Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 021 DE 18 ABRIL DE 2022.
Altera as alíquotas de contribuição e dispositivos da Taxa de
Administração da Lei Municipal nº. 877 de 05 de maio de
2020 e da outras providencias.
O Prefeito Municipal Senhor Jose Claiton Sauzem Ilha, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo inciso III do art. 58 da Lei Orgânica, apresenta o seguinte projeto de lei:
LEI
Art. 1º Acrescenta-se inciso XIV ao art. 10 da Lei Municipal nº. 877 de 05 de maio de 2020, com a
seguinte redação:
Art. 10. (...)
I-(.)
D-(..)
WI (..)
IV-(..)
V=(..)
VI (..)
VII- (..)
VII — (..) |
IX (.)
X-(..)
AT = (...)
XU = (..)
XI (...)
XIV — receitas decorrentes de empréstimos consignados;
Art. 2º Acrescenta-se parágrafo 6º ao art. 10 da Lei Municipal nº. 877 de 05 de maio de 2020,
com a seguinte redação:
$ 6º Os recursos do fundo de previdência Social de Dilermando de Aguiar, até o limite
de 5%, poderão ser aplicados na concessão de empréstimos a seus segurados na
modalidade de consignados em folha de pagamento, observada a regulamentação
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas” (A
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
prevista na Resolução CMN nº. 4.963, de 25 de novembro de 2021 e parágrafo 7º do
art. 9º da Emenda Constitucional nº. 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 3º Fica alterado o art. 15 da Lei Municipal nº. 877 de 05 de maio de 2020, passando o
mesmo a ter a seguinte redação:
Art. 15. A alíquota de contribuição previdenciária devida pelos entes patronais para o
custeio do Regime Próprio de Previdência Social corresponderá a 15,74% (quinze,
setenta e quatro por cento) de 06 de maio de 2021 a 31 de dezembro de 2022 e de
14,74% (quatorze inteiros e setenta e quatro décimos por cento) de 1º de janeiro de
2023 a 31 de dezembro de 2023, acrescido de uma taxa de administração de 2,50%
(dois inteiros e cinquenta décimos por cento), conforme art. 124 dessa Lei, calculados
sobre o valor da folha de pagamento mensal de servidores ativos titulares de cargo de
provimento efetivo dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, totalizando assim
17,24% (dezessete inteiros e vinte e quatro décimos por cento) no exercício de 2023.
Art. 4º. O parágrafo 2º do art. 15 da Lei Municipal nº. 877 de 05 de maio de 2020, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 15. (...)
$1º(.)
$ 2º 4 alíquota de contribuição complementar destinada à cobertura do déficit
previdenciário de acordo com a reavaliação atuarial, será de 13,14% (treze vírgula
quatorze por cento) de 06 de maio de 2021 a 31 de dezembro de 2022 e de 14%
(quatorze por cento) de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023 e incidirá
sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, inativos e
pensionistas.
Art. 5º. Acrescenta-se inciso III ao parágrafo 2º do art. 106 da Lei Municipal nº. 877 de 05 de
maio de 2020 com a seguinte redação:
Art. 106. (...)
SIC.)
$2º(..)
I-(...)
-(..)
WI — Caso os representantes indicados pelos Poderes Executivo e Legislativo não
assumam sua vaga, o Prefeito nomeará interinamente o primeiro suplente dentre os
eleitos entre os Servidores do quadro, podendo assumir a vaga o titular indicado a
qualquer momento.
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas” (n ad
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
Art. 6º. Acrescenta-se parágrafo 9º e 10º ao art. 124 da Lei Municipal nº. 877 de 05 de maio de
2020 com a seguinte redação:
Art. 124. (..)
81º)
$2º(.)
$3º(.)
$S4(.)
$5(.)
Só.)
$7(.)
58º(.)
