Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 005 DE 22 FEVEREIRO DE 2022.
Altera a redação do caput do art. 3º da Lei Municipal nº. 643 de 1º de
novembro de 2013 com redação dada pelas alterações da Lei Municipal nº.
841 de 1º de março de 2019.
Art. 1º Fica alterado a redação do caput do art. 3º, da Lei Municipal 643/2013, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 3º O vale-alimentação será no valor diário de R$ 25,00 (vinte e cinco
reais) por dia trabalhado.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações próprias consignadas na
Lei Orçamentária Anual.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 1º
de março de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, aos 22 dias do mês de fevereiro do ano de 2022.
Secretário de Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
Vereador valorizado é
Democracia consolidada.
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei Municipal nº 005 de 22 de fevereiro de 2022.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
O Projeto de Lei que estamos submetendo à apreciação dessa Câmara de Vereadores,
tem como objetivo reajustar o Vale-Alimentação aos Servidores Públicos Municipais, por
meio da alteração da redação do caput do art. 3º da Lei Municipal 643/2013, que concede
vale-alimentação ao Servidor Público do Poder Executivo.
Visando a valorização do funcionalismo público, e considerando o aumento do custo
de vida vivenciado nos últimos anos, e a concessão de um incentivo ao quadro funcional,
proporcionando maior qualidade de vida e motivação, a Administração Municipal
encaminha o presente Projeto de Lei reajustando o valor do Vale-Alimentação de R$ 18,27
(dezoito reais e vinte e sete centavos), para R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por dia trabalhado.
A iniciativa visa atender as necessidades básicas do servidor, levando em consideração
que a maioria dos servidores não possui condições de almoçar em suas residências, tendo em
vista relação distância entre o local de trabalho, residência e tempo de deslocamento.
Diante do exposto, e por se tratar de um Projeto que tem como objetivo incrementar a
alimentação dos Servidores Municipais e proporcionar o aumento da produtividade e
eficiência funcional, esperamos a pronta acolhida da presente proposta e a consequente
aprovação do mesmo.
Nesse sentido, encaminha-se o presente Projeto de Lei para análise desta Casa
Legislativa, confiando na aprovação da matéria, renovamos nossos votos de consideração e
RR e a SS,
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito
mútua fidalguia.
Visto em: 22 de fevereiro de 2022.
Vereador valorizado é
Democracia consolidada.
Metodologia de cálculo do impacto orçamentário/financeiro nº 001/2022 - Projeto de Lei nº 002/2022 que reajuste do vale-alimentação
PROJEÇÃO
A valor do vale-alimentação antes do encaminhamento do projeto | R$ 47.827,80 | R$ 526.105,80
B valor do vale-alimentação depois do encaminhamento do projeto | R$ 76.500,00 |
C=B-A j
Discriminação
D Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado Do 42500000]
Ê superávit financeiro Do 302241682]
F=D+E :
3.147.416,52
RESULTADO
G =(C/12x10) JAumento no 1º ano -
Aumento no 2º ano - valor corrigido cfe. Relatorio FOCUS/BACEN - 4% (R+4%)
Aumento no 3º ano - valor corrigido cfe. Relatório FOCUS/BACEN - 3,5% (S+3,5%)
2022 262.828,50
[| 2023 | 328.009,97
2024 339.490,32
3=(F-6) [Resultado 1º ano 2022 2.884.588,02
L=(-H) — |Resultado 2º ano 2023 2.556.578,05
M=(t) |Resultado 3º ano 2024 2.217.087,74
DD ==
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
Luiz Carlos Wagner
Secretário de Administração e Fazenda
Prefeitura Municipal de
Número de Ordem: 001/2022.
Data da Elaboração: 26/01/2022
Criação, expanção ou aperfeiçoamento de ação governamental (LC 101, art. 16)
Y] Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (LC 101, art. 17)
[ ] Renúncia de Receita (LC 101, art. 14)
Reconhecimento ou confissão de dívida (LC 101, art. 29, 81º)
efícios.da Seguridade.-Sacia art.24
Situação:
que reajusta o valor do vale-alimentação
B) COMPENSAÇÃO OU ORIGEM DE RECURSOS CONFORME A SITUAÇÃO
ituações Cabiveis
Aumento de Receitas (aumento de alíquotas, base de cálculo EEE DEAR
[ ] Diminuição de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
2,3
[] Previsão (a menor) no orçamento - Anexo de Renúncia de Receita
“] Previsão da despesa no orçamento e na programação financeira 1, 2, 3 (quando a renúncia for subsídio) 4 € 5
*] Aproveitamento da margem de expansão das D.0.C.C 2e3
C) EM CASO DE SITUAÇÃO PREVISTA NO ART. 16 e 17 da LC nº 101/2000:
1) Classificação orçamentária completa por onde vai correr a despesa: E
Atividade/projeto Descrição
Manutenção Atividades Operacionais
2.010
) Previsão na Lei de Diretrizes e no PPA:
2.2)[ +] Sim. Número da ação (projeto/atividade) LDO e PPA:
D) IMPACTO FINANCEIRO
Programação da despesa (situação 1, 2, 4 e 5)
feno corente[itano [rano |
21.902 27.334] 28.291
28.291
.334
(por vínculo de recursos)
Fonte: |
Ativo Financeiro mês anterior:
(-) Passivo Financeiro mês anterior: 473.217,26
27.334 28.291
27.334 28.291(=) Resultado Financeiro mês anterior
+)Receitas Previstas até o final do exercício: ES
(Despesas previstas até final exercício: -
21.902 27.334 28.291](=) Resultado Financeiro projetado ano
agosto 21.902 (+) receitas primeiro ano seguinte
21.902 27.334 28.2911(-) despesas primeiro ano seguinte
outubro (+) receitas segundo ano seguinte
=
AEE
E) a
E)
E) 2
z (0)
S
alels
5 j
D
- El
> o
E) S
o [o]
328.009,97 339.490,32 |(- gastos impacto) = situação projetada
E) COMPATIBILIDADE AS METAS FISCAIS
O objeto desta estimativa de impacto não afetara os resu! al tados, esde que
a receita tique nos parâmetros planejados.
=
o
N
E]
3
s
(e)
Receita Corrente Líquida Prevista para o exercício:
Despesa total com pessoal projetada para o final do exercício:
Percentual da despesa com pessoal projetada para o final do exercício:
Nota Explicativa: despesa total com pessoal projetada para o final oIN 13 o 3
José Claiton = Ilha Aba sé ) A
Prefeito Municipal Secretário Admin & Fazenda
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
Declaração do Ordenador de Despesas
Eu, José Claiton Sauzem Ilha, Prefeito Municipal de Dilermando de Aguiar, no uso de minhas
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do art. 16 da Lei Comple-
mentar 101 de 04 de Maio de 2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, DECLARA, existir
adequação orçamentária e financeira para atender o presente objeto, cujas despesas serão
empenhadas nas dotações orçamentárias próprias, as quais possuem saldo suficiente.
As referidas despesas do Projeto de Lei nº 002/2022, estão adequadas com Lei Orçamentária
Anual, compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Dilermando de Aguiar, RS, 26 de janeiro de 2022.
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS.