CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2022, DE 11 DE ABRIL DE 2022
Regulamenta a aplicação da Lei nº. 14.133, de 1º de
abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos
administrativos no âmbito da Câmara de Vereadores de
Dilermando de Aguiar.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Resolução regulamenta dispositivos da Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de
2021, adiante denominada nova lei de licitações, que dispõe sobre Licitações e Contratos
Administrativos no âmbito da Câmara de Vereadores de Dilermando de Aguiar.
Art. 2º Na aplicação desta Resolução, serão observados os princípios da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade
administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de
funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da
razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do
desenvolvimento nacional sustentável.
Paragrafo Único. O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à
convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização
e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.
Art. 3º Essa Resolução tem como objetivo disciplinar os dispositivos da nova lei de licitações,
em especial:
I – do Registro Cadastral;
II – do Estudo Técnico Preliminar;
III – da Pesquisa de Preços;
IV – do Termo de Referência e da Escolha da Modalidade Licitatória;
V – do Parecer Jurídico;
VI – da Negociação do Preço mais Vantajoso;
VII – da Habilitação;
VIII – do Processo Deserto;
IX – do Recebimento Provisório e Definitivo;
X – do Agente do Processo de Contratação;
XI – do Plano de Contratações Anuais;
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XII – do Catálogo Eletrônico de Padronização de Compras;
XIII – dos Procedimentos na Forma Eletrônica;
XIV – do Processo de Compras Diretas por Dispensa e Inexigibilidade;
XV – do Sistema de Registro de Preços;
XVI – do Controle das Contratações;
XVII - das Subcontratações;
XVIII – das Disposições Gerais.
CAPÍTULO I
DO REGISTRO CADASTRAL
Art. 4º Enquanto não for efetivamente implementado o Portal Nacional de Contratações
Públicas previsto no art. 87 da nova lei de licitações, em nenhuma hipótese as licitações realizadas
pela Câmara de Vereadores serão restritas a fornecedores previamente cadastrados na forma do
disposto no caput deste artigo, exceto se o cadastramento for condição indispensável para
autenticação na plataforma utilizada para realização do certame ou procedimento de contratação
direta eletrônica, se houver.
Art. 5º O sistema de registro cadastral de fornecedores da Câmara de Vereadores será regido,
no que couber, pelo disposto na Instrução Normativa nº 3/2018, da Secretaria de Gestão ou outra
que vier a substituí-la após a implementação do Portal em especial o que segue:
I – credenciamento;
II – habilitação jurídica;
III – regularidade fiscal federal e trabalhista;
IV – regularidade fiscal estadual, distrital e municipal;
V – qualificação técnica; e
VI – qualificação econômico-financeira.
CAPÍTULO II
DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
Art. 6º A Câmara de Vereadores poderá elaborar Estudo Técnico Preliminar para licitação de
bens e para contratação de serviços, obras e soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação
– TIC.
Art. 7º A elaboração do Estudo Técnico Preliminar será facultativa nos seguintes casos:
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I - contratação de obras, serviços, compras e locações, cujos valores se enquadrem nos limites
de dispensa e inexigibilidade prevista nos incisos I e II do art. 75 da nova lei de licitações,
independentemente da forma de contratação;
II - dispensa de licitação previstas nos incisos VII, VIII, do art. 75, da Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021;
III - contratação de remanescente nos termos dos §§ 2º a 7º do art. 90 da nova lei de licitações;
IV - quaisquer alterações contratuais realizadas por meio de termo aditivo, inclusive acréscimos
quantitativos e prorrogações contratuais relativas a serviços contínuos;
Parágrafo Único. Nos demais casos de contratação caberá ao Presidente da Câmara de
Vereadores a decisão sobre a dispensa do estudo técnico preliminar, bem como, para àquelas
situações de inexigibilidade e dispensa de licitação, a decisão acerca da dispensa de análise de
riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo.
Art. 8º A Câmara de Vereadores, quando da elaboração dos estudos técnicos preliminares,
deverá apresentar análise de custo-efetividade, demonstrando os resultados pretendidos da
contratação em termos de economicidade e do melhor aproveitamento dos recursos humanos,
materiais e financeiros disponíveis.
CAPÍTULO III
DA PESQUISA DE PREÇOS
Art. 9º Fica estabelecido o procedimento administrativo prévio de realização de pesquisa de
preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da Câmara de
Vereadores de Dilermando de Aguiar.
§ 1º Entende-se por pesquisa de preço prévio o procedimento prévio e indispensável para
saber se haverá recursos suficientes para cobrir a despesa pretendida;
§ 2º Essa pesquisa de preço poderá ser feita via internet na mídia e em sites especializados ou
de domínio amplo, sempre que não for possível a obtenção de preços junto ao Poder Público.