$ 9º Eventuais despesas com prestação de serviços relativos à assessoria ou
consultoria, independentemente da nomenclatura utilizada na sua definição, deverão
observar os seguintes requisitos em especial os termos do inciso II do caput do art. 15
da Portaria nº 19.451 de 2020, sem prejuízo de outras exigências e estabelecidas pelo
Conselho Deliberativo:
I-os serviços prestados deverão ter por escopo atividades que contribuam para a
melhoria da gestão, dos processos e dos controles, sendo vedada a substituição das
atividades decisórias da diretoria executiva e dos demais órgãos estatutários do
órgão ou entidade gestora do RPPS;
Il - o valor contratual não poderá ser estabelecido, de forma direta ou indireta, como
parcela, fração ou percentual do limite da Taxa de Administração de que trata este
artigo ou como percentual de receitas ou ingressos de recursos futuros; e
III - em qualquer hipótese, os dispêndios efetivamente realizados não poderão ser
superiores a 50% (cinquenta por cento) dos limites de gastos anuais estabelecido para
a despesa administrativa de cada exercício.
$ 10º Fica autorizado à utilização no exercício financeiro seguinte, não sendo
considerados como limite anual de gastos, os valores decorrentes das sobras de
custeio administrativo e dos rendimentos mensais auferidos, nos exatos termos do $
12 do art. 15, da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, com redação dada
Portaria SEPRT/ME nº 19.451, de 18 de agosto de 2020.
Art. 7º. Acrescenta-se parágrafo 7º ao art. 139 da Lei Municipal nº. 877 de 05 de maio de 2020
com a seguinte redação:
Art. 139. (...) (A
f
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas” á Vá
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
SIC)
$2º(.)
$3º(.)
$4º(.)
$5(.)
S6(.)
$ 7º Fica homologada a Reavaliação Atuarial do Regime Próprio de Previdência
Social do Dilermando de Aguiar realizada pela BrPREV Consultoria, tendo como
atuário responsável o Senhor Mauricio Zorzi — MIBA 2.458, em anexo a esta Lei, da
qual fica fazendo parte integrante.
[Ano | Base Calculo (:) Pagamento | Saldo Inicial Saldo Final
2022 5.793.355,18 13,14% 761.246,87 20.088.354,30 988.347,03 20.315.454,46.
2023 5.999.598,62 14,00% 839.943,81 20,315.454,46 999.520,36 20.475.031,01
2024 6.213.184,33 16,50% 1.025.175,41 20.475.031,01 1.007.371,53 20.457.227,13
2025 6.434.373,69 16,00% 1.029.499,79 20.457.227,13 1.006.495,57 20.434.222,91
2026 6.663.437,40 15,50% 1.032.832,80 20.434.222,91 1.005.363,77 20.406.753,88
2027 6.900.655,77 15,00% 1.035.098,37 20.406.753,88 1.004.012,29 20.375.667,81
2028 7.146.319,11 14,50% 1.036.216,27 20.375.667,81 1.002.482,86 20.341.934,39
2029 7.400.728,08 14,00% 1.036.101,93 20,341.934,39 1.000.823,17 20.306.655,63
2030 7.664.193,99 13,50% 1.034.666,19 20.306.655,63 999.087,46 20.271.076,90
2031 7.937.039,30 13,00% 1.031.815,11 20.271.076,90 997.336,98 20.236.598,77
2032 8.219.597,90 12,50% 1.027.449,74 20.236.598,77 995.640,66 20.204.789,70
2033 8.512.215,59 12,01% 1.022.100,04 20.204.789,70 994.075,65 20.176.765,31
2034 8.815.250,46 12,01% 1.058.486,80 20.176.765,31 992.696,85 20.110.975,36
2035 9.129.073,38 12,01% 1.096.168,93 20.110.975,36 989.459,99 20.004.266,41
2036 9.454.068,39 12,01% 1.135.192,55 20.004.266,41 984.209,91 19.853.283,77
2037 . 9.790.633,22 12,01% 1.175.605,40 19.853.283,77 976.781,56 19.654.459,93
2038. 10.139.179,77 12,01% 1.217.456,95 19.654.459,93 966.999,43 19.404.002,41
2039 * 10.500.134,57 12,01% 1.260.798,42 19.404.002,41 954.676,92 19.097.880,91
2040 10.873.939,36 12,01% 1.305.682,84 19.097.880,91 939.615,74 18.731.813,80
2041 11.261.051,60 12,01% 1.352.165,15 18.731.813,80 921.605,24 18.301.253,89
2042 11.661.945,03 12,01% 1.400.302,23 18.301.253,89 900.421,69 17.801.373,35
2043 12.077.110,28 12,01% 1.450.152,99 17.801.373,35 875.827,57 17.227.047,92
2044 12.507.055,40 12,01% 1.501.778,44 17.227.047,92 847.570,76 16.572.840,24
2045 12.952.306,58 12,01% 1.555.241,75 16.572.840,24 815.383,74 15.832.982,23
