CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://dilermandodeaguiar.rs.leg.br, camara@dilermandodeaguiar.rs.leg.br
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INDICAÇÃO N.º 006, DE 11 DE ABRIL DE 2022
Senhor Presidente:
Os Vereadores abaixo assinado, integrante das bancadas de oposição
dessa Casa, vem perante Vossa Excelência solicitar que, depois de ouvido o Plenário desta Casa, seja
encaminhada ao Poder Executivo a seguinte:
I N D I C A Ç Ã O
Que seja estudada a possibilidade de alteração da Lei Municipal nº. 672/2014 conforme
descriminação abaixo relacionada.
Art. 1º As alíneas “a” e “d” do inciso II do art. 2º da Lei Municipal nº. 672/2014, alterada pela Lei
Municipal nº. 803/2017 passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º (...)
I – (...)
II - São órgãos de planejamento e execução das ações e políticas públicas, as secretarias
municipais que seguem:
a) Secretaria Municipal de Administração, Fazenda, Desenvolvimento Econômico e
Planejamento
b) (...)
c) (...)
d) Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo.
Art. 2º O art. 7º da Lei Municipal nº. 672/2014, alterada pela Lei Municipal nº. 803/2017 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º A Secretaria Municipal de Administração, Fazenda, Desenvolvimento Econômico e
Planejamento com atuação na área instrumental, tem por finalidade a gestão centralizada
das atividades administrativo-fazendárias do Poder Executivo Municipal, compreendendo
as áreas tributária, orçamentária, financeira, contábil, planejamento, controladoria,
administração geral, comunicação social, compras, jurídica, gestão de materiais,
patrimônio, protocolo, gestão de pessoas, sistema de informações, tecnologia da
informação e comunicação, legislação, arquivo e zeladoria.
Art. 3º O art. 8º Lei Municipal nº. 672/2014, alterada pela Lei Municipal nº. 803/2017 passa a vigorar
com a seguinte redação:
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Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo, com atuação no setor social,
tem como finalidade à execução, orientação, supervisão e controle das ações do Poder
Executivo Municipal nas áreas de ensino, atividades culturais, turísticas, desportivas e de
lazer.
Art. 4º O Anexo I - Diretor Fazendário, da Lei Municipal nº. 672/2014, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Diretor Fazendário
1. Atribuições: orientar, coordenar e superintender as atividades da administração
fazendária municipal, na área de sua competência; dirigir as equipes de trabalho fazendário,
referendar os atos governamentais do Secretário da Fazenda, expedir instruções para
execução das leis, decretos e regulamentos relativos a matéria fazendária; praticar os atos
e regulamentos referentes aos serviços fazendários; a coordenação, promoção e
participação em atividades relacionadas ao desenvolvimento econômico, industrial e
comercial do Município; a elaboração e execução de política de incentivo à indústria e ao
comércio do Município; a elaboração de pesquisas, estudos de viabilidade e projetos de
desenvolvimento econômico, em articulação com órgãos afins; o cadastramento das fontes
de financiamento passíveis de serem utilizadas na implementação dos planos e programas
municipais e a preparação de projetos de captação de recursos, em articulação com a
Secretaria
2. Condições de Trabalho: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à
noite e aos sábados, domingos e feriados.
3. Requisitos para Provimento: idade mínima de 18 (dezoito) anos e experiência
comprovada na administração pública.
4. Habilitação: Ensino Superior ou Profissionalizante, com registro ativo em algum dos
Conselhos de classe: CRC, CORECON, OAB, CREA, CRA.
5. Recrutamento: Livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.
Art. 5º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
Justifica-se tal fato tendo em vista dirimir as críticas que os Vereadores de oposição vem recebendo
por terem reprovado o projeto que pretendia criar a secretaria de desenvolvimento econômico e do turismo
em nosso Município, pois com essa indicação, a qual não cria cargos, o nosso Município irá conseguir
receber recursos nessas áreas assim como muitos outros municípios recebem e que não tem essa Secretaria
em especifico e estão no mapa do turismo do Estado do Rio Grande do Sul.
No aguardo da sensibilidade e apoio, solicito que o Presidente da Casa Legislativa remeta, assim que
aprovada, esta indicação para as devidas providencias.
Ver Marcelo Teixeira Dotto Ver Alexandre da Costa Proença
Bancada do PT Bancada do PT
Ver. Adão Escobar da Trindade Ver Juarez Saydelles
Bancada do DEM Bancada do DEM
Ver João Carlos Alves dos Santos
Bancada do PSB
Ao Presidente da Câmara de Vereadores
Dilermando de Aguiar – RS