materia nº 2/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
DILERMANDO DE AGUIAR
Rio Grande do Sul
Vereador valorizado é
Democracia consolidada!
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002-2015, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015.
Dispõe sobre a apreciação das contas de 
Governo do Prefeito em exercício do município 
de Dilermando de Aguiar, exercício 2013.
A Comissão de Orçamento, Finanças e Controle em conformidade com o paragrafo 
único do artigo 248 do Regimento Interno da Casa Legislativa coloca a apreciação dos pares 
desta Casa o Seguinte: 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º. As Contas de Governo do Município de Dilermando de Aguiar, referentes ao 
Exercício de 2013 (de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2013), sob a responsabilidade do 
Senhor Prefeito Jaime Lima da Silva, são consideradas APROVADAS / REJEITADAS, com 
base no Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul nº. 17.279
nos autos do Processo nº. 000888-02.00/13-3, e Parecer da Comissão Orçamento, Finanças
e Controle desta Casa. 
Parágrafo Único - O Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande 
do Sul mencionado no caput deste artigo faz parte integrante deste Decreto Legislativo.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
 
 Dilermando de Aguiar – RS, 23 (vinte e três) de fevereiro de 2015.
Verª. Dionísia Moraes de Lima
Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Controle
 
 
Ver. Marcelo Teixeira Dotto, Verª. Maria Edi Quinhones Cezimbra,
Vice Presidente da Comissão Secretária da Comissão