2046 13413.408,69 12,01% 1.610.608,36 15.832.982,23 778.982,73 15.001.356,59
2047 13.890.926,04 12,01% 1.667.946,02 15.001.356,59 738.066,74 14.071.477,32
“Doe órgãos, Doc Sangue: Salve Vidas” A
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
Ur
2048 14.385.443,01 12,01% 1.727.324,89 14,071.477,32 692.316,68 13.036.469,11
2049 14.897.564,78 12,01% 1.788.817,66 13.036.469,11 641.394,28 11.889.045,73
2050 15.427.918,08 12,01% 1.852.499,57 11.889.045,73 584.941,05 10.621.487,21
2051 15.977.151,97 12,01% 1.918.448,55 10.621.487,21 522.577,17 9.225.615,83
2052 16.545.938,58 12,01% 1.986.745,32 9.225.615,83 453.900,30 7.692.770,81
2053 17.134.973,99 12,01% 2.057.473,46 7.692.770,81 378.484,32 | 6.013.781,08
2054 17.744.979,06 12,01% 2.130.719,51 6.013.781,68 295.878,06 4.178.940,22
2055 18.376.700,32 12,01% 2.206.573,13 4.178.940,22 205.603,86 2.177.970,96
2056 19.030.910,85 12,01% 2.285.127,13 2.177.970,96 107.156,17 0,00
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos conforme as
disposições mencionadas.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, aos 18 dias do mês de abril do ano de 2022.
>=.
derson de Lima Pulhese
Secretário de Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento
CG Ds e A
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei Municipal nº 021 de 18 de abril de 2022.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
A proposta é necessária para atendimento ao disposto no inciso XII do art. 167 da
Constituição Federal, no $ 9º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019,
no inciso II do art. 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, na Portaria nº 19.451 de 18 de
agosto de 2020 e demais portarias e resoluções em especial a Resolução CMN nº. 4.963, de 25 de
novembro de 2021 e parágrafo 7º do art. 9º da Emenda Constitucional nº. 103, de 12 de novembro de
2019.
A Portaria também apresenta novidade quanto à limitação de eventuais despesas com as
prestadoras de serviços de assessoria ou consultoria. Primeiramente, os serviços prestados deverão
contribuir para a melhoria da gestão, dos processos e dos controles, não podendo ser superior a 50% do
limite de gasto anual estabelecido para o ente federativo, nos termos do inciso II do caput do art. 15 da
Portaria nº 19.451 de 2020 e, se for o caso, o acréscimo previsto no $ 5º. Ressalta-se que esses
requisitos serão exigidos para os contratos firmados após a data da publicação da Portaria. Em relação
aos firmados anteriormente, o prazo para adequação é até 31 de dezembro de 2021. (art. 3º da Portaria
nº 19.451, de 18 de agosto de 2020). Importante esclarecer que o valor contratual também não poderá
ser fixado de forma direta ou indireta como parcela, fração ou percentual da taxa de administração, do
mesmo modo, não poderá ser definido como percentual de receitas ou ingressos de recursos futuros. ($
2º do art. 15 da Portaria nº 15.451, de 2020)
Com relação ao aumento do percentual em mais 20% para fins de certificação e aderência
ao pro gestão, essa nova disposição já está contemplada em nossa atual lei. O $ 5º do art. 15 da
Portaria nº 19.451, de 18 de agosto de 2020, também apresenta a possibilidade de elevação em 20% do
percentual da taxa administrativa, desde que seja autorizado por Lei, observe os padrões previstos no
inciso I do caput e no estudo atuarial, além de ser destinado exclusivamente para o custeio de despesas
relacionadas a obtenção/manutenção da certificação do Pró-Gestão e certificações dos dirigentes e
conselheiros do RPPS, sendo condicionada a adesão ou não do RPPS ao Pró-Gestão, nos termos do $
7º do mencionado artigo. Nesse sentido, é imprescindível que os entes federativos adotem os
procedimentos administrativos, atuariais, legais e orçamentários necessários para cumprimento do
disposto na Portaria nº 19.451 de 18 de agosto de 2020, inclusive a aplicação dos novos limites e base
de cálculo da Taxa de Administração, até 31 de dezembro de 2021.
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas” Fê 5,
Pa
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
O presente projeto ainda, considerando o parágrafo 7º, do art. 9º da Emenda Constitucional
nº. 103, de 12 de novembro de 2019, objetiva possibilitar a utilização dos recursos do Fundo também
para a concessão de empréstimos aos segurados do regime, sendo que os juros aplicados nesse tipo de
operação podem ser muito menores dos que os praticados pelos bancos e instituições financeiras
conveniados ao Município.
Ao mudar a forma de investimento do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), está
incluído o recurso do empréstimo consignado para os servidores pelo próprio fundo com juros baixos,
o que se tem a cobrar é a meta atuarial do investimento mais as taxas de administração e o seguro,
ficando mais barato do que os hoje cobrado pelos bancos.
A Lei nº. 9.717, de 27 de novembro de 1998, estabelece normas gerais de organização e
funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos dos diversos entes
da federação. O referido diploma estabelece que os recursos dos fundos previdenciários somente
podem ser utilizados pata pagamento de benefícios previdenciários dos respectivos regimes e para
despesas administrativas. A restrição hoje existente somente se justifica para prevenir desvios e
prejuízos. Contudo, a concessão de empréstimos consignados para os próprios segurados é
praticamente isenta de riscos. Portanto, a proposta sob apreço atende aos interesses tanto do poder
público quanto dos servidores, de um lado, como os déficits dos regimes próprios de previdência dos
servidores públicos são suportados pelo erário, o eventual incremento da rentabilidade dos recursos
vinculados ao referido regime promove a redução da despesa pública. De outro lado, servidores e
pensionistas podem se beneficiar do acesso a empréstimos com juros inferiores aos usualmente
praticados no mercado financeiro.
O empréstimo consignado é uma das modalidades mais baratas de crédito em decorrência
do baixo risco, uma vez que permite o desconto das parcelas devidas diretamente na folha de
pagamento de salário ou de benefício. Estamos propondo, com este projeto, que os Regimes Próprios
de Previdência Social (RPPS) possam realizar este tipo de empréstimo a seus segurados, aposentados e
pensionistas.
Pretendemos com este projeto aumentar a participação dessa modalidade de crédito na
composição da dívida das famílias brasileiras. O empréstimo consignado será vantajoso para o RPPS
que disporá de forma mais segura de rendimentos e para os segurados, aposentados e pensionistas, que
terão acesso a crédito mais barato. A concessão de empréstimos consignados peto RPPS permitirá ao
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas” (2
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
Va 4
regime aumentar a capitalização dos fundos, por meio dos juros cobrados dos empréstimos. Cabe
lembrar, que os fundos de pensão já realizam este tipo de empréstimo.
As condições do empréstimo, como a margem consignável, os valores, taxas de juros e
prazos para pagamento já estão definidos em regulamento do Conselho Monetário Nacional (CMN),
em especial a Resolução CMN nº. 4.963, de 25 de novembro de 2021, o que permitirá conciliar a
concessão dos empréstimos consignados e a garantia de pagamento dos benefícios previdenciários
pelo RPPS.
Com relação à propositura de alteração das indicações e nomeações ao Conselho
acreditamos que esse será o melhor caminho para manter um número suficiente de membros no
Conselho de forma ativa para o quórum de deliberações das reuniões por ocasião da falta de
representatividade de membros dos aposentadores, por exemplo, ou do Poder Legislativo.
Para finalizar podemos dizer que o Comitê de Investimentos como órgão opinativo
estará sempre à disposição não só do Poder Executivo, mas também do Conselho de Previdência
Social e dos Servidores para auxiliar no melhor caminho a ser seguido com relação não só aos
investimentos, mas tudo a tudo que estiver relacionado a gestão dos recursos financeiros do RPPS.
Nesse sentido, encaminha-se o presente Projeto de Lei para análise desta Casa
Legislativa, confiando na aprovação da matéria, renovamos nossos votos de consideração e
mútua fidalguia.
