Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 014 DE 03 DE MARÇO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de
Dilermando de Aguiar a criar 04 (quatro) vagas
de Monitor Escolar para atuar na Secretaria
Municipal de Educação.
O Prefeito Municipal Senhor Jose Claiton Sauzem Ilha, no uso de suas atribuições
legais conferidas pelo inciso III do art. 58 da Lei Orgânica, apresenta o seguinte projeto de lei:
LEI
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal de Dilermando de Aguiar,
autorizado a criar 04 (quatro) vagas de Monitor Escolar — 40h (quarenta horas) semanais, no
quadro de servidores efetivos, para atuarem nas Escolas da Rede Municipal de Ensino de
Dilermando de Aguiar.
Art. 2ºO monitor escolar perceberá a título de salário o valor correspondente à
jornada semanal de 40h (quarenta horas), Padrão "1", Nível "1", Classe "A", conforme os
requisitos previstos na Lei nº. 540, de 01 de setembro de 2010 e alterações.
Art. 3º A investidura aos cargos será por concurso público de provas ou de provas e
títulos.
Art. 4º Aplica-se aos servidores titulares dos cargos de que trata esta Lei, o Regime
Jurídico Geral dos Servidores Públicos desta municipalidade.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão pela dotação orçamentária prevista
no orçamento de 2022, da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, aos 03 dias do mês de março
do ano de 2022.
Luiz Carlos Wagner
Secretário de Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento
— =P
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
als
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei Municipal nº 014 de 03 de março de 2022.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Ao encaminharmos o presente projeto de lei busca o Executivo Municipal ter autorização
legislativa, em caráter de URGÊNCIA, para criar 04 (quatro) vagas de Monitor Escolar — 40h
(quarenta horas) no quadro de servidores efetivos para Secretaria Municipal de Educação.
O cargo de monitor escolar visa auxiliar os professores no acompanhamento dos
estudantes, bem como nas atividades fora sala de aula, como nos intervalos, nas atividades de
higiene pessoal, nas locomoções, zelando pela segurança, orientando e assistindo aos alunos e
promovendo sua autonomia pessoal.
Calha mencionar, mais do que nunca, os alunos necessitam de acompanhamento e auxílio,
vez que passados quase dois anos de atividades educacionais à distância ou hibridas, os
estudantes retornam as salas de aulas para o ensino 100% presencial, e nesse sentido, devem
cumprir uma série de cuidados e restrições para não haver contaminação em massa pela Covid-
19, além de terem que recuperar o déficit no aprendizado em virtude da pandemia.
Nesse sentido, o papel do profissional, Monitor Escolar é de primordial necessidade para
o bom andamento das rotinas educacionais e o desenvolvimento e aprendizado dos alunos seja
por meio das atividades em sala de aula ou extraclasse.
O caráter de URGÊNCIA na análise, tramitação e votação do projeto de lei ora proposto
se justifica em virtude da necessidade em atender os alunos da rede municipal de ensino, bem
como pelo aumento do número de matriculas após o período determinado para tal, e o início das
atividades presenciais em âmbito da rede municipal de ensino de Dilermando de Aguiar.
Nesse mote, apresentamos o presente projeto para apreciação desta Casa Legislativa,
confiando na aprovação da matéria em prol dos dilermandenses.
Sendo o que tínhamos para o momento, renovamos nossos votos de fidalguia e apreço.
José Claiton Sauzem ilha
Prefeito Municipal
Visto em: 03 de março de 2022.
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
Dio
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
ANEXO I
CARGO: MONITOR ESCOLAR
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: atividades envolvendo a execução de trabalhos relacionados com crianças
em creches e estabelecimentos de ensino, visando seu cuidado físico e mental, bem como promover os
cuidados fundamentais a sua higiene e segurança.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA:
Desenvolver junto às crianças ou adolescentes hábitos de higiene, de boas-maneiras, de educação informal
e de saúde; Dar banho, trocar fraldas, e realizar a higiene das crianças em idade pré-escolar; Orientar os
alunos no sentido de despertar o senso de responsabilidade, guiando-os no cumprimento de seus deveres;
Atender às crianças nas suas atividades extraclasses e quando em recreação; Alimentar as crianças em
idade pré-escolar, nas demais, observar o comportamento dos alunos nas horas de alimentação; Promover
o cuidado das crianças em creches e estabelecimentos de ensino. Zelar pela disciplina nos
estabelecimentos escolares e áreas adjacentes; Assistir à entrada e à saída dos alunos nos estabelecimentos
escolares; Colaborar nos trabalhos de assistência aos escolares em casos de emergência, como acidentes
ou moléstias repentinas; Comunicar à autoridade competente os atos relacionados à quebra da disciplina
ou qualquer anormalidade verificada; comunicar à autoridade competente qualquer indício de violência,
negligência ou maus tratos relacionados aos alunos; Apoiar o educador nas ações de cuidar e educar,
procurando se espelhar em sua maneira de agir, falar e gesticular; Colaborar com o educador na hora do
repouso, organizando os colchonetes, lençóis, travesseiros e fronhas, para maior conforto das crianças;
Responsabilizar-se pelas crianças que aguardam os pais após o horário de saída da creche e/ou escola,
zelando pela sua segurança e bem-estar; Estimular a participação das crianças nas atividades de grupo
como jogos e brincadeiras, visando o desenvolvimento das mesmas; Fazer anotações nas agendas das
crianças relatando os acontecimentos do dia para manter as mães informadas; Auxiliar nas atividades
pedagógicas de acordo com a orientação da professora; Zelar e controlar os objetos e roupas individuais
das crianças e da creche; acompanhar os alunos durante atividades externas; Executar atividades
correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: Carga horária semanal 40 horas;
b) Especificas: Obrigatório o uso de uniforme e equipamentos de proteção individual. O exercício do
cargo poderá exigir o atendimento ao público, a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e
feriados, viagens, frequência a cursos de especialização. Poderá ser exigido trabalho em regime especial,
sob a forma de escalas, turnos de revezamento e correlatos, conforme a necessidade do serviço, bem como
a realização dos trabalhos de limpeza antes ou depois do expediente das repartições.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade Mínima: 18 (dezoito) anos.
