Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 012 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de
Dilermando de Aguiar a contratar Arquiteto, para
atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público.
O Prefeito Municipal Senhor Jose Claiton Sauzem Ilha, no uso de suas atribuições
legais conferidas pelo inciso III do art. 58 da Lei Orgânica, apresenta o seguinte projeto de lei:
LEI
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar a contratação
emergencial por excepcional interesse público de 01 (um) Arquiteto — 40h (quarenta horas), pelo
período de até 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período.
Art. 2º O contratado para o cargo de arquiteto perceberá a título de salário o valor
correspondente à jornada semanal de 40h (quarenta horas), Padrão "10", Nível "I", Classe "A",
conforme os requisitos criados na Lei nº. 540, de 01 de setembro de 2010 e alterações.
Art. 3º A contratação será de natureza administrativa, possuindo o contratado os
direitos e deveres estabelecidos na Lei Municipal nº 539 de 1º de setembro de 2010.
Art. 4º O preenchimento do cargo deverá ser precedido de processo seletivo.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão pela dotação orçamentária
prevista no orçamento de 2022, da Secretaria de Administração, Fazenda, Desenvolvimento e
Planejamento.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, aos 22 dias do mês de
fevereiro do ano de 2022.
N
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
li
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Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei Municipal nº 012 de 22 de fevereiro de 2022.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Ao encaminharmos o presente projeto de lei busca o Executivo Municipal ter autorização
legislativa, para contratar por excepcional interesse público, 01 (um) Arquiteto — 40h (quarenta
horas) para atuar na Secretaria de Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento.
A contratação será para suprir a excepcionalidade em decorrência da necessidade e
continuidade dos serviços públicos frente ao dinamismo da administração pública, resultado do
empenho da gestão em obter recurso para investimentos, seja por meio da infraestrutura de
prédios e espaços públicos, seja por meio da revitalização de iluminação pública, investimentos
na pavimentação, entre tantas outras.
Portanto, para manter o ritmo dos serviços dentro dos prazos definidos, com projetos
adequados a realidade e a necessidade local e visando melhorar a qualidade de vida da população,
recorremos ao contrato emergencial na forma e prazo especificado no presente projeto de lei.
No que tange ao provimento, o referido cargo não possui excedente de concurso público,
sendo assim, a contratação deverá ser precedida de processo seletivo.
Reforçamos que as contratações ora previstas encontram amparo na Lei municipal
Orgânica Municipal, art. 129, conforme segue:
Art. 129 A administração pública direta, indireta ou fundacional do Município obedecerá aos
princípios de legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e, também, ao seguinte:
Lo]
IX - A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público mediante:
a) realização de teste seletivo, teórico, práticos ou de títulos, ressalvados os cargos de
calamidade pública;
b) contrato com prazo máximo de até doze meses, prorrogáveis por igual período, conforme lei
autorizativa;
c) as contratações previstas no inciso serão preferencialmente realizadas, objetivando o
aproveitamento de excedente de concurso público que tenha sido realizado com provimento de
todos os cargos pertinentes à atividade.
É)
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”. f/
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E, ainda tendo como respaldada no inc. IX do art. 37 da Constituição Federal, e artigos
199 e seguintes do Regime Jurídico do Município, que tratam da contratação temporária de
excepcional interesse público.
Nesse sentido, apresentamos o presente projeto para apreciação desta Casa Legislativa,
confiando na aprovação da matéria em prol da comunidade dilermandense.
Sendo o que tínhamos para o momento, renovamos nossos votos de fidalguia e apreço.
José Claiton Sauzem ilha o
Prefeito Municipal
Visto em: 22 de fevereiro de 2022.
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: Arquiteto
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Analisar e elaborar projetos arquitetônicos, paisagísticos e urbanísticos, bem como
acompanhar e orientar a sua execução.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Projetar, dirigir e fiscalizar obras, realizar projetos de escolas e edifícios públicos; realizar
perícias e fazer arbitramentos; colaborar na elaboração de projetos de plano diretor do Município; elaborar
projetos de conjuntos residenciais e praças públicas; fazer orçamentos e cálculos sobre projetos de construções
em geral; planejar ou orientar a construção e reparos de monumentos públicos; projetar, dirigir e fiscalizar serviços
de urbanismo e construção de obras de arquitetura paisagística; examinar projetos e proceder à vistoria de
construções; emitir parecer sobre questões de sua especialidade; elaboração de projetos complementares
(elétrico, hidráulico e outros); executar outras tarefas correlatas ao cargo.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: carga horária semanal de 40 horas;
b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços em regime suplementar de trabalho.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade Mínima: 18 anos.
b) Instrução: Curso superior em arquitetura e urbanismo com o respectivo registro no órgão de fiscalização da
profissão.
lj
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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