E gi5 = EEE |
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito
Visto em: 18 de abril de 2022.
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 021 DE 18 ABRIL DE 2022.
Altera as alíquotas de contribuição e dispositivos da Taxa de
Administração da Lei Municipal nº. 877 de 05 de maio de
2020 e da outras providencias.
O Prefeito Municipal Senhor Jose Claiton Sauzem Ilha, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo inciso TII do art. 58 da Lei Orgânica, apresenta o seguinte projeto de lei:
LEI
Ast. 1º Acrescenta-se inciso XIV ao art. 10 da Lei Municipal nº. 877 de 05 de maio de 2020, com a
seguinte redação:
Art. 10. (...)
I-(.)
H-(.)
II-(..)
IV-(..)
V-(.)
VI-(..)
VII (..)
VII (..)
IX-—(..)
X-(.)
XI-(..)
XII - (...)
XII - (...)
XIV - receitas decorrentes de empréstimos consignados;
Art. 2º Acrescenta-se parágrafo 6º ao art. 10 da Lei Municipal nº. 877 de 05 de maio de 2020,
com a seguinte redação:
$ 6º Os recursos do fundo de previdência Social de Dilermando de Aguiar, até o limite
de 5%, poderão ser aplicados na concessão de empréstimos a seus segurados na
modalidade de consignados em folha de pagamento, observada a regulamentação
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas” ATE
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
prevista na Resolução CMN nº. 4.963, de 25 de novembro de 2021 e parágrafo 7º do
art. 9º da Emenda Constitucional nº. 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 3º Fica alterado o art. 15 da Lei Municipal nº. 877 de 05 de maio de 2020, passando o
mesmo a ter a seguinte redação:
Art. 15. A alíquota de contribuição previdenciária devida pelos entes patronais para o
custeio do Regime Próprio de Previdência Social corresponderá a 15,74% (quinze,
setenta e quatro por cento) de 06 de maio de 2021 a 31 de dezembro de 2022 e de
14,74% (quatorze inteiros e setenta e quatro décimos por cento) de 1º de janeiro de
2023 a 31 de dezembro de 2023, acrescido de uma taxa de administração de 2,50%
(dois inteiros e cinquenta décimos por cento), conforme art. 124 dessa Lei, calculados
sobre o valor da folha de pagamento mensal de servidores ativos titulares de cargo de
provimento efetivo dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, totalizando assim
17,24% (dezessete inteiros e vinte e quatro décimos por cento) no exercício de 2023.
Art. 4º. O parágrafo 2º do art. 15 da Lei Municipal nº. 877 de 05 de maio de 2020, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 15. (...)
$1º(.)
$ 2º A alíquota de contribuição complementar destinada à cobertura do déficit
previdenciário de acordo com a reavaliação atuarial, será de 13,14% (treze vírgula
quatorze por cento) de 06 de maio de 2021 a 31 de dezembro de 2022 e de 14%
(quatorze por cento) de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023 e incidirá
sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, inativos e
pensionistas.
Art. 5º, Acrescenta-se inciso III ao parágrafo 2º do art. 106 da Lei Municipal nº. 877 de 05 de
maio de 2020 com a seguinte redação:
Art. 106. (...)
$1º(.)
$2º(.)
I-(..)
-(..)
WI —- Caso os representantes indicados pelos Poderes Executivo e Legislativo não
assumam sua vaga, o Prefeito nomeará interinamente o primeiro suplente dentre os
eleitos entre os Servidores do quadro, podendo assumir a vaga o titular indicado a
qualquer momento.
2
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas” MC
Estado do Rio Grande do Sul
) Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
A Gabinete do Prefeito
Ar. 6º. Acrescenta-se parágrafo 9º e 10º ao art. 124 da Lei Municipal nº. 877 de 05 de maio de
2020 com a seguinte redação:
Art. 124. (...)
SIC.)
$2º(.)
$3º(..)
SC)
SS.)
$6º(.)
87.)
88º(.)
