CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://dilermandodeaguiar.rs.leg.br, camara@dilermandodeaguair.rs.leg.br
Vereador valorizado é
Democracia consolidada.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2022, DE 11 DE ABRIL DE 2022.
Cria o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais e dá
outras providências.
Art. 1º Fica criado o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais - CGPD, como um meio de
desenvolvimento do processo de implementação da Lei Federal nº. 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara de Vereadores de Dilermando de Aguiar, vinculado a
Presidencia da Casa.
Paragrafo único. O CGPD exercerá suas atribuições observando os princípios e normas que devem
nortear o tratamento de dados pessoais, físicos e digitais no âmbito da Câmara de Vereadores, a fim de
garantir a proteção da privacidade de seus titulares.
§ 1º São membros integrantes da CGPD:
I - o Secretário da Mesa Diretora;
II - um Vereador da Câmara de Vereadores;
III - o Assessor Técnico Legislativo;
IV - o Assistente Legislativo;
V - a Técnica em Contabilidade.
§ 2º Os membros integrantes da CGPD serão nomeados por meio da Portaria do Presidente da
Câmara de Vereadores.
§ 3º Presidirá a CGPD o Secretário da Mesa Diretora, que terá por atribuições, dentre outras que lhe
são atribuídas pela Mesa Diretora:
I - coordenar e conduzir as reuniões e trabalhos do CGPD;
II - receber reclamações e comunicações dos titulares de dados, prestar esclarecimentos e adotar
providências;
III - comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
IV - orientar os Vereadores, Servidores e os contratados da Casa a respeito das práticas a serem
tratados e adotadas em relação à proteção de dados pessoais; e
V - executar as demais atribuições das normas vigentes.
§ 4º O CGPD reunir-se-á mediante convocação de seu Presidente ou a quem ele delegar essa
competência e deliberará com a presença de, no mínimo, três membros, lavrando-se ata eletrônica das
reuniões, que deve ser assinada por todos os membros que participarem da reunião e ser submetida ao
Presidente da Câmara de Vereadores para ciência.
§ 5º As deliberações da CGPD, cujo resultado seja uma determinada prioridade de acordo, os estudos
e a minuta do respectivo ato devem ser encaminhados ao Presidente da Câmara de Vereadores para as
providências necessárias.
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§ 6º Os integrantes do CGPD não receberão qualquer gratificação ou adicional de remuneração pela
participação neste Comitê.
Art. 2º Compete ao CGPD:
I - definir os requisitos para criação de formulário eletrônico ou sistema para atendimento das
requisições e / ou reclamações por parte dos titulares dos dados pessoais em consonância com a Lei de
Acesso a Informações;
II - definir e atualizar o fluxo para atendimento aos direitos dos titulares referente às requisições e / ou
reclamações, desde o seu ingresso até a fonte da resposta;
III - definir as informações que serão veiculadas no sítio eletrônico da Câmara de Vereadores, sobre a
aplicação da LGPD, incluindo:
a) a base legal para o tratamento de dados;
b) as informações sobre o encarregado (nome, endereço e e-mail para contato);
c) quem é o responsável pelo tratamento;
d) finalidade do tratamento;
e) qual lei respaldo o tratamento;
f) a existência ou não para o consentimento do tratamento;
g) o formato coletado dos dados;
h) o local para armazenamento dos dados;
i) o tipo de dado se pessoal ou pessoal sensível;
j) o compartilhamento dos dados;
l) a publicação dos dados;
m) o tempo de armazenamento;
n) a forma de exclusão / eliminação;
o) o controle de vazamento de dados;
p) o meio de controle de segurança;
IV - definir as informações que serão disponibilizadas sobre o tratamento de dados pessoais, por meio
de política de privacidade para navegação na página da Câmara de Vereadores;
V - organizar manuais de conscientização sobre a LGPD, destinando aos Vereadores, Servidores e
demais prestadores de serviços da Câmara de Vereadores;
VI - estabelecer manuais com medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os
dados pessoais de acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração,
comunicação ou qualquer outra forma de tratamento inadequado ou ilícito, por meio de:
a) políticas de segurança da informação com a utilização de mecanismo de segurança de início ao fim;
b) avaliação dos sistemas e dos bancos de dados em que houver tratamento de dados pessoais,
submetendo tais resultados à apreciação da Mesa Diretora para as devidas deliberações;
c) análise da segurança das hipóteses de compartilhamento de dados pessoais com terceiros;
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VIII - elaborar e manter registro de procedimentos de dados pessoais contendo informações sobre:
a) tratamento dos dados;
b) base legal para tratamento;
c) direitos dos titulares;
d) categorias de dados;
e) compartilhamento de dados;
f) prazo de conservação e medidas de segurança adotadas.
IX - propor a Mesa Diretora as diretrizes e estratégias da política de proteção de dados pessoais a
serem adotadas no âmbito da Câmara de Vereadores;
X - propor a Mesa Diretora a edição de normas sobre tratamento e proteção de dados pessoais, a
serem encaminhadas para deliberação final do Presidente da Casa;
XI - identificar e avaliar os processos de tratamento e proteção de dados pessoais existentes no
âmbito da Câmara de Vereadores, com apoio dos Encarregados;
XII - propor políticas, ações e metas visando à gradual adequação do tratamento de dados pessoais
realizado pela Câmara de Vereadores, bem como monitorar sua efetiva implementação em atuação conjunta
com os Encarregados;
XIII - coordenar e orientar o encarregado responsável pelo tratamento dos dados pessoais no âmbito
do Poder Legislativo;
XIV - estimular a adoção de padrões para serviços e produtos, inclusive plataformas digitais, que
facilitem o exercício de controle dos titulares sobre seus dados pessoais, objeto de tratamento pela Câmara
de Vereadores;
XV - promover a integração e a articulação entre os diversos órgãos e entidades da administração
pública com vistas ao desenvolvimento e à operacionalização de ações para adequação à LGPD;
XVI - difundir regras de boas práticas e de governança relacionadas ao tratamento de dados pessoais;
XVII - compilar e disponibilizar relatórios de atividades anuais apresentado pelo Encarregado.
§ 1º Para o desempenho das suas competências, o Comitê poderá solicitar, a qualquer momento, aos
órgãos e às entidades da administração pública, informações específicas sobre seus processos de tratamento
de dados pessoais, a natureza dos dados, os compartilhamentos realizados e detalhes correlatos.
Art. 3º No processo de implementação da LGPD deve ser contemplado, ao menos, as seguintes
ações:
I – definição da base legal utilizada para tratamento dos dados;
II - realização do mapeamento de todas as atividades de tratamento de dados pessoais;
III - realização da avaliação das vulnerabilidades em relação à proteção dos pessoais;
IV - preparação de plano de ação, com previsão de todas as atividades constantes nesta Resolução.
DISPOSIÇÕES FINAIS
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Art. 4º A Mesa Diretora fica encarregada de proceder à revisão dos modelos de minutas de contratos e
convênios e instrumentos congêneres com terceiros já existentes, que autorizem o compartilhamento de
dados, bem como elaborar orientações para futuros instrumentos dessa natureza, em conformidade com a
LGPD, considerando os seguintes critérios:
I - o tratamento dos dados pessoais deve estar em consonância com a base legal definida para cada
dado tratado;
II - o tratamento de dados pessoais previsto deve ser compatível com a finalidade e a necessidade
para a realização;
III – a inclusão de cláusulas de liberação de dados pessoais nos contratos, convênios e instrumentos
congêneres à luz dos parâmetros da necessidade e da base legal escolhida.
Art. 5º A Mesa Diretora, por meio de sua Secretaria, promoverá ações necessárias para resguardar,
preventiva e prudencialmente, informações e documentos eletrônicos que evidenciem, efetiva ou
potencialmente, dados pessoais de titulares sob a guarda permanente ou temporária da Câmara de
Vereadores, ressalvado o uso combinado de dados à execução de políticas previstas em leis ou respaldadas
em contratos, observadas as disposições da LGPD.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Dilermando de Aguiar, 12 de abril de 2022.
Ver. João Carlos Alves dos Santos
Presidente da Mesa Diretora
Ver. Marcelo Teixeira Dotto Ver. Adão Escobar da Trindade
Secretário da Mesa Diretora Vice Presidente da Mesa Diretora
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 001/2022
Considerando a entrada em vigor da Lei Federal nº. 13.709, de 14 de agosto de 2018, bem como a
utilização crescente da Internet e de modelos digitais estruturados para acesso e processamento de dados
disponibilizados pela Câmara de Vereadores;
Considerando a necessidade de proteção da privacidade dos dados pessoais dos titulares -
servidores, terceirizados, responsáveis e outras pessoas identificadas ou identificáveis nos atos
administrativos.
