal nº 549 de 15 de outubro de 2010.
A presente alteração modifica o parâmetro para o cálculo de insalubridade, que atualmente é o
vencimento do cargo que o servidor ocupa, e com a proposta, passará a ser calculado sobre o vencimento
básico do cargo de Operador de Máquinas e Veículos Pesados. Entretanto, nos casos em que o básico do
cargo ocupado pelo servidor é menor que o vencimento básico do cargo de Operador de Máquinas e Veículos
Pesados, o básico do cargo é o que servirá de base de cálculo para definir a porcentagem do adicional pelo
exercício de atividade em condições insalubres.
Cumpre registrar, que a proposta visa dar equidade quanto à percepção de insalubridade, vez que
o grau de exposição já variar de acordo com a categoria funcional o qual o servidor possui o exercício de
atividades em condições insalubres: um adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento) grau máximo,
20% (vinte por cento) grau médio e 10% (dez por cento) grau mínimo, sobre o vencimento básico do cargo de
Operador de Máquinas e Veículos Pesados.
Nesse sentido, exemplifica o quadro abaixo que integra a Lei Municipal nº 549 de 15 de
outubro de 2010.
Categoria Funcional | Grau |
Servente | Máximo |
aaa me fl
Servente | | Máximo |
| | |
|Médico Veterinário | Máximo |
eee |
|Agente Comunitário de Saúde | Médio |
eee [ec
JOdontólogo | Máximo |
o ni |
[Atendente de Consultório Dentário | Máximo |
Vereador valorizado é N
Democracia consolidada. / )
/
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
JEnfermeiro | Médio |
| necaanerereeeeeeeeeee fes]
|Médico Clínico Geral | Médio |
beta cessa eee E
|Médico Ginecologista - Obstetra | Médio |
| |
Farmacêutico | Médio |
[Fisioterapeuta | Médio |
pare peste
[Técnico em Enfermagem | Médio |
[cena pasa
Técnico em Enfermagem - PSF | Médio |
|-— eee fm]
Motorista | Médio |
[eee |
Motorista | | Médio |
| [=
Motorista de Carro Leve | Médio |
pane arranca |
[Motorista de Carro Pesado | Médio |
[emaroneooreeni oi someone jr
|Mecânico | Máximo |
[cena pras
[Mecânico | | Máximo |
eee [==]
[Operador de Máquinas | Máximo |
[Operador de Máquinas | | Máximo |
pe [eee
JOperário | Máximo |
e pese
Operador de Máquinas e Veículos Pesados Máximo |
| ceeteemameam secs
Pedreiro | Máximo |
Vereador valorizado é
Democracia consolidada.
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
|Pedreiro | | Máximo |
|-memmeaennem pesa]
|Tratorista agrícola | Máximo |
| eemem ||
[Fiscal Sanitário e Epidemiológico | Máximo |
Nesse sentido, encaminha-se o presente Projeto de Lei para análise desta Casa Legislativa,
confiando na aprovação da matéria, renovamos nossos votos de consideração e mútua fidalguia.
E =" 4 nã
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito
Visto em: 31 de janeiro de 2022.
Vereador valorizado é
Democracia consolidada.