S 9º Eventuais despesas com prestação de serviços relativos à assessoria ou
consultoria, independentemente da nomenclatura utilizada na sua definição, deverão
observar os seguintes requisitos em especial os termos do inciso II do caput do art. 15
da Portaria nº 19.451 de 2020, sem prejuízo de outras exigências e estabelecidas pelo
Conselho Deliberativo:
I- os serviços prestados deverão ter por escopo atividades que contribuam para a
melhoria da gestão, dos processos e dos controles, sendo vedada a substituição das
atividades decisórias da diretoria executiva e dos demais órgãos estatutários do
órgão ou entidade gestora do RPPS;
TT - o valor contratual não poderá ser estabelecido, de forma direta ou indireta, como
parcela, fração ou percentual do limite da Taxa de Administração de que trata este
artigo ou como percentual de receitas ou ingressos de recursos futuros; e
III - em qualquer hipótese, os dispêndios efetivamente realizados não poderão ser
superiores a 50% (cinquenta por cento) dos limites de gastos anuais estabelecido para
a despesa administrativa de cada exercício.
S 10º Fica autorizado à utilização no exercício financeiro seguinte, não sendo
considerados como limite anual de gastos, os valores decorrentes das sobras de
custeio administrativo e dos rendimentos mensais auferidos, nos exatos termos do $
12 do art. 15, da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, com redação dada
Portaria SEPRT/ME nº 19.451, de 18 de agosto de 2020.
Art. 7º. Acrescenta-se parágrafo 7º ao art. 139 da Lei Municipal nº. 877 de 05 de maio de 2020
com a seguinte redação:
Art. 139. (...)
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
$1º(.)
$2º(.)
$3º(.)
SC)
$5º(.)
s6(.)
$ 7º Fica homologada a Reavaliação Atuarial do Regime Próprio de Previdência
Social do Dilermando de Aguiar realizada pela BrPREV Consultoria, tendo como
atuário responsável o Senhor Mauricio Zorzi — MIBA 2.458, em anexo a esta Lei, da
qual fica fazendo parte integrante.
[Ano | Base Calculo (-) Pagamento | | Saldo Inicial Saldo Final
2022 5.793.355,18 13,14% + 761.246,87 20.088.354,30 988.347,03 20.315.454,46
2023 5.999.598,62 14,00% 839.943,81 20.315.454,46 999.520,36 20.475.031,01
2024 6.213.184,33 16,50% 1.025.175,41 20.475.031,01 1.007.371,53" 20.457.227,13
2025 6.434.373,69 16,00% 1.029.499,79 20.457.227,13 1.006.495,57 20.434.222,91
2026 6.663.437,40 15,50% 1.032.832,80 20.434.222,91 1.005.363,77 20.406.753,88
2027 | 6.900.655,77 15,00% 1.035.098,37 20.406.753,88 1.004.012,29 20.375.667,81
2028 7.146.319,11 14,50% 1.036.216,27 20.375.667,81 1.002.482,86 20.341.934,39
2029 7.400.728,08 14,00% 1.036.101,93 20.341.934,39 1.000.823,17 20.306.655,63
2030 7.664.193,99 13,50% 1.034.666,19 20.306.655,63 999.087,46 20.271.076,90
2031 7.937.039,30 13,00% 1.031.815,11 20.271.076,90 997.336,98 20.236.598,77
2032 8.219.597,90 12,50% 1.027.449,74 20.236.598,77 995.640,66 20.204.789,70
2033 8.512.215,59 12,01% 1.022.100,04 20.204.789,70 994.075,65 20.176.765,31
2034 8.815.250,46 12,01% 1.058.486,80 20.176.765,31 992.696,85 20.110.975,36
2035 9.129.073,38 12,01% 1.096.168,93 20.110.975,36 989.459,99 20.004.266,41
2036 9.454.068,39 12,01% 1.135.192,55 20.004.266,41 984.209,91 19.853.283,77
2037 9.790.633,22 12,01% 1.175.605,40 19.853.283,77 976.781,56 19.654.459,93
2038 - 10.139.179,77 12,01% 1.217.456,95 19.654.459,93 966.999,43 19.404.002,41
2039 10.500.134,57 12,01% 1.260.798,42 19.404.002,41 954.676,92 19.097.880,91
2040 10.873.939,36 12,01% 1.305.682,84 19.097.880,91 939.615,74 18.731.813,80
2041 11.261.051,60 12,01% 1.352.165,15 18.731.813,80 921.605,24 18.301.253,89
2042 11.661.945,03 12,01% 1.400.302,23 18.301.253,89 900.421,69 17.801.373,35
2043 12.077.110,28 12,01% 1.450.152,99 17.801.373,35 875.827,57 17.227.047,92
2044 12.507.055,40 12,01% 1.501.778,44 17.227.047,92 847.570,76 16.572.840,24
2045 12.952.306,58 12,01% 1.555.241,75 16.572.840,24 815.383,74 15.832.982,23