b) Instrução: Ensino Fundamental Incompleto (Redação acrescida pela Lei nº 674/2014)
| “Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
Bia
Prefeitura Municipal de
Dilermando de Aguiar
[4] Criação, expanção ou aperfeiçoamento de ação governamental (LC 101, art. 16)
Y] Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (LC 101, art. 17)
4) Renúncia de Receita (LC 101, art. 14)
Reconhecimento ou confissão de dívida (LC 101, art. 29, 81º)
Q
Cria o cargos de monitor escolar
nefícios.da.Se a
Descrição da Situação:
B) COMPENSAÇÃO OU ORIGEM DE RECURSOS CONFORME A SITUAÇÃO
spécies de Recursos:
uações Cabiveis
1) | | Aumento de Receitas (aumento de alíquotas, base de cálculo
2) Diminuição de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
3) Previsão (a menor) no orçamento - Anexo de Renúncia de Receita EEE
4) Previsão da despesa no orçamento e na programação financeira
5) Aproveitamento da margem de expansão das D.0.C.C
C) EM CASO DE SITUAÇÃO PREVISTA NO ART. 16 e 17 da LC nº 101/2000:
1) Classificação orçamentária completa por onde vai correr a despesa: di Valor
Atividade/projeto Descrição
Eq
Ea
Situação Contábil no sistema financeiro:
Programação da despesa (situação 1, 2,4e 5)
(
ERFS
EE
S|2 q
o|g 2
8
q
a
8
3
Eg
5
E)
6.887 7.547 7.812](-) despesas segunda ano seguinte 30.397.665,88
6.887 7.812](=) situação financeira antes do Impacto 24.497.976,29
82.644,73 90.568,85 93.738,76 |(- gastos impacto) = situação projetada 24.259.883,95
E) COMPATIBILIDADE AS METAS FISCAIS '
o e que f
objeto desta estimativa de impacto não afetará os resultados nominal e primário, fixados, desd
a receita tique nos parâmetros planejados.
ais
2|2
8/5
31:13
s|5
als
S|3
23.497.013,67
Receita Corrente Líquida Prevista para o exercício:
10.163.031,56
Despesa total com pessoal projetada para o final do exercício:
Percentual da despesa com pessoal projetada para o final do exercício:
Nota Explicativa: despesa total com pessoal projetada para o final do exercício de 2022. RCL calculada de acordo IN
E pesa total =D E
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
Secretário Admih e Fazenda
Metodologia de cálculo do impacto orçamentário/financeiro nº 007/2022 - Projeto de Lei nº 014/2022 que cria o cargo de monitor escolar
Qtd de Wajor décimo parte Total do mês vale parta patronal
x mensal do . patronal : =. | sobre décimo
PROJEÇÃO cargos Padrão 01 terceiro e RPPS por (vimensal + | alimentação farcoiro a
criados nivel "4 113 férias mês patronal) por ano férias
FR O O O RS O RR
Item | - criação de 4 cargos de monitor escolar! EN O NO O o HO
a) cargo de monitor Padrão 1 - primeiro ano (março a dezembro) [4] 946,89 | 3.156,30 | 1.093,85 |R$ 488141|R$ 20.000,00]R$ 911,54 82.644,73
b) segundo ano da criação [| 4] 9477525208] 113760]R$ 5.076,66 | R$ 22.880,00 |R$ 1.516,80] 90.568,85
c) terceiro ano da criação | al 1.019,23 | 5.435,91] 1.177,42] R$ 5.254,35 |R$ 23.680,80 |R$ 1.569,89 93.738,76
O E O
RESULTADO GERAL DO ITEM |
Discriminação
a) previsão dotação orçamentária a maior
b) saldo superávit financeiro (vinculados)
c) saldo superávit financeiro (001) depois de impactado o projeto 004/2022
d) saldo utilizado no impacto nº 006/2022
Total [a+b+c+d]
T0T1803,53
RR
1.830.341,65
O RE
Doo Tomas
RESULTADO
Aumento no 1º ano - (202 [0 Da]
Aumento no 2º ano - valor corrigido cfe. Relatorio FOCUS/BACEN - 4% [208 [o 9056885]
Aumento no 3º ano -valorcomigidocte. Reltório FOCUSIBACEN -35% | | 204 [| 9873876]
estorno [202] TT 3a
estorno [%3 | 3a]
Pesto MTO RiBEA
RO DEE
José Claiton Sauzem Ilha
Luiz Carlos Wagner
Prefeito Municipal
Secretário de Administração e Fazenda
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
Declaração do Ordenador de Despesas
Eu, José Claiton Sauzem Ilha, Prefeito Municipal de Dilermando de Aguiar, no uso de minhas
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do art. 16 da Lei Comple-
mentar 101 de 04 de Maio de 2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, DECLARA, existir
adequação orçamentária e financeira para atender o presente objeto, cujas despesas serão
empenhadas nas dotações orçamentárias próprias, as quais possuem saldo suficiente.
As referidas despesas do Projeto de Lei nº 014/2022, estão adequadas com Lei Orçamentária
Anual, compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Dilermando de Aguiar, RS, 03 de março de 2022.
É
to,
vid
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS.