Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
Concede subsídio aos agricultores familiares de
Dilermando de Aguiar e da outras providências.
O Prefeito Municipal Senhor Jose Claiton Sauzem Ilha, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo inciso II do art. 58 da Lei Orgânica, apresenta o seguinte projeto de lei:
LEI
Art. 1º Fica instituído, em caráter temporário, subsídio aos agricultores familiares de Dilermando
de Aguiar, com objetivo de minimizar os impactos socioeconômicos da emergência, frente ao estado de
calamidade pública reconhecido pelo Decreto Municipal nº 004, de 18 de janeiro de 2022.
Art. 2º Fica o Município autorizado a oferecer a gratuidade referente à taxa da tecnologia
transgênica da semente de milho - primeira parcela, junto ao Programa Troca-Troca, do FEAPER-RS,
referente a Safra 2022/2023.
Art. 3º O referido subsídio abrange os agricultores que comprovarem a aquisição/ plantio de
sementes de milho na Safra 2021/2022, ficando limitado a 01 (um) saco de semente por produtor, bem
como o serviço de plantio exclusivamente da saca subsidiada.
Art. 4º o subsídio que trata o Art. 1º da presente Lei, é destinado aos agricultores familiares que
atendam aos seguintes requisitos:
I-Comprovarem o enquadramento como agricultor familiar — por meio da Declaração de Aptidão
ao Pronaf — DAP;
II — Possuírem cadastro junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
II — Seja residente e domiciliado no Município;
IV — Não apresente débitos com o fisco municipal;
V — Comprovar aquisição/ plantio de milho na Safra 2021/2022.
Art. 5º A presente Lei tem o condão de autorizar o limite máximo de concessão de até 100 (cem)
sacos de semente de milho, dando prioridade aos agricultores que detenham a posse das menores áreas.
Art. 6º Os agricultores interessados à concessão do subsídio deverão realizar a inscrição na
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente do Município no período de 1º à 29 de abril de 2022.
Art. 7º O serviço de plantio da saca subsidiada seguirá o cronograma de serviços adotado pela
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.
A
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”. (g
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Gabinete do Prefeito
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de
José Claiton Sauzem ilha
Prefeito Municipal
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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Gabinete do Prefeito
MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 017. DE 22 DE
MARÇO DE 2022.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Encaminhamos para apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 017/2022, que
dispõe sobre a concessão de subsídio aos agricultores familiares de Dilermando de Aguiar e da outras
providências.
Com aprovação da proposta fica o Município autorizado a oferecer a gratuidade referente à
taxa da tecnologia transgênica da semente de milho - primeira parcela, junto ao Programa Troca-
Troca, do FEAPER-RS, referente a Safra 2022/2023.
Calha frisar que o presente projeto tem como alicerce a proposta do Conselho de
Desenvolvimento Rural de Dilermando de Aguiar — RS, que após debate e deliberação foi
encaminhada ao Executivo Municipal, por meio do Ofício 02/2022, datado de 10 de março de 2022,
indicando a referida medida com base nos levantamentos técnicos que apontaram que os maiores
prejuízos da estiagem ocorreram na cultura do milho.
Na mesma linha o Governo do Estado do rio Grande do Sul, editou decreto que viabiliza o
subsídio de 100% dos valores do Programa Troca-Troca de Sementes de Milho e Sorgo para a Safra
2021/2022, para agricultores dos municípios que tenham decreto de emergência em decorrência da
estiagem e devidamente homologado pelo Governo do Estado, como é o caso do nosso.
Cumpre ressaltar que a cultura de milho é a mais prejudicada pela ocorrência da estiagem,
que em sua grande maioria, ocorrem nas pequenas propriedades, todavia, é uma das principais fontes
de renda desses pequenos produtores rurais.
Pelo exposto, e analisando a melhor forma de apoio ao pequeno produtor prejudicado pela
intempérie do clima, o subsídio ora proposto se faz essencial para manutenção do homem no campo,
recompor parte dos prejuízos, bem como, viabiliza a seguinte - Safra 2022/2023, por meio da oferta
da gratuidade referente à taxa da tecnologia transgênica da semente de milho - primeira parcela,
junto ao Programa Troca-Troca, do FEAPER-RS.
NA
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
Insta esclarecer que o subsídio abrange os agricultores que comprovarem a aquisição de
sementes/ plantio de milho na Safra 2021/2022, ficando limitado a 01 (um) saco de semente por
produtor, bem como o serviço de plantio exclusivamente da saca subsidiada.
Cabe ressaltar que a execução de todo processo de execução que trata a proposta de subsídio
ao pequeno agricultor rural prejudicado pela estiagem, passará pelo crivo do Conselho de
Desenvolvimento Rural de Dilermando de Aguiar — RS.
Desta forma, fica cristalino a preocupação do Executivo, em mitigar os prejuízos dos
pequenos agricultores de Dilermando de Aguiar, diante dos prejuízos suportados em decorrência da
estiagem,
Pelo exposto, apresentamos o presente projeto para apreciação desta Casa Legislativa,
confiando na aprovação da matéria em prol dos dilermandenses.
Sendo o que tínhamos para o momento, renovamos nossos votos de fidalguia e apreço.
Tr ITS
José Claiton Sauzem ilha
Prefeito Municipal
Visto em: 22 de março de 2022
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
“4.