A Mesa Diretora, no uso de suas competências constitucionais, legais e regimentais e do poder
regulamentar que autoriza a expedição de atos sobre a matéria de sua competência e organização resolve
instituir o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPD), instância responsável pela proposição
das medidas que devem ser adotadas para a adequação às determinações da Lei Federal nº. 13.709,
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Como todos sabemos a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabeleceu diretrizes e
normas que devem ser cumpridas por todas as instituições, públicas ou privadas, no processo de coleta,
tratamento, compartilhamento, que envolvam dados dessa natureza. A intenção é proteger os direitos
fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade dos cidadãos.
Caberá a este Comitê, entre outras atribuições, definir os requisitos para elaboração de formulário
eletrônico ou sistema para atendimento das requisições e/ou reclamações apresentadas por parte dos
titulares dos dados pessoais, definir o fluxo para atendimento aos direitos dos titulares, previstos nos
artigos 18, 19, 20 e 21 da LGPD, definir as informações que serão veiculadas no sítio eletrônico da
Câmara de Vereadores na Internet, sobre a aplicação da LGPD e estabelecer as informações que serão
veiculadas no sítio eletrônico, sobre a aplicação da LGPD, incluindo os requisitos para o tratamento
legítimo de dados, as obrigações dos controladores e os direitos dos titulares, bem como as informações
sobre o encarregado (nome, endereço e e-mail para contato).
Ainda como parte das atribuições do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais, deve ser
elaborado programa de conscientização sobre a LGPD, destinado aos Vereadores, Servidores e demais
colaboradores da Câmara de Vereadores.
Outro ponto central dos trabalhos do Comitê é o relacionado à segurança das informações, que
requer o estabelecimento de medidas de segurança, técnicas e administrativas capazes de proteger os
dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda,
alteração, comunicação ou qualquer outra forma de tratamento inadequado ou ilícito.
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Para alcançar esse objetivo, a Câmara de Vereadores vai ampliar e implementar políticas de
segurança da informação que contenham plano de resposta a incidentes e a previsão de adoção de
mecanismo de segurança desde a concepção de novos produtos ou serviços.
No mais, serão realizadas avaliações permanentes dos sistemas e dos bancos de dados, em que
houver tratamento de dados pessoais, submetendo tais resultados à apreciação do Comitê para as
devidas deliberações.
Ainda como parte das medidas de segurança, a Mesa Diretora realizará a avaliação da segurança
de integrações de sistemas e análise da segurança das hipóteses de compartilhamento de dados
pessoais com terceiros.
Para desenvolver e implementar as ações de adequação a Mesa Diretora estabelecerá às
diretrizes da Lei de Proteção de Dados Pessoais, o Comitê deverá realizar o mapeamento de todas as
atividades de tratamento de dados pessoais por meio de questionário e proceder à avaliação das
vulnerabilidades para a análise das lacunas em relação à proteção de dados pessoais.
Em relação aos contratos com terceiros já existentes, que autorizem o compartilhamento de
dados, a Mesa Diretora fará a revisão dos modelos de minutas desses instrumentos, bem como definirá
orientações para futuros instrumentos dessa natureza, em conformidade com o disposto na LGPD.
A Mesa Diretora também deverá promover as ações necessárias para resguardar, preventiva e
prudencialmente, informações e documentos eletrônicos que evidenciem, efetiva ou potencialmente,
dados pessoais de titulares sob a guarda permanente ou temporária da Casa, ressalvados o uso
compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis, observadas as
disposições da LGPD.
Para o Presidente da Mesa representará um avanço na relação com os cidadãos e os
fiscalizados, contribuindo para maior agilidade na atuação da Casa. Algumas dessas informações são
muito específicas e sensíveis, no seu processo de avaliação, tratamento e armazenamento. Nossa
adequação aos termos da LGPD representará um avanço na forma como lidamos com essas
informações e trará impactos positivos em nossas ações de controle e fiscalização.
Dilermando de Aguiar, 12 de abril de 2022.
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Secretário da Mesa Diretora Vice Presidente da Mesa Diretora