CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://dilermandodeaguiar.rs.leg.br, camara@dilermandodeaguair.rs.leg.br
Vereador valorizado é
Democracia consolidada.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2022, DE 11 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre a implantação da ata eletrônica e ata resumida
na Câmara de Vereadores.
Art. 1º Fica a Câmara de Vereadores de Dilermando de Aguiar autorizada a instituir, nos casos em que
especificar, o sistema de ata eletrônica para fins de registro e arquivo das Sessões Ordinárias,
Extraordinárias, Solenes e de Audiência Pública.
Art. 2º Entende-se por ata eletrônica o sistema de gravação em mídia eletrônica que conterá
integralmente o registro das Sessões.
§ 1º A ata eletrônica, quando produzida, terá valor de documento oficial da Câmara de Vereadores e
deverá ser revisada antes de ser enviada aos requerentes.
§ 2º A ata eletrônica somente será fornecida via Serviço de Acesso a Informação para fins jurídicos
para comprovações legais de direitos.
§ 3º Para fins de transcrição eletrônica das atas das Sessões Plenárias será utilizado
preferencialmente serviço web gratuito que permita a criação, edição, visualização de documentos de texto
assim como o compartilhamento do mesmo.
Art. 3º A implantação da ata eletrônica não dispensa a elaboração da ata escrita resumida com
observância das demais disposições constantes nesta Resolução.
§ 1º Quanto aos pronunciamentos e demais manifestações dos Vereadores, seu registro não será
transcrito na ata escrita resumida, sendo que o áudio ou o vídeo do pronunciamento, na íntegra, constará no
sítio da Câmara no endereço eletrônico https://www.facebook.com/camara.dilermandodeaguiar e ainda o
Vereador poderá requer cópia audiovisual de qualquer parte da sessão ou mesmo da sua íntegra.
§ 2º A ata escrita resumida será publicada no site do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo –
SAPL no endereço eletrônico https://sapl.dilermandodeaguiar.rs.leg.br/sessao.
§ 3º Devem constar na ata resumida:
I – relação de vereadores presentes;
II – relação de matérias constantes da ordem do dia e seu resultado na votação;
III – relação de matérias constantes no expediente e seu destino;
IV – votação e resultado da ata da sessão anterior;
V – convocação dos Vereadores para a próxima sessão;
Art. 4º As mídias originais ficarão arquivadas, permanentemente no arquivo da Câmara de Vereadores
conforme determinações da Resolução nº. 005/2019 e não poderão ser submetidas a qualquer processo que
resulte na sua modificação ou destruição.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://dilermandodeaguiar.rs.leg.br, camara@dilermandodeaguair.rs.leg.br
Vereador valorizado é
Democracia consolidada.
Dilermando de Aguiar, 11 de abril de 2022
Ver. João Carlos Alves dos Santos
Presidente da Mesa Diretora
Ver. Marcelo Teixeira Dotto Ver. Adão Escobar da Trindade
Secretário da Mesa Diretora Vice Presidente da Mesa Diretora
CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://dilermandodeaguiar.rs.leg.br, camara@dilermandodeaguair.rs.leg.br
Vereador valorizado é
Democracia consolidada.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 005/2022
Ingressamos, nesta Casa Legislativa, com o Projeto de Resolução nº 005/2022, para ser analisado e
votado pelos senhores Vereadores, cuja matéria dispõe sobre a implantação da Ata Eletrônica na Câmara de
Vereadores de Dilermando de Aguiar.
Esta medida é de grande importância e segue a tendência de procedimentos já adotados por outras
Câmaras e outros entes, dentre deles, alguns setores do Poder Judiciário.
A iniciativa privada, há anos, e atualmente o setor público, estão fortemente inclinados, comprovadas
por ações práticas, a se distanciarem, cada vez mais, da parte e de aparatos físicos, pois estes, além de
geraram custos para sua manutenção, estão sendo substituídos, quando possível, por outras formas de
trabalho ligados à parte eletrônica.
Na prática, as atas, assim como outros documentos legislativos, são produzidas, divulgados e
arquivados, na sua grande maioria, em meios eletrônicos e não mais físicos. Este tipo de prática está sendo
adotada por trazer uma série de resultados positivos, como a economia de papel e de tempo, agilidade de
procedimentos, rapidez no atendimento, entre outros benefícios.
Neste contexto, a Ata Eletrônica é um sistema de gravação em mídia digital que contém integralmente
o registro das reuniões, tendo valor de documento oficial da Câmara. No mais, caso haja necessidade de
transcrição manual esta, por sua vez, será sucinta, mencionando somente o assunto a que o orador se
referiu. Desta forma, além dos aspectos positivos já mencionados, estar-se-á evitando possíveis inexatidões
do que foi dito e do que foi escrito. Ainda, esta Ata Eletrônica trará expressiva economia, evitando a
impressão de milhares de cópias em papel, reduzindo, inclusive, o espaço físico em arquivos permanentes.
Dilermando de Aguiar, 11 de abril de 2022
Ver. João Carlos Alves dos Santos
Presidente da Mesa Diretora
Ver. Marcelo Teixeira Dotto Ver. Adão Escobar da Trindade
Secretário da Mesa Diretora Vice Presidente da Mesa Diretora