texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://cvdilermando.blogspot.com.br, cvdilermando@hotmail.com
https://sapl.dilermandodeaguiar.rs.leg.br
Vereador valorizado é
Democracia consolidada!
PEDIDO DE INFORMAÇÃO N.º 004, DE 09 DE MARÇO DE 2022.
SENHOR PRESIDENTE:
O Vereador abaixo assinado, integrante da bancada do MDB, dispondo das
atribuições legais e regimentais inerentes ao cargo que ocupa, considerando a prerrogativa
constitucional de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, no exercício do Controle
Externo, vem, perante Vossa Excelência, na forma regimental, solicitar que, depois de ouvida a
Mesa Diretora desta Casa, seja encaminhado ao Executivo Municipal o seguinte:
PEDIDO DE INFORMAÇÃO
Que a Secretaria de Educação encaminhe a essa Casa as seguintes informações:
a) Relação de empresas que prestam serviço de transporte escolar tanto para o Municipio
quanto para o estado com alunos do Municipio;
b) Copia dos laudos técnicos de vistoria obrigatória de todos os veículos em transporte
escolar no Municipio, públicos ou contratados, sejam eles com alunos para a escola Estadual
como para a escola Municipal.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se tal pedido tendo em vista a necessidade de estarmos bem informados dos
fatos que acontecem em Dilermando de Aguiar, principalmente nesse caso quando se trata de
utilização de dinheiro público. Além disso, de acordo com o guia do Transporte Escolar do FNDE o
veículo deve possuir:
Cintos de segurança em boas condições e para todos os passageiros.
Uma grade separando os alunos da parte onde fica o motor.
Seguro contra acidentes.
Para que o transporte de alunos seja mais seguro, o ideal é que os veículos da frota
tenham no máximo sete anos de uso.
Registrador de velocidade (tacógrafo), que é um aparelho instalado no painel do veículo
que vai registrando a velocidade e as paradas do veículo em um disco de papel. Os discos devem
ser trocados todos os dias e guardados pelo período de seis meses, porque serão exibidos ao
Detran por ocasião da vistoria especial.
CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://cvdilermando.blogspot.com.br, cvdilermando@hotmail.com
https://sapl.dilermandodeaguiar.rs.leg.br
Vereador valorizado é
Democracia consolidada!
Apresentação diferenciada, com pintura de faixa horizontal na cor amarela nas laterais e
traseira, contendo a palavra Escolar na cor preta.
Todo veículo que transporta alunos deve ter uma autorização especial, expedida pelo
Detran. A autorização deve estar fixada na parte interna do veículo, em local visível.
Além das vistorias normais no Detran, o veículo que transporta alunos precisa fazer mais
duas vistorias especiais (uma em janeiro e outra em julho), para verificação específica dos itens
de segurança para transporte escolar.
Certo de que Vossa Excelência tomará as providências cabíveis, no sentido de remeter o
pedido em questão ao seu destinatário, a fim de que o mesmo seja devidamente respondido, no
prazo determinado pela Lei Orgânica Municipal.
_________________________________________
Ver. Elizandro Tavares Brasil,
Bancada do MDB
Ao Presidente da Câmara de Vereadores
Dilermando de Aguiar – RS
open original →