2046 13.413.408,69 12,01% 1.610.608,36 15.832.982,23 778.982,73 15.001.356,59
2047 13.890.926,04 12,01% 1.667.946,02 15.001.356,59 738.066,74 14.071.477,32
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas” -
J
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
2048 14.385.443,01 12,01% 1.727.324,89 14.071.477,32 692.316,68 13.036.469,11
2049 14.897.564,78 12,01% 1.788.817,66 13.036.469,11 641.394,28 11.889.045,73
2050 15.427.918,08 12,01% 1.852.499,57 11.889.045,73 584.941,05 10.621.487,21
2051 15.977.151,97 12,01% 1.918.448,55 10.621.487,21 522.577,17 9.225.615,83
2052 16.545.938,58 12,01% 1.986.745,32 9.225.615,83 453.900,30 7.692.770,81
2053 17.134.973,99 12,01% 2.057.473,46 7.692.770,81 378.484,32 6.013.781,68
2054 17.744.979,06 12,01% 2.130.719,51 6.013.781,68 295.878,06 4.178.940,22
2055 18.376.700,32 12,01% 2.206.573,13 4.178.940,22 205.603,86 2.177.970,96
2056 19.030.910,85 12,01% 2.285.127,13 2.477.970,96 107.156,17 0,00
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos conforme as
disposições mencionadas.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, aos 18 dias do mês de abril do ano de 2022.
“Anderson de Lim: ese
Secretário de Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei Municipal nº 021 de 18 de abril de 2022.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
A proposta é necessária para atendimento ao disposto no inciso XII do art. 167 da
Constituição Federal, no $ 9º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019,
no inciso II do art. 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, na Portaria nº 19.451 de 18 de
agosto de 2020 e demais portarias e resoluções em especial a Resolução CMN nº. 4.963, de 25 de
novembro de 2021 e parágrafo 7º do art. 9º da Emenda Constitucional nº. 103, de 12 de novembro de
2019.
A Portaria também apresenta novidade quanto à limitação de eventuais despesas com as
prestadoras de serviços de assessoria ou consultoria. Primeiramente, os serviços prestados deverão
contribuir para a melhoria da gestão, dos processos e dos controles, não podendo ser superior a 50% do
limite de gasto anual estabelecido para o ente federativo, nos termos do inciso II do caput do art. 15 da
Portaria nº 19.451 de 2020 e, se for o caso, o acréscimo previsto no $ 5º. Ressalta-se que esses
requisitos serão exigidos para os contratos firmados após a data da publicação da Portaria. Em relação
aos firmados anteriormente, o prazo para adequação é até 31 de dezembro de 2021. (art. 3º da Portaria
nº 19.451, de 18 de agosto de 2020). Importante esclarecer que o valor contratual também não poderá
ser fixado de forma direta ou indireta como parcela, fração ou percentual da taxa de administração, do
mesmo modo, não poderá ser definido como percentual de receitas ou ingressos de recursos futuros. (9
2º do art. 15 da Portaria nº 15.451, de 2020)
Com relação ao aumento do: percentual em mais 20% para fins de certificação e aderência
ao pro gestão, essa nova disposição já está contemplada em nossa atual lei O $ 5º do art. 15 da
Portaria nº 19.451, de 18 de agosto de 2020, também apresenta a possibilidade de elevação em 20% do
percentual da taxa administrativa, desde que seja autorizado por Lei, observe os padrões previstos no
inciso I do caput e no estudo atuarial, além de ser destinado exclusivamente para o custeio de despesas
relacionadas a obtenção/manutenção da certificação do Pró-Gestão e certificações dos dirigentes e
conselheiros do RPPS, sendo condicionada a adesão ou não do RPPS ao Pró-Gestão, nos termos do $
7º do mencionado artigo. Nesse sentido, é imprescindível que os entes federativos adotem os
procedimentos administrativos, atuariais, legais e orçamentários necessários pata cumprimento do
disposto na Portaria nº 19.451 de 18 de agosto de 2020, inclusive a aplicação dos novos limites e base
de cálculo da Taxa de Administração, até 31 de dezembro de 2021.
