CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://cvdilermando.blogspot.com.br, cvdilermando@hotmail.com
Vereador valorizado é
Democracia consolidada.
PROJETO DE LEI Nº. 004 DE 02 DE MARÇO DE 2022
Concede subsidio aos agricultores Familiares de Dilermando de
Aguiar e da outras providências.
Art. 1º. Fica instituído, em caráter temporário, o Auxílio Emergencial, no âmbito do município de
Dilermando de Aguiar – RS aos agricultores familiares com o objetivo de mitigar os impactos
socioeconômicos da emergência, durante o estado de calamidade pública reconhecida pelo Decreto
Municipal nº 004, de 18 de janeiro de 2022.
Art. 2º. Fica o Municipio autorizado a transferir recursos financeiros não reembolsáveis no valor
mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais) com o objetivo de assegurar condições de subsistência e de
fomentar atividades produtivas rurais por um período de dois meses, o qual poderá ser prorrogado uma vez
por igual período.
Art. 3º. A auxílio emergencial municipal, instituído pelo art. 1º da presente Lei, é destinado aos
agricultores familiares que possuem ate um modulo rural (22 hectares), que atendam aos seguintes requisitos
da Lei Municipal nº. 908, de 11 de junho 2021 e ao seguinte:
I - possua bloco de produtor;
II – seja residentes e domiciliadas no Município;
III – seja maior de 18 (dezoito) anos de idade;
IV – que não tenha emprego formal ativo;
V – que tenha renda familiar mensal per capita de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou renda familiar
mensal total de até 3 (três) salários-mínimos;
§ 1º As condições de renda familiar mensal per capita e total de que trata o inciso VI deste artigo serão
verificadas por meio da utilização da base de dados do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico),
para os agricultores familiares inscritos, e, para os não inscritos, por meio de autodeclaração junto a
Secretaria de Agricultura do Municipio.
§ 2º Para efeitos deste artigo, são considerados empregados formais aqueles com contrato de
trabalho formalizado nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943, e todos os agentes públicos.
§ 3º A renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da unidade
nuclear composta de um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam
para o rendimento ou que tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em
um mesmo domicílio.
§ 4º Instituições financeiras públicas operacionalizarão e pagarão os recursos financeiros de que trata
este artigo e ficam autorizadas a realizar o seu pagamento por meio de conta do tipo poupança social digital,
de abertura automática em nome dos beneficiários, a qual possuirá as seguintes características:
CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://cvdilermando.blogspot.com.br, cvdilermando@hotmail.com
Vereador valorizado é
Democracia consolidada.
I - dispensa da apresentação de documentos;
II - isenção de cobrança de tarifas de manutenção, observada a regulamentação específica
estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional;
III - ao menos 1 (uma) transferência eletrônica de valores ao mês, sem custos, para conta bancária
mantida em qualquer instituição financeira habilitada a operar pelo Banco Central do Brasil;
IV - não passível de emissão de cartão físico, cheques ou ordens de pagamento para sua
movimentação.
Art. 4º. A unidade da agricultura familiar que acessar irregularmente o auxílio de que trata este artigo,
inclusive por meio de fraude ou de informação falsa ou adulterada, restituirá os valores recebidos, sem
prejuízo de outras ações civis e criminais aplicáveis aos responsáveis.
Art. 5º. A execução e coordenação da concessão do subsidio ficará sob gerenciamento da Secretaria
de Agricultura e Meio Ambiente, sendo que os casos não constantes dessa Lei serão decididos pelo
Conselho de Desenvolvimento Rural vinculado a Secretaria.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Dilermando de Aguiar, aos 02 dias do mês de março de 2022.
Ver Alexandre da Costa Proença
Bancada do PT
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 004/2022
CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://cvdilermando.blogspot.com.br, cvdilermando@hotmail.com
Vereador valorizado é
Democracia consolidada.
Tem o presente Projeto de Lei o objetivo de sugerir ao Prefeito Municipal que implemente programas
de incentivo ao desenvolvimento econômico, fomento à geração de emprego e renda e medidas que
amenizem, no âmbito do município de Dilermando de Aguiar-RS, o impacto econômico negativo que a
pandemia de COVID-19 e principalmente aqueles que a estiagem vem causando.
Alem disso, as medidas são fundamentais para o enfrentamento das questões socioeconômicas
relacionadas à pandemia de covid-19 e principalmente a estiagem de nosso Municipio. As ações têm o
mérito, por um lado, de fomentar a produção de alimentos no âmbito da agricultura familiar, gerando
empregos e renda no campo. Por outro lado, devem viabilizar o abastecimento alimentar dos segmentos
menos favorecidos da população que mais sofrem com o desemprego e com os efeitos da alta do preço de
alimentos.
Pelas razões expostas peço o apoio de todos os colegas Vereadores para aprovação do presente
Projeto de Lei.
Esperando contar com o apoio e aprovação dos colegas Vereadores a este Projeto de Lei,
subscrevemo-nos.
Dilermando de Aguiar, aos 02 dias do mês de março de 2022.
Ver Alexandre da Costa Proença
Bancada do PT