Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. º 001 DE 31 JANEIRO DE 2022.
Altera o parágrafo 1º do art. 12, e 0 art. 79, bem
como revoga o art. 72 e seus parágrafos, ambos
da Lei Municipal nº 877/2020 que reestrutura a
Lei Municipal nº 541/2010 e dá outras
providencias, restando extinto o abono
permanência.
Art. 1º Fica alterado o $ 1º, do art. 12 da Lei Municipal nº 877 de 05 de maio de
2020, e passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12(..)
$ 1º A remuneração de contribuição compreenderá o vencimento do cargo
efetivo acrescido das vantagens pecuniárias de caráter permanente, nestas
incluídas, as vantagens incorporadas ao patrimônio pessoal do servidor,
exceto:
|- as diárias;
Hl - a ajuda de custo;
Hll - o salário-família;
IV - o vale-alimentação;
V-o auxílio-creche;
VI - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;
Vil - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão
ou de função de confiança;
VIII - outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.
Art. 2º. Fica revogado o inciso | do art. 79 da Lei Municipal nº 877 de 05 de maio
de 2020.
Art. 3º. O paragrafo 5º do art. 72 da Lei Municipal nº. 877 de 05 de maio de 2020
passa a vigorar com a seguinte redação:
$ 5º Fica extinto o abono de permanência após 24 (vinte e quatro) meses da
publicação dessa lei aos servidores titulares de cargo efetivo que
implementarem as condições para seu recebimento.
Art. 4º. Acrescenta-se paragrafo sexto ao art. 72 da Lei Municipal nº. 877 de 05
de maio de 2020 com a seguinte redação:
S 6º Após a extinção do abono de permanência conforme prescrito no
paragrafo 5º é facultado aos servidores titulares de cargo efetivo continuarem
em efetivo exercicio até o implemento das condições para aposentadoria
compulsória. (p
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, aos 31 dias do mês de janeiro do
ano de 2022.
Luiz Carlos Wagner
Secretário de Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
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ANY EA
ramo pe AGUIAR
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AM.
RS
Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 001 de 31 de
janeiro de 2022.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
O Projeto de Lei que estamos submetendo à apreciação dessa Casa Legislativa,
tem como escopo alterar o 8 1º do art. 12, e o art. 79, bem como revogar o art. 72 e
seus parágrafos, ambos da Lei Municipal nº 877 de 05 de maio de 2020 que reestrutura
a Lei Municipal nº 541/2010 e dá outras providencias.
Objetivamente versa da extinção do abono permanência, com previsão legal no
art. 72 da Lei Municipal nº 877/20203, que assim dispunha:
Art. 72. O abono de permanência de que tratam o $& 19 do artigo 40 da
Constituição Federal, o $ 5º do art. 2º eo $ 1º do art. 3º da Emenda
Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, será pago pelos entes de
direito público interno do Município ao servidor titular de cargo efetivo que
tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária, estabelecidas
nesta Lei Complementar, e que opte por permanecer em atividade, no valor
equivalente a sua contribuição previdenciária, até completar as exigências
para aposentadoria compulsória.
$ 1º O recebimento do abono de permanência pelo servidor que cumpriu
todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos
integrais ou proporcionais, em qualquer das hipóteses previstas, não constitui
impedimento à concessão de benefício de acordo com outra regra vigente,
desde que cumpridos os requisitos previstos para essas hipóteses, garantida
ao servidor a opção pela mais vantajosa.
8 2º A concessão do abono de permanência dependerá de comprovação,
através de certidão expedida pelo RPPS, de que o servidor cumpriu as
exigências para a aposentadoria voluntaria, na forma desta Lei Complementar
e seu regulamento.
$ 3º O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do ente
patronal e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção
do benefício conforme disposto no caput e $ 1º, deste artigo, mediante opção
expressa do servidor pela permanência em atividade.
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assa 8 4º O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da
contribuição efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este,
relativamente a cada competência.
$ 5º Cessará o direito ao pagamento do abono de permanência quando da
concessão do benefício de aposentadoria ao servidor titular de cargo efetivo.
Anteriormente, a Lei Municipal nº 541/2010, assim
estabelecia:
Art. 50 O segurado ativo que tenha completado as exigências para
aposentadoria voluntária estabelecida nos art. 25 e 45 e que opte por
permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao
valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para
aposentadoria compulsória contida no art. 24.
$ 1º O abono previsto no caput será concedido, nas mesmas condições, ao
servidor que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19
de dezembro de 2003, tenha cumprido todos os requisitos para obtenção da
aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, com base
nos critérios da legislação então vigente, como previsto no art. 47, desde que
conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta
anos, se homem
$ 2º O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da
contribuição efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este,
relativamente a cada competência.
$ 3º O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do
município e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção
do benefício conforme disposto no caput e 8 1º, mediante opção pela
permanência em atividade.
Entretanto, com advento das novas regras de aposentadoria esculpidas na
Emenda Constitucional 103/2019, remeteu para a lei de cada ente federativo a decisão
sobre a concessão ou não de incentivo financeiro pelo adiamento da inativação de
agentes públicos aptos à aposentadoria, in verbis:
"Artigo 40 [...] parágrafo 19. OBSERVADOS CRITÉRIOS A SEREM
ESTABELECIDOS EM LEI DO RESPECTIVO ENTE FEDERATIVO, o
servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a
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aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade PODERÁ
fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da
sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria
compulsória." (grifo nosso)
Neste interim, cada Estado e Município pode estabelecer, por lei, bases próprias
para o incentivo de permanência ou sequer prevê-lo e, ademais, pode alterá-lo ao longo
do tempo.
Dessas considerações, dessume-se que o legislador local pode decidir não instituir o
abono de permanência, mas não pode decidir quem recebe ou não o benefício
(violando o princípio da igualdade).
Por todo exposto, encaminha-se o presente Projeto de Lei para análise desta
Casa Legislativa, confiando na aprovação da matéria, oportunidade em que renovamos
nossos votos de consideração e mútua fidalguia.
gs >
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito
Visto em: 31 de janeiro de 2022.
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