§ 3º O disposto nesta Resolução não se aplica às contratações de obras e serviços de
engenharia.
Art. 10. Para fins do disposto nesta Resolução, considera-se:
I - preço estimado: valor máximo que a Câmara de Vereadores se dispõe a pagar pela
execução do objeto, obtido a partir de método matemático aplicado em série de preços coletados,
devendo desconsiderar, na sua formação, os valores inexequíveis, os inconsistentes e os
excessivamente elevados; e
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II - sobrepreço: preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior
aos preços referenciais de mercado, seja de apenas um item, se a licitação ou a contratação for por
preços unitários de serviço, seja do valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por
tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral.
Art. 11. Dentre as diversas funções da pesquisa de preços, destacam-se as seguintes:
I - Informar a todos interessados o preço estimado e justo que a Câmara de Vereadores poderá
contratar;
II - delimitar e prover os recursos orçamentários necessários à licitação;
III - auxiliar na identificação do enquadramento da modalidade licitatória;
IV - fundamentar a justificativa de preços na contratação direta;
V - identificar sobrepreço em itens de planilhas de custos;
VI - identificar jogos de planilhas;
VII - conferir maior segurança na análise da exequibilidade da proposta ou de itens da
proposta;
VIII - impedir a contratação acima do preço praticado no mercado;
IX - servir de parâmetro objetivo para julgamento das ofertas apresentadas;
X - garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração;
XI - auxiliar o agente de contratação a identificar a necessidade de negociação com os
fornecedores, sobre os preços registrados em ata, em virtude da exigência de pesquisa periódica;
XII - servir de parâmetro nas renovações contratuais;
XIII - subsidiar decisão do agente de contratação para desclassificar as propostas
apresentadas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital;
XIV - auxiliar à identificação de vantagem econômica na adesão a uma ata de registro de
preços;
XV - auxiliar na definição dos critérios de recebimento do objeto a ser contratado;
XVI - identificar a obrigatoriedade de aplicação de margem de preferência de bens ou produtos,
quando o valor influenciar a mesma;
XVII - prevenir a aplicação de sanções aos agentes públicos por parte dos órgãos de controle.
Seção I
Da Elaboração da Pesquisa de Preço
Art. 12. A pesquisa de preços será materializada em documento que conterá, no mínimo:
I - descrição do objeto a ser contratado;
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II - identificação dos agentes responsáveis pela pesquisa ou, se for o caso, da equipe de apoio;
III - caracterização das fontes consultadas;
IV - série de preços coletados;
V - método estatístico aplicado para a definição do valor estimado;
VI - justificativas para a metodologia utilizada, em especial para a desconsideração de valores
inconsistentes, inexequíveis ou excessivamente elevados, se aplicável;
VII - memória de cálculo do valor estimado e documentos que lhe dão suporte; e
VIII - justificativa da escolha dos fornecedores, no caso da pesquisa direta de que dispõe o
inciso IV do art. 7º desta Resolução.
Seção II
Dos Critérios da Seleção dos Preços
Art. 13. Na pesquisa de preços, sempre que possível, deverão ser observadas as condições
comerciais praticadas, incluindo prazos e locais de entrega, instalação e montagem do bem ou
execução do serviço, quantidade contratada, formas e prazos de pagamento, fretes, garantias
exigidas, marcas e modelos, quando for o caso, observadas as peculiaridades do local de execução
do objeto.
Seção III
Dos Parâmetros para a Seleção dos Preços
Art. 14. A pesquisa de preços para fins de determinação do preço estimado em processo
licitatório para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral será realizada mediante a
utilização dos seguintes parâmetros, empregados de forma combinada ou não:
I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente nos
sistemas oficiais de governo, observado o índice de atualização de preços correspondente;
II - contratações similares, mediante consulta junto ao sistema Licitacon, em execução ou
concluídas no período de um ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema
de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;
III - dados de pesquisa publicada em mídia especializada e de sítios eletrônicos especializados
ou de domínio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo
de até seis meses de antecedência da data de divulgação do edital, contendo a data e a hora de
acesso;
IV - pesquisa direta com, no mínimo, três fornecedores, mediante solicitação formal de cotação,
por meio de ofício ou e-mail, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses
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fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de seis meses de
antecedência da data de divulgação do edital; ou
V - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, desde que a data das notas fiscais
esteja compreendida no período de até um ano anterior à data de divulgação do edital;
§ 1º Quando a pesquisa de preços for realizada de forma direta com fornecedores, nos termos
do inciso IV, deverá ser observado:
I - prazo de resposta dado ao fornecedor compatível com a complexidade do objeto a ser
licitado e o envio dos dados ao Licitacon / TCE/RS;
II - obtenção de propostas formais, contendo, no mínimo:
a) descrição do objeto, valor unitário e total;
b) número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica -
CNPJ do proponente;
c) endereços físico e eletrônico e telefone de contato;
d) data de emissão; e
e) nome completo e identificação do responsável.
