Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 0019 DE 12 DE ABRIL DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dilermando
de Aguiar a contratar emergencialmente 01 (um)
Professor de Artes para atender as necessidades de
excepcional interesse público.
A Prefeita Municipal em Exercício Senhora Anamaria Lima de Lima, no uso de suas atribuições
legais conferidas pelo inciso III do art. 58 da Lei Orgânica, apresenta o seguinte projeto de lei:
LEI
Art. 1º É caracterizado como de excepcional interesse público, para o funcionamento do serviço
de atendimento à educação básica, na forma preconizada no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal,
o provimento da demanda de 01 (um) Professor de Artes.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar a contratação emergencial por
excepcional interesse público de 01 (um) Professor de Artes, pelo período de até 12 (doze) meses,
prorrogáveis por igual período, nos termos da Lei Municipal nº 539 de 1º de setembro de 2010.
Parágrafo Único - O contratado perceberá a título de salário o valor referente ao Nível “P, Classe
“Primeira”, da Lei Municipal nº 573 de 1º de junho de 2011, referente à jornada semanal de 20 (vinte)
horas,
Art. 3º O preenchimento do cargo dar-se-á conforme o art. 129 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 48 As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta dos programas de governo geridos
pela Secretaria Municipal de Educação e consignados para o orçamento de 2022 na natureza da despesa
3.1.9.0.04 (contratação por tempo determinado).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, aos 12 (doze) dias do mês de abril do ano
de 2022.
Anderson de Lima Pulhese
Secretário de Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento
Qua ne A
Anamaria Lima de Lima
Prefeita Municipal em Exercício
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
Eis
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL
N.º 0019 DE 12 DE ABRIL DE 2022.
Senhor Presidente e nobres Vereadores,
Atendendo ao pleito realizado pela Secretaria Municipal de Educação, encaminhamos em
regime de urgência o pedido para a contratação emergencial de 01 (um) Professor de Artes para
atender as necessidades de excepcional interesse público.
A urgência se justifica tendo em vista o afastamento legal, por atestado médico, da
professora titular pelo período de 60 (sessenta) dias, já homologado em perícia médica do trabalho.
Assim, como forma provisória de atender a demanda e evitar sérios riscos pedagógicos
aos alunos do 6º ao 9º ano da Escola Municipal Valentim Bastianello torna-se necessária a
pleiteada autorização legislativa. Destacamos a desnecessidade de envio de impacto orçamentário-
financeiro, haja vista que esta contratação não gera despesa obrigatória de caráter continuado ou
expansão da ação governamental.
Como exposto na redação do presente projeto de Lei, a contratação deverá ser precedida
de processo seletivo, bem como observar os requisitos para provimento do cargo em comento.
Confiando na aprovação da matéria, renovamos nossos votos de consideração e mútua
fidalguia.
Anamaria Lima de Lima
Prefeita Municipal em Exercício
Visto em: 12 de abril de 2022.
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
Du
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 0019 DE 12 DE ABRIL DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dilermando
de Aguiar a contratar emergencialmente 01 (um)
Professor de Artes para atender as necessidades de
excepcional interesse público.
A Prefeita Municipal em Exercício Senhora Anamaria Lima de Lima, no uso de suas atribuições
legais conferidas pelo inciso III do art. 58 da Lei Orgânica, apresenta o seguinte projeto de lei:
LEI
Art. 1º É caracterizado como de excepcional interesse público, para o funcionamento do serviço
de atendimento à educação básica, na forma preconizada no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal,
o provimento da demanda de 01 (um) Professor de Artes.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar a contratação emergencial por
excepcional interesse público de 01 (um) Professor de Artes, pelo período de até 12 (doze) meses,
prorrogáveis por igual período, nos termos da Lei Municipal nº 539 de 1º de setembro de 2010.
Parágrafo Único - O contratado perceberá a título de salário o valor referente ao Nível “T”, Classe
“Primeira”, da Lei Municipal nº 573 de 1º de junho de 2011, referente à jornada semanal de 20 (vinte)
horas.
Art. 32 O preenchimento do cargo dar-se-á conforme o art. 129 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta dos programas de governo geridos
pela Secretaria Municipal de Educação e consignados para o orçamento de 2022 na natureza da despesa
3.1.9.0.04 (contratação por tempo determinado).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, aos 12 (doze) dias do mês de abril do ano
de 2022.
Anderson de Lima Pulhese
Secretário de Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento
One om cad Le.
Anamaria Lima de Lima
Prefeita Municipal em Exercício
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
PT a
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL
N.º 0019 DE 12 DE ABRIL DE 2022.
Senhor Presidente e nobres Vereadores,
Atendendo ao pleito realizado pela Secretaria Municipal de Educação, encaminhamos em
regime de urgência o pedido para a contratação emergencial de 01 (um) Professor de Artes para
atender as necessidades de excepcional interesse público.
A urgência se justifica tendo em vista o afastamento legal, por atestado médico, da
professora titular pelo período de 60 (sessenta) dias, já homologado em perícia médica do trabalho.
Assim, como forma provisória de atender a demanda e evitar sérios riscos pedagógicos
aos alunos do 6º ao 9º ano da Escola Municipal Valentim Bastianello torna-se necessária a
pleiteada autorização legislativa. Destacamos a desnecessidade de envio de impacto orçamentário-
financeiro, haja vista que esta contratação não gera despesa obrigatória de caráter continuado ou
expansão da ação governamental.
Como exposto na redação do presente projeto de Lei, a contratação deverá ser precedida
de processo seletivo, bem como observar os requisitos para provimento do cargo em comento.
Confiando na aprovação da matéria, renovamos nossos votos de consideração e mútua
fidalguia.
Anamaria Lima de Lima
Prefeita Municipal em Exercício
Visto em: 12 de abril de 2022.
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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