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Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
“PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 020 DE 12 DE ABRIL DE 2022.
q Altera o Anexo XV — Anexo “das Emendas
Impositivas com recursos de reserva de
contingencia da Lei Municipal nº. 938/2021
que estima a receita e fixa a despesa do
Município para o exercício financeiro de 2022.
A Prefeita Municipal em Exercício Senhora Anamaria Lima de Lima, no uso de suas
atribuições legais conferidas pelo inciso III do art. 58 da Lei Orgânica, apresenta o seguinte
projeto de lei:
LEI
Art. 1º Fica alterado o Anexo XV do parágrafo 1º do art. 1º da Lei Municipal nº. 938/2021
que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2022.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, aos 12 (doze) dias do mês de
abril do ano de 2022.
cais DE Pulhese
Secretário de Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento
Anamaria Lima de Lima
Prefeita Municipal em Exercício
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
-1-
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 020 DE 12 DE
ABRIL DE 2022.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Encaminhamos para apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 020/2022, que
visa alterar o Anexo XV do parágrafo 1º do art. 1º da Lei Municipal nº. 938/2021 que estima a
receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2022.
A presente propositura tem o objetivo de adequar o remanejamento da Emenda nº
005/2021 do Ver. Elizandro Brasil e Emenda nº 015/2021 do Ver. Renato Mello para serem
alocadas na Secretaria de Agricultura na ação de governo 07.003.18.541.0199.1 098 — promoção
do saneamento básico e abastecimento do meio rural. Assim como, da Emenda nº. 013/2021 do
Ver. Miguel Netto e da Emenda nº. 017/2021 da Ver” Raquel Lahutte na Secretaria de
Agricultura para a ação de governo 07.001.20.122.0189.1010 - Projeto de modernização da
gestão, 4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e materiais permanentes.
Sendo o que tínhamos para o momento, renovamos nossos votos de fidalguia e apreço.
Anamaria Lima de Lima
Prefeita Municipal em Exercício
Visto em: 12 de abril de 2022
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
ão
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