III - informação aos fornecedores das características da contratação com vistas a melhor
caracterização das condições comerciais praticadas para o objeto a ser contratado;
IV - registro, nos autos do processo da contratação correspondente, da relação de
fornecedores que foram consultados e não enviaram propostas como resposta à solicitação em
pesquisa direta, de que trata o inciso IV do caput.
§ 2º Excepcionalmente, será admitido o preço estimado com base em orçamento fora do prazo
estipulado no inciso II do caput, desde que devidamente justificado nos autos pelo Presidente da
Mesa Diretora e observado o índice de atualização de preços correspondente.
Seção IV
Das Metodologias para Obtenção do Preço Estimado
Art. 15. Serão utilizados, como métodos para obtenção do preço estimado, a média, a mediana
ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um
conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros de que trata o art. 35
desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados.
§ 1º Para os fins do caput, considera-se:
I - média: obtida somando os valores de todos os dados e dividindo a soma pelo número de
dados.
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II - mediana: depois de ordenados os valores por ordem crescente ou decrescente, a mediana
é o valor que ocupa a posição central, se a quantidade desses valores for ímpar, ou a média dos
dois valores centrais, se a quantidade desses valores for par.
III - menor dos valores: quando o preço estimado for aquele de menor valor dentre os obtidos.
§ 2º A Câmara de Vereadores utilizará preferencialmente o método do menor valor entre os
itens ou valor global.
§ 3º Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente justificados
nos autos pelo Presidente da Mesa Diretora.
§ 4º Com base no método de que trata o caput, o preço estimado da contratação poderá ser
obtido, ainda, acrescentando ou subtraindo determinado percentual, de forma a aliar a atratividade
do mercado e mitigar o risco de sobrepreço.
§ 5º Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial, quando houver
grande variação entre os valores apresentados.
§ 6º Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base em menos
de três preços, desde que devidamente justificada nos autos pelo agente de contratação e aprovada
pelo Presidente da Mesa Diretora.
§ 7º Será considerado inexequível o preço inferior a 70% (setenta por cento) da média dos
preços, salvo justificativa específica do fornecedor e será considerado excessivamente elevado o
preço superior a 30% (trinta por cento) da média dos preços apresentados.
Seção V
Dos Fornecedores
Art. 16. O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta,
encaminhará, exclusivamente por meio eletrônico, a proposta com a descrição do objeto ofertado, a
marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura
do procedimento, devendo, ainda, declarar, além dos requisitos previstos no registro cadastral, as
seguintes informações:
I - a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública;
II - o enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos
da Lei Complementar nº 123, de 2006, quando couber;
III - o pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da contratação,
constantes do procedimento;
IV - a responsabilidade pelas propostas enviadas, assumindo como firmes e verdadeiras;
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V - o cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para
reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, se
couber; e
VI - o cumprimento do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.
Seção VI
Das Regras Específicas da Estimativa do Preços nas Contratações Diretas
Art. 17. Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, aplica-se o
disposto no art. 54 desta Resolução.
§ 1º Quando não for possível estimar o valor do objeto, a justificativa de preços será dada com
base em valores de contratações de objetos idênticos, comercializados pela futura contratada, por
meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes, públicos ou privados, no
período de até um ano anterior à data da contratação pela Câmara de Vereadores, ou por outro
meio idôneo.
§ 2º Excepcionalmente, caso a futura contratada não tenha comercializado o objeto
anteriormente, a justificativa de preço de que trata o parágrafo anterior poderá ser realizada com
objetos semelhantes de mesma natureza, devendo apresentar especificações técnicas que
demonstrem similaridade com o objeto pretendido.
§ 3º Fica vedada a contratação direta por inexigibilidade caso a justificativa de preços
demonstre a possibilidade de competição.
§ 4º Na hipótese de dispensa de licitação com base nos incisos I e II do art. 75 da nova lei de
licitações, a estimativa de preços de que trata o caput poderá ser realizada concomitantemente à
seleção da proposta economicamente mais vantajosa.
§ 5º O procedimento do § 4º será realizado por meio de solicitação formal com a publicação de
aviso de edital no site conforme procedimento em forma eletrônica e processo de compra direta.
Art. 18. Considerar-se-á como solicitação formal de cotação a solicitação efetuada pela
Câmara de Vereadores encaminhada por meio físico ou digital, inclusive por e-mail, devendo os
respectivos documentos serem encartados aos autos.
Art. 19. A pesquisa de preços é dispensável nas hipóteses do §2º do artigo 95 da Lei nº
14.133/2021, respondendo o agente contratante quando comprovada aquisição por preços
excessivos.
