materia nº 1/2022

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. º 002 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022
Concede revisão geral anual aos vencimentos
dos servidores municipais, aos proventos dos
aposentados e pensionistas e aos agentes
políticos do Município de Dilermando de Aguiar.
Art. 1º A revisão geral anual de que trata o inciso X, parte final, do artigo 37 da
Constituição Federal, será feita com aplicação do índice de 16,91 % (dezesseis, virgula noventa
e um por cento), incidindo sobre os vencimentos básicos ou subsídios, dos servidores públicos
dos poderes executivo e legislativo, pertencentes ao quadro permanente de cargos, ao quadro
de cargos em comissão e funções gratificadas, magistério público municipal, servidores do
quadro especial em extinção, contratos temporários e empregos públicos, bem como aos
servidores inativos e pensionistas, cujos benefícios tenham sido concedidos com fundamento
no direito à paridade entre vencimentos e proventos.
Parágrafo Único. A revisão geral anual prevista no caput aplica-se também ao subsídio
do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores.
Art. 2º A revisão geral anual estabelecida por esta Lei correspondente ao período de
fevereiro/2021 a janeiro/2022.
Art. 3º Por meio dessa Lei fica concedido o reajuste no percentual de 16,91% dezesseis
virgula noventa e um por cento), incidindo sobre o valor atual do Vale Alimentação dos
servidores do Poder Executivo.
Art. 4ºA presente Lei entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos
produzidos a partir de 1º de fevereiro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, aos 08 dias do mês de fevereiro
do ano. de 2022.
Luiz Carlos Wagner
Secretário da Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento.
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José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei Municipal n. º 002 de 08 de fevereiro de 2022.
Senhor Presidente e nobres Vereadores,
Em atendimento à política de manutenção do poder de compra referente ao
funcionalismo público municipal, há anos estabelecida, encaminhamos este Projeto de Lei
baseado no inciso X, parte final, do artigo 37 da Constituição Federal.
Nesse contexto, manter os direitos adquiridos sem prejudicar a responsabilidade fiscal
e as contas públicas é um compromisso que assumimos. Assim, a reposição levará em conta
o indicie acumulado do IGPM de 16,91 % (dezesseis, virgula noventa e um por cento),
correspondente ao período de fevereiro/2021 a janeiro/2022.
Cabe registrar que o referido percentual não será computado como despesas de
pessoal, conforme determinação do Tribunal de Contas.
Aproveitando a oportunidade, renovamos a confiança na democracia Dilermandense,
representada pela seriedade e comprometimento dos nobres edis a qualidade do serviço
público municipal.
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José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito
Visto em: 08 de fevereiro de 2022.
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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