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas” BE VA
só eae
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
O presente projeto ainda, considerando o parágrafo 7º, do art. 9º da Emenda Constitucional
nº. 103, de 12 de novembro de 2019, objetiva possibilitar a utilização dos recursos do Fundo também
para a concessão de empréstimos aos segurados do regime, sendo que os juros aplicados nesse tipo de
operação podem ser muito menores dos que os praticados pelos bancos e instituições financeiras
conveniados ao Município.
Ao mudar a forma de investimento do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), está
incluído o recurso do empréstimo consignado para os servidores pelo próprio fundo com juros baixos,
o que se tem a cobrar é a meta atuarial do investimento mais as taxas de administração e o seguro,
ficando mais barato do que os hoje cobrado pelos bancos.
A Lei nº. 9.717, de 27 de novembro de 1998, estabelece normas gerais de organização e
funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos dos diversos entes
da federação. O referido diploma estabelece que os recursos dos fundos previdenciários somente
podem ser utilizados para pagamento de benefícios previdenciários dos respectivos regimes e para
despesas administrativas. A restrição hoje existente somente se justifica para prevenir desvios e
prejuízos. Contudo, a concessão de empréstimos consignados para os próprios segurados é
praticamente isenta de riscos. Portanto, a proposta sob apreço atende aos interesses tanto do poder
público quanto dos servidores, de um lado, como os déficits dos regimes próprios de previdência dos
servidores públicos são suportados pelo erário, o eventual incremento da rentabilidade dos recursos
vinculados ao referido regime promove a redução da despesa pública. De outro lado, servidores e
pensionistas podem se beneficiar do acesso a empréstimos com juros inferiores aos usualmente
praticados no mercado financeiro.
O empréstimo consignado é uma das modalidades mais baratas de crédito em decorrência
do baixo risco, uma vez que permite o desconto das parcelas devidas diretamente na folha de
pagamento de salário ou de benefício. Estamos propondo, com este projeto, que os Regimes Próprios
de Previdência Social (RPPS) possam realizar este tipo de empréstimo a seus segurados, aposentados e
pensionistas.
Pretendemos com este projeto aumentar a participação dessa modalidade de crédito na
composição da dívida das famílias brasileiras. O empréstimo consignado será vantajoso para o RPPS
que disporá de forma mais segura de rendimentos e para os segurados, aposentados e pensionistas, que
terão acesso a crédito mais barato. A concessão de empréstimos consignados peto RPPS permitirá ao
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas” 1/2,
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
regime aumentar a capitalização dos fundos, por meio dos juros cobrados dos empréstimos. Cabe
lembrar, que os fundos de pensão já realizam este tipo de empréstimo.
As condições do empréstimo, como a margem consignável, os valores, taxas de juros e
prazos para pagamento já estão definidos em regulamento do Conselho Monetário Nacional (CMN),
em especial a Resolução CMN nº. 4.963, de 25 de novembro de 2021, o que permitirá conciliar a
concessão dos empréstimos consignados e a garantia de pagamento dos benefícios previdenciários
pelo RPPS.
Com relação à propositura de alteração das indicações e nomeações ao Conselho
acreditamos que esse será o melhor caminho para manter um número suficiente de membros no
Conselho de forma ativa para o quórum de deliberações das reuniões por ocasião da falta de
representatividade de membros dos aposentadores, por exemplo, ou do Poder Legislativo.
Para finalizar podemos dizer que o Comitê de Investimentos como órgão opinativo
estará sempre à disposição não só do Poder Executivo, mas também do Conselho de Previdência
Social e dos Servidores para auxiliar no melhor caminho a ser seguido com relação não só aos
investimentos, mas tudo a tudo que estiver relacionado a gestão dos recursos financeiros do RPPS.
Nesse sentido, encaminha-se o presente Projeto de Lei para análise desta Casa
Legislativa, confiando na aprovação da matéria, renovamos nossos votos de consideração e
mútua fidalguia.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito
Visto em: 18 de abril de 2022.
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”