CAPÍTULO IV
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DOS TERMOS DE REFERÊNCIA E DA ESCOLHA DA MODALIDADE LICITATÓRIA
Art. 20. É de responsabilidade do Presidente da Câmara de Vereadores em conjunto com a
equipe de apoio e o Agente de Contratação a análise das questões técnicas do Edital e do Contrato,
bem como dos termos de referência, cabendo ainda a assessoria jurídica a análise de tais
elementos.
Parágrafo único. Sempre que o parecer da assessoria jurídica necessitar adentrar ao mérito de
questões técnicas deverão fazê-lo de forma fundamentada.
CAPÍTULO V
DO PARECER JURÍDICO
Art. 21. Ficam dispensados de parecer jurídico as situações onde o instrumento de contrato
não for obrigatório, nos termos do art. 95 da nova lei de licitações, bem como àquelas onde a minuta
de edital e/ou de contrato estiver padronizado pela Câmara de Vereadores conforme previsto no
Anexo II desta Resolução.
CAPÍTULO VI
DA NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS MAIS VANTAJOSO
Art. 22. Após o resultado do julgamento poderá ser feita a negociação de preços ainda mais
vantajosos para a Câmara de Vereadores conforme previsto no art. 61 da nova lei de licitações,
sendo o Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação responsável por oferecer
contraproposta ao fornecedor que apresentou o menor preço.
CAPÍTULO VII
DA HABILITAÇÃO
Art. 23. Para efeito de verificação dos documentos de habilitação, será permitida, desde que
prevista em edital conforme previsto no parágrafo segundo do art. 65 da nova lei de licitações, a sua
realização por processo eletrônico de comunicação a distância, ainda que se trate de licitação
realizada presencialmente, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados
constantes dos sistemas.
Parágrafo único. Se o envio da documentação ocorrer a partir de sistema informatizado
prevendo acesso por meio de chave de identificação e senha do interessado, presume-se a devida
segurança quanto à autenticidade e autoria, sendo necessário o envio de documentos assinados
digitalmente com padrão ICP-Brasil.
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Art. 24. Para efeito de verificação da qualificação técnica, quando não se tratar de contratação
de obras e serviços de engenharia, os atestados de capacidade técnico-profissional e técnico
operacional poderão ser substituídos por outra prova de que o profissional ou a empresa possui
conhecimento técnico e experiência prática na execução de serviço de características semelhantes,
tais como, por exemplo, termo de contrato ou notas fiscais abrangendo a execução de objeto
compatível com o licitado, desde que, em qualquer caso, o Agente de Contratação ou a Comissão
de Contratação realize diligência para confirmar tais informações.
Art. 25. Não serão admitidos atestados de responsabilidade técnica de profissionais que,
comprovadamente, tenham dado causa à aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do
caput do art. 156 da nova lei de licitações em decorrência de orientação proposta, de prescrição
técnica ou de qualquer ato profissional de sua responsabilidade.
Art. 26. A verificação dos documentos será realizada após a definição do fornecedor vencedor
nos casos de dispensa de licitação ou naqueles processos em que a documentação será analisada
após a classificação da proposta, sendo assegurado aos demais proponentes o direito de acesso
aos dados apresentados.
Art. 27. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o agente de
contratação examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação,
até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de
habilitação.
CAPÍTULO VIII
PROCEDIMENTO FRACASSADO OU DESERTO
Art. 28. No caso do processo licitatório restar deserto, a Câmara de Vereadores poderá:
I - republicar o procedimento;
II - fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas propostas ou
sua situação no que se refere à habilitação; ou
III - valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de
base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e
desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
CAPITULO IX
DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO
Art. 29. O objeto do contrato será recebido:
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I - em se tratando de obras e serviços:
a) provisoriamente, em até quinze dias da comunicação escrita do contratado de término da
execução;
b) definitivamente, após prazo de observação ou vistoria, que não poderá ser superior a
noventa dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no ato convocatório
ou no contrato.
II - em se tratando de compras:
a) provisoriamente, em até quinze dias da comunicação escrita do contratado;
b) definitivamente, para efeito de verificação da qualidade e quantidade do material e
consequente aceitação, em até trinta dias da comunicação escrita do contratado.
§ 1º O edital ou o instrumento de contratação direta, ou alternativamente o contrato ou
instrumento equivalente, poderá prever apenas o recebimento definitivo, podendo ser dispensado o
recebimento provisório de objetos de pequeno valor para a Câmara de Vereadores.
§ 2º Para os fins do parágrafo anterior, consideram-se objetos de pequeno valor aqueles
enquadráveis nos incisos I e II do art. 75 da nova lei de licitações.
CAPÍTULO X
DOS AGENTES DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO
Art. 30. Para a condução do processo licitatório, o Presidente da Câmara de Vereadores
designará Agente de Contratação com competências administrativas compatíveis à licitação,
designado para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento
licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a
homologação.
