Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 015 DE 07 DE MARÇO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de
Dilermando de Aguiar contratar por excepcional
interesse público 01 (um) Motorista I.
O Prefeito Municipal Senhor Jose Claiton Sauzem Ilha, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo inciso III do art. 58 da Lei Orgânica, apresenta o seguinte projeto de lei:
LEI
Art. 1º Fica autorizado Poder Executivo Municipal a realizar a contratação emergencial por
excepcional interesse público de 01 (um) Motorista I, pelo período de até 12 (doze) meses, prorrogáveis
por igual período, atendendo ao disposto nos artigos 199 à 202 da Lei Municipal nº 539 de 1º de setembro
de 2010 e inciso IX do art. 129 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º O contratado para o cargo de Motorista I perceberá a título de salário o valor referente
ao Padrão "04", Nível "I", Classe "A", referente à jornada semanal de 40 (quarenta) horas.
Art. 3º A contratação será de natureza administrativa, possuindo o contratado os direitos e
deveres estabelecidos na Lei Municipal nº 539 de 1º de setembro de 2010.
Art. 4º O preenchimento do cargo deverá ser precedido de processo seletivo.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão pela dotação orçamentária prevista no
orçamento de 2022.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, aos 07 dias do mês de março do ano
de 2022.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
lis:
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 015 DE 07 DE
MARÇO DE 2022.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Ao encaminharmos o presente projeto de lei visa o Executivo Municipal ter autorização
legislativa, em caráter de URGÊNCIA, para contratação emergencial por excepcional interesse público
de 01 (um) Motorista 1.
A contratação será para suprir a excepcionalidade em decorrência de afastamento de servidor
efetivo Rodimar Sauzen Ilha, por motivos de saúde conforme laudo e licenças para tratamento médico,
que ao totalizam 180 (cento e oitenta dias) dias, e ainda, em virtude dos afastamentos excepcionais dos
demais servidores ocupantes do cargo em comento, em virtude de outras licenças legais, se for o caso.
Portanto, para manter a continuidade dos serviços, bem como pautado na supremacia do interesse
público, é que recorremos ao contrato emergencial na forma e prazo especificado. Calha destacar que a
presente contratação deverá ser precedida de processo seletivo.
Reforçamos que as contratações ora previstas encontram amparo na Lei municipal Orgânica
Municipal, art. 129, conforme segue:
Art. 129 A administração pública direta, indireta ou fundacional do Município obedecerá aos
princípios de legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e, também, ao seguinte:
[..]
IX - A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público mediante:
a) realização de teste seletivo, teórico, práticos ou de títulos, ressalvados os cargos de
calamidade pública;
b) contrato com prazo máximo de até doze meses, prorrogáveis por igual período, conforme lei
autorizativa;
c) as contratações previstas no inciso serão preferencialmente realizadas, objetivando o
aproveitamento de excedente de concurso público que tenha sido realizado com provimento de
todos os cargos pertinentes à atividade.
[..]
E, ainda tendo como respaldada no inc. IX do art. 37 da Constituição Federal, e artigos 199 e
seguintes do Regime Jurídico do Município, que versa da contratação temporária de excepcional interesse
público.
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
O caráter de URGÊNCIA na análise, tramitação e votação do projeto de lei ora proposto se
justifica em virtude da necessidade surgida em decorrência do afastamento de servidor efetivo, conforme
supracitado, bem como com relação a grande demanda específica de servidores do cargo em apreço.
Assim, considerando a excepcionalidade da situação, bem como salientando que a presente
contratação apresentamos o presente projeto para apreciação desta Casa Legislativa e confiando na
aprovação da matéria em prol da comunidade dilermandense.
Sendo o que tínhamos para o momento, renovamos nossos votos de fidalguia e apreço.
José Claiton Sauzem ilha
Prefeito Municipal
Visto em: 07 de março de 2022.
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: Motorista I
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Dirigir e conservar veículos, máquinas, equipamentos rodoviários do
Município.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Dirigir veículos automotores conduzindo pessoas ou transportando
materiais; dirigir máquinas e equipamentos rodoviários, automóveis, caminhões e outros veículos
destinados ao transporte de cargas; entregar ou receber correspondência ou materiais, conforme
determinação das chefias superiores; zelar pela limpeza e conservação do veículo, verificando suas
condições antes do início do trabalho; registrar em formulário próprio, dados de utilização do veículo de
acordo com as normas pré-estabelecidas; manter atualização com respeito às Leis de Trânsito, controlando
a regularidade da documentação do veículo ou pagamento de taxas e impostos; efetuar a manutenção
rotineira e periódica do veículo, bem como pequenos consertos ou providenciar a reparação dos defeitos
detectados; comunicar ao superior imediato qualquer irregularidade ou anomalia constatada no
desenvolvimento de suas atividades ou no funcionamento dos mesmos; recolher os veículos, máquinas,
equipamentos rodoviários à garagem ou ao local indicado quando concluído o serviço do dia; manter
máquinas, equipamentos rodoviários e veículos em perfeitas condições de funcionamentos; fazer reparos
de urgência; zelar pela conservação dos veículos, máquinas e equipamentos rodoviários que lhe forem
confiados; providenciar no abastecimento dos combustíveis, água e lubrificantes; executar outras tarefas
correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Carga horária semanal: 40 horas;
b) Especial: Sujeito ao uso de uniforme e equipamentos de proteção individual.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade Mínima: 18 (dezoito) anos.
b) Instrução: Ensino Fundamental Completo.
e) Habilitação: Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Categoria "B", "C", "D" ou "E", conforme
especificado no edital regulador do concurso público.
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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