Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 006 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de
Dilermando de Aguiar a contratar Engenheiro
Civil, para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público.
O Prefeito Municipal Senhor Jose Claiton Sauzem Ilha, no uso de suas atribuições
legais conferidas pelo inciso III do art. 58 da Lei Orgânica, apresenta o seguinte projeto de lei:
LEI
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar a contratação
emergencial por excepcional interesse público de 01 (um) Engenheiro Civil — 40h (quarenta
horas), pelo período de até 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período.
Art. 2º O contratado para o cargo de engenheiro civil perceberá a título de salário o
valor correspondente à jornada semanal de 40h (quarenta horas), Padrão "10", Nível "I", Classe
"A", conforme os requisitos criados na Lei nº. 540, de 01 de setembro de 2010 e alterações.
Art. 3º A contratação será de natureza administrativa, possuindo o contratado os
direitos e deveres estabelecidos na Lei Municipal nº 539 de 1º de setembro de 2010.
Art. 4º O preenchimento do cargo deverá ser precedido de processo seletivo.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão pela dotação orçamentária
prevista no orçamento de 2022, da Secretaria de Administração, Fazenda, Desenvolvimento e
Planejamento.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, aos 22 dias do mês de
fevereiro do ano de 2022.
Luiz Carlos Wggner
Secretário de Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
alia
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Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei Municipal nº 006 de 22 de fevereiro de 2022.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Ao encaminharmos o presente projeto de lei busca o Executivo Municipal ter autorização
legislativa, em caráter de URGÊNCIA, para contratar por excepcional interesse público, 01
(um) Engenheiro Civil — 40h (quarenta horas) para atuar na Secretaria de Administração,
Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento.
A contratação será para suprir a excepcionalidade em decorrência do afastamento por
motivos de tratamento de saúde do servidor efetivo Marcos Antônio Carazzo — Engenheiro Civil.
Portanto, para manter a continuidade dos serviços, recorremos ao contrato emergencial
na forma e prazo especificado no presente projeto de lei.
No que tange ao provimento, o referido cargo não possui excedente de concurso público,
sendo assim, a contratação deverá ser precedida de processo seletivo.
Reforçamos que as contratações ora previstas encontram amparo na Lei municipal
Orgânica Municipal, art. 129, conforme segue:
Art. 129 A administração pública direta, indireta ou fundacional do Município obedecerá aos
princípios de legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e, também, ao seguinte:
[::]
IX - A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público mediante:
a) realização de teste seletivo, teórico, práticos ou de títulos, ressalvados os cargos de
calamidade pública;
b) contrato com prazo máximo de até doze meses, prorrogáveis por igual período, conforme lei
autorizativa;
c) as contratações previstas no inciso serão preferencialmente realizadas, objetivando o
aproveitamento de excedente de concurso público que tenha sido realizado com provimento de
todos os cargos pertinentes à atividade.
[..]
E, ainda tendo como respaldada no inc. IX do art. 37 da Constituição Federal, e artigos
199 e seguintes do Regime Jurídico do Município, que tratam da contratação temporária de
excepcional interesse público. (al
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
29 =
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Gabinete do Prefeito
O caráter de URGÊNCIA na análise, tramitação e votação do projeto de lei ora proposto
se justifica em virtude da necessidade surgida em decorrência da excepcionalidade da situação,
conforme supramencionado, bem como para dar continuidade aos projetos em andamento, vez
que necessitam do responsável técnico, atribuição desempenhada pelo servidor efetivo em
comento.
Nesse sentido, apresentamos o presente projeto para apreciação desta Casa Legislativa,
confiando na aprovação da matéria em prol da comunidade dilermandense.
Sendo o que tinhamos para o momento, renovamos nossos votos de fidalguia e apreço.
José Claiton Sauzem ilha
Prefeito Municipal
Visto em: 22 de fevereiro de 2022.
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
Bis
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Gabinete do Prefeito
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ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: Engenheiro Civil
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: executar ou supervisionar trabalhos técnicos, de engenharia em
serviços públicos municipais.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: executar e supervisionar trabalhos topográficos e geodésicos;
executar projetos dando o respectivo parecer; dirigir ou fiscalizar a construção de prédios e suas
obras complementares; projetar, dirigir ou fiscalizar a construção de prédios e suas obras
complementares; projetar, dirigir ou fiscalizar a construção de estradas, bem como, obras de
captação e abastecimento de água, de drenagem e de irrigação destinada ao aproveitamento de
arbitramento; estudar, projetar, dirigir e executar as instalações de forças motriz, mecânica, |
eletrônicas e outras que utilizem energia elétrica, bem como, de redes de distribuição elétrica;
executar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Carga horária semanal de 40 horas.
b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços em regime suplementar
de trabalho.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Curso Superior de Engenharia Civil e registro no órgão de fiscalização da profissão
b) Idade Mínima: 18 (dezoito) anos.
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
-4.