Art. 31. O Agente de Contratação assumirá a condução das atividades administrativas a partir
da publicação do edital, incumbindo-lhe impulsionar o procedimento administrativo, atuando de ofício
ou mediante provocação de terceiros, julgando as propostas e a habilitação dos licitantes, inclusive
manifestando-se sobre eventuais pedidos de esclarecimentos, impugnações ao edital e recursos
incumbindo ao mesmo as seguintes funções:
I - conduzir a sessão pública de abertura do processo licitatório;
II - receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e
aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses
documentos;
III - verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;
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IV – realizar a negociação em busca do preço ainda mais vantajoso;
V - verificar e julgar as condições de habilitação dos licitantes;
VI - sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de
habilitação e sua validade jurídica;
VII - receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los ao Presidente da Mesa Diretora
quando mantiver sua decisão;
VIII - indicar o vencedor do certame;
IX - conduzir os trabalhos da equipe de apoio.
Art. 32. A atuação e competência do Agente de Contratação se encerra com o exaurimento da
etapa recursal, momento em que remeterá o processo licitatório ao Presidente da Mesa Diretora, a
quem competirá a promoção da adjudicação e homologação da licitação.
Art. 33. O Agente de Contratação possui o dever de comunicar à Mesa Diretora qualquer
interferência indevida sobre o exercício de suas competências.
Art. 34. O Servidor designado como Agente de Contratação, deverá preencher,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) ser servidor efetivo do quadro permanente da Câmara de Vereadores;
b) enquadrar-se na gestão por competência;
c) ter atribuições relacionadas à licitações e contratos ou possuir formação compatível ou ainda
qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida
pelo poder público;
d) não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Câmara de
Vereadores nem ter, com eles, vínculo de parentesco, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o
terceiro grau, ou ainda vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e
civil;
e) observar o princípio da segregação de funções, sendo vedada a atuação simultânea em
funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de
ocorrência de fraudes na respectiva contratação.
Art. 35. Os Servidores designados para atuar na equipe de apoio serão, preferencialmente,
efetivos, ou cargos comissionados dos quadros permanentes da Câmara de Vereadores, bem como
deverão preencher aos requisitos das alíneas “b” a “d”, do art. 34 desta Resolução.
Art. 36. A competência decisória sobre os atos do certame, com exceção da adjudicação e
homologação da licitação, é concentrada no Agente de Contratação e a ele caberá, de modo
individual, formar e manifestar a vontade da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores e
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consequentemente, em regra, este responderá isoladamente pelas decisões adotadas, salvo quando
comprovadamente for induzido a erro pela respectiva equipe de apoio.
Parágrafo Único. Ao Agente de Contratação cabe fiscalizar a atuação da equipe de apoio e,
sempre que possível, identificar falhas e irregularidades, uma vez que não haverá isenção de
responsabilidade ao Agente de Contratação quando a falha e/ou irregularidade na atuação da
equipe de apoio for identificável.
Art. 37. Quando adotada a modalidade pregão, o Agente de Contratação será nomeado
pregoeiro, o qual será designado em observância a todas as regras aplicáveis ao Agente de
Contratação, sendo também auxiliado por equipe de apoio.
Art. 38. Quando a licitação envolver bens ou serviços especiais, o Agente de Contratação
poderá ser substituído por comissão de contratação, a qual será formada por, no mínimo, três
membros, que terão competência conjunta para o processamento do certame, sendo solidária a
responsabilidade pelos atos praticados pela comissão, salvo em relação ao membro que expressar
posição individual diversa, devidamente fundamentada e registrada em ata da sessão em que tiver
sido tomada a decisão.
Art. 39. Os membros da comissão de contratação serão designados por Portaria no início de
cada exercício em observância ao art. 7º da nova lei de licitações, assim como a equipe de apoio.
Art. 40. Nas licitações que envolvam bens e serviços especiais que versem sobre objeto não
rotineiramente contratado, a Câmara de Vereadores poderá, a seu critério e por prazo determinado,
contratar serviço de empresa ou profissional especializado para assessorar na condução do
procedimento licitatório, desde que atendidas as regras da nova lei de licitações.
Art. 41. De acordo com o disposto no art. 32, § 1º, inciso XI, da nova lei de licitações, a
modalidade diálogo competitivo será, necessariamente, conduzida por comissão de contratação e
poderá contar com a contratação de profissionais para assessoramento técnico caso seja essa a
modalidade adotada pela Câmara de Vereadores.
Art. 42. É vedado, ressalvados os casos previstos em lei, a qualquer Servidor designado para
atuar nos procedimentos licitatórios:
§ 1º Admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que:
a) comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive
nos casos de participação de sociedades cooperativas;
b) estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio
dos licitantes;
c) sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato;
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§ 2º Estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista e
previdenciária;
§ 3º Opor resistência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou
deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei.
Art. 43. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato
como contratado, agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser
observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o
exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria.
Art. 44. As vedações supramencionadas estendem-se a terceiro que auxilie a condução da
contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado, funcionário
ou representante de empresa que preste assessoria técnica.
Art. 45. Com relação aos impedimentos de disputar licitação ou participar da execução de
contrato, direta ou indiretamente, o Agente de Contratação, o pregoeiro, a equipe de apoio e a
comissão de contratação deverão observar as disposições do art. 14 da nova lei de licitações em
especial para os casos da Câmara de Vereadores o autor do anteprojeto, do projeto básico ou do
projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou
fornecimento de bens a ele relacionados.
Art. 46. Na atuação do Agente de Contratação, do pregoeiro, da equipe de apoio e da
comissão de contratação, quando se fizer necessário, poderão obter o apoio dos órgãos de
assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à
execução do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021.
CAPÍTULO X
DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAIS
Art. 47. A Câmara de Vereadores poderá elaborar Plano de Contratações Anual de bens e
serviços conforme previstos no inciso VII do art. 12 da nova lei de licitações e Anexo I desta
Resolução, com o objetivo de racionalizar as contratações sob sua competência, garantir o
alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis
orçamentárias.
§ 1º Na elaboração do Plano de Contratações Anuais a Câmara de Vereadores deve levar em
consideração o prazo contratual dos serviços contínuos que poder ser inicial de até cinco anos
prorrogáveis por mais cinco desde que atendidos os requisitos previstos nos art. 106 e 107 da nova
lei de licitações.
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§ 2º Na elaboração do Plano de Contratações Anual, observar-se-á como parâmetro normativo,
no que couber, o disposto nas Instruções Normativas e em especial o seguinte com relação aos
itens:
I - o tipo de item, o respectivo código, de acordo com os sistemas de compras;
II - a unidade de fornecimento do item;
III - quantidade a ser adquirida ou contratada;
IV - descrição detalhada do objeto;
V - justificativa para a aquisição ou contratação;
VI - estimativa preliminar do valor;
VII - o grau de prioridade da compra ou contratação;
VIII - a data desejada para a compra ou contratação;
IX - se há vinculação ou dependência com a contratação de outro item para sua execução,
visando a determinar a sequência em que os respectivos procedimentos licitatórios serão realizados.
Art. 48. Fica vedada a inclusão de artigos de luxo no plano de contratações anuais.
CAPÍTULO XI
DO CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO DE COMPRAS
Art. 49. A Câmara de Vereadores poderá elaborar em complementação ao plano de
contratações anuais, catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras conforme
inciso II do art. 19 da nova lei de licitações e modelo constante do Anexo II desta Resolução, que
poderá ser utilizado em licitações cujo critério de julgamento seja o de menor preço ou o de maior
desconto e conterá toda a documentação e os procedimentos próprios da fase interna de licitações,
assim como as especificações dos respectivos objetos.
Parágrafo Único. As disposições do presente artigo poderão ser implementadas após 1º de
janeiro de 2023, cabendo ao Presidente da Câmara justificar, por escrito, a não utilização do
catálogo eletrônico de padronização.
Art. 50. Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas da Câmara de Vereadores
deverão ser de qualidade comum, não superior à necessidade para cumprir as finalidades às quais
se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo.
§ 1º Na especificação de itens de consumo, a Câmara de Vereadores buscará a escolha do
produto que, atendendo de forma satisfatória à demanda a que se propõe, apresente o melhor
preço.
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§ 2º Considera-se bem de consumo de luxo o que se revelar, sob os aspectos de qualidade e
preço, superior ao necessário para a execução do objeto e satisfação das necessidades da Casa,
cabendo ao Presidente da Câmara de Vereadores a devida justificativa.
Art. 51. Para efeito desta Resolução, considera-se bem de consumo todo material que atenda
a, pelo menos, um dos critérios a seguir:
a) durabilidade: quando, em uso normal, se perde ou tem reduzidas as suas condições de
funcionamento, no prazo máximo de dois anos;
b) fragilidade: possui estrutura sujeita a modificação, por ser quebradiço ou deformável,
caracterizando-se pela irrecuperabilidade e/ou perda de sua identidade;
c) perecibilidade: quando sujeito a modificações químicas ou físicas, deteriora-se ou perde-se
as suas características normais de uso;
d) incorporabilidade: quando destinado à incorporação a outro bem, não podendo ser retirado
sem prejuízo das características do principal; e
e) transformabilidade: quando adquirido para fins de transformação.
CAPÍTULO XII
DOS PROCEDIMENTOS NA FORMA ELETRÔNICA
Art. 52. Os processos licitatórios, contratos e termos aditivos celebrados entre a Câmara de
Vereadores e os fornecedores poderão adotar a forma eletrônica conforme Anexo III dessa
Resolução.
Art. 53. Para assegurar a confiabilidade dos dados e informações nos procedimentos
eletrônicos, Câmara de Vereadores poderá utilizar as assinaturas eletrônicas, por meio do uso de
certificado digital pelas partes nos termos do art. 4º, inc. III, da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de
2020.
CAPÍTULO XIII
DO PROCESSO DE COMPRA DIRETA POR DISPENSA E INEXIGIBILIDADE
Art. 54. Ficam dispensados da formalização dos processos anteriormente mencionados as
compras diretas por dispensa e inexigibilidade nas situações onde o instrumento de contrato não for
obrigatório, nos termos do art. 95 da nova lei de licitações.
Art. 55. Nos demais processos de compra direta por dispensa ou inexigibilidade a Câmara de
Vereadores deverá observar além do prescrito no capítulo XIV, os seguintes procedimentos:
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I - abertura do processo de inexigibilidade ou dispensa de licitação, com a apresentação de
documentação formalizando a demanda, contendo a descrição do que se pretende contratar, a
motivação da contratação e o enquadramento legal e a depender da situação será necessário,
também, a apresentação de estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto
básico e/ou projeto executivo;
II - elaboração de prévia pesquisa de preços;
III – caso a contratação seja efetuada por meio de dispensa pelo valor, prevista no art. 75, I
e/ou II, da nova lei de licitações deverá ser realizada a divulgação de aviso de dispensa em sítio
eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de três dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e
com a manifestação de interesse da Câmara de Vereadores em obter propostas adicionais de
eventuais interessados, visando a seleção da proposta mais vantajosa;
IV - em se tratando de inexigibilidade de licitação, será necessária a comprovação do
cumprimento dos requisitos que enquadram o caso concreto em alguma das hipóteses contidas nos
incisos ou no caput do art. 74 da nova lei de licitações.
V – em ambos os casos será necessário a confecção de parecer jurídico, exceto nos casos de
padronização, elaborado de acordo com o art. 53, § 1º, da nova lei de licitações, bem como, se for o
caso, de pareceres técnicos de acordo com o inciso III do art. 72 da mesma Lei;
VI – em ambos os casos haverá necessidade de demonstração da existência e da
compatibilidade de recursos orçamentários para com o compromisso a ser firmado de acordo com o
inciso IV do art. 72 da Lei;
VII – em ambos os casos haverá necessidade de comprovação dos requisitos de habilitação
pelo vencedor do certame, previstos no art. 62 e seguintes da nova lei de licitações, bem como dos
requisitos de qualificação mínima necessários à contratação de acordo com o inciso V do art. 72 da
mesma Lei;
VIII - elaboração de justificativa que demonstre a razão da escolha do contratado conforme
determina o inciso VI do art. 72 da Lei;
IX – em ambos os casos deverá ser apresentada justificativa do preço a ser pago pela
contratação de acordo com o inciso VII do art. 72 da Lei conforme o fundamento legal da dispensa
e/ou inexigibilidade.
X – em ambos os casos deverá haver autorização da autoridade competente de acordo com o
inciso VIII do art. 72 da Lei;
XI –a depender do caso, minuta do instrumento contratual ou sua substituição por outro
instrumento hábil nos casos previstos no art. 95 da nova lei de licitações.
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XII - divulgação da contratação com a homologação e adjudicação no sítio eletrônico oficial da
Câmara de Vereadores em obediência ao parágrafo único do art. 72 da nova lei de licitações.
CAPÍTULO XIV
DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
Art. 56. A Câmara de Vereadores poderá adotar o procedimento auxiliar de registro de preços
em conformidade com as regras prescritas no art. 82 e seguintes da nova lei de licitações.
Art. 57. Nos casos de licitação para registro de preços, a Câmara de Vereadores deverá, na
fase de planejamento da contratação, divulgar aviso de intenção de registro de preços - IRP,
concedendo o prazo mínimo de oito dias úteis para que outros órgãos ou entidades registrem
eventual interesse em participar do processo licitatório.
Art. 58. O procedimento de registro de preços será utilizado, quando conveniente, para
materiais e gêneros de consumo frequente, que tenham significativa expressão em relação ao
consumo total ou que devam ser adquiridos para a Câmara de Vereadores, observado o disposto
nesta Resolução.
Art. 59. No registro de preço a adjudicação importa o registro, na ata, de todas as licitantes
classificadas que aceitarem cotar os bens ou serviços em preços iguais aos do licitante vencedor.
Art. 60. O sistema de registro de preços poderá ser utilizado nas modalidades pregão e
concorrência.
Art. 61. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser
prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso, comparado ao preço
praticado pelo mercado, o que será atestado mediante pesquisa de preços atualizada, na forma do
art. 23, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 62. A adesão à ata de registro de preços da união ou do estado por parte da Câmara de
Vereadores conhecida como carona poderá ser utilizada desde que:
I – haja apresentação de justificativa da vantagem da adesão;
II – haja demonstração de que os valores registrados são compatíveis com os praticados pelo
mercado;
III – haja prévia consulta e aceitação por parte do gerenciador e do fornecedor.
Art. 63. A existência de preço registrado não obriga a Câmara de Vereadores a firmar as
contratações que dele poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a
legislação relativa às licitações, desde que devidamente motivada.
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Art. 64. O preço registrado poderá ser suspenso ou cancelado, facultada a defesa prévia do
interessado, no prazo de cinco dias úteis, nos seguintes casos:
I – pela Câmara de Vereadores, quando:
a) o fornecedor não cumprir as exigências do instrumento convocatório que der origem ao
registro de preços;
b) o fornecedor recusar-se a assinar a ata ou a formalizar contrato decorrente do registro de
preços, se a Câmara de Vereadores não aceitar sua justificativa;
c) o fornecedor der causa à rescisão administrativa de contrato decorrente do registro de
preços;
d) em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato decorrente do
registro de preços;
e) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados pelo mercado;
f) por razões de interesse público, devidamente fundamentadas;
II – pelo fornecedor, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitado
de cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao registro de preços.
Art. 66. Havendo alteração de preços dos materiais, gêneros ou serviços tabelados por
órgãos oficiais competentes, os preços registrados poderão ser reequilibrados em conformidade com
as modificações ocorridas.
Art. 67. O Setor de Compras fará publicar, se houver, no site oficial da Câmara de
Vereadores, para conhecimento público, os preços registrados, devendo constar na publicação,
obrigatoriamente:
a) o objeto registrado;
b) o preço registrado;
c) o prazo de validade do registro;
Parágrafo Único. A Câmara de Vereadores poderá fazer constar na publicação que as
informações indicadas neste artigo estarão disponíveis, na íntegra, no seu endereço eletrônico, com
vistas à economicidade.
CAPÍTULO XV
DO CONTROLE DAS CONTRATAÇÕES
Art. 68. A Câmara de Vereadores poderá regulamentar, por ato próprio, o disposto no art. 169
da nova lei de licitações, inclusive quanto à responsabilidade da Mesa Diretora para implementar
processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e
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monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, com o intuito de alcançar os objetivos
dos procedimentos de contratação, promover um ambiente íntegro e confiável, assegurar o
alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e promover
eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações.
CAPÍTULO XVI
DA SUBCONTRATAÇÃO
Art. 69. A possibilidade de subcontratação, se for o caso, deve ser expressamente prevista no
edital ou no instrumento de contratação direta, ou alternativamente no contrato ou instrumento
equivalente, o qual deve, ainda, informar o percentual máximo permitido para subcontratação.
§ 1º É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta
mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com o
Presidente da Mesa Diretora ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na
fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha
reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente
do edital de licitação.
§ 2º É vedada cláusula que permita a subcontratação da parcela principal do objeto, entendida
esta como o conjunto de itens para os quais, como requisito de habilitação técnico-operacional, foi
exigida apresentação de atestados com o objetivo de comprovar a execução de serviço, pela
licitante ou contratada, com características semelhantes.
§ 3º No caso de fornecimento de bens, a indicação de produtos que não sejam de fabricação
própria não deve ser considerada subcontratação.
CAPÍTULO XVII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 70. A Câmara de Vereadores, enquanto não for efetivamente implementado o Portal
Nacional de Contratações Públicas a que se refere o art. 174 da nova lei de licitações, utilizar-se-á
de seus meios próprios para a realização de seus processos licitatórios.
Art. 71. Toda prestação de serviços contratada pela Câmara de Vereadores não gera vínculo
empregatício entre os empregados da contratada e a Câmara de Vereadores, vedando-se qualquer
relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.
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Art. 72. A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores poderá editar normas complementares ao
disposto nesta Resolução e disponibilizar informações adicionais em meio eletrônico, inclusive
modelos necessários à contratação.
Art. 73. Nas referências à utilização de atos normativos federais como parâmetro normativo,
considerar-se-á a redação em vigor na data de publicação desta Resolução.
Art. 74. É parte integrante dessa Resolução os seguintes anexos:
I – anexo I – Plano de Contratações Anuais;
II – anexo II - Catálogo Eletrônico de Padronização de Compras;
III – anexo III - Processo de Dispensa Eletrônicas;
Art. 75. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Dilermando de Aguiar, 12 de abril de 2022.
Ver. João Carlos Alves dos Santos
Presidente da Mesa Diretora
Ver. Marcelo Teixeira Dotto Ver. Adão Escobar da Trindade
Secretário da Mesa Diretora Vice Presidente da Mesa Diretora