materia nº 37/2022

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 0022 DE 19 DE ABRIL DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dilermando
de Aguiar a contratar emergencialmente 02 (dois)
Professores de Educação Infantil e Ensino
Fundamental do 1º ao 5º ano para atender as
necessidades de excepcional interesse público.
O Prefeito Municipal Jose Claiton Sauzem Ilha, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo
inciso II do art. 58 da Lei Orgânica, apresenta o seguinte projeto de lei:
LEI
Art. 1º É caracterizado como de excepcional interesse público, para o funcionamento do serviço
de atendimento à educação básica, na forma preconizada no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal,
o provimento da demanda de 02 (dois) Professores de Educação Infantil e Ensino Fundamental do 1º ao
5º ano.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar a contratação emergencial por
excepcional interesse público de 02 (dois) Professores de Educação Infantil e Ensino Fundamental do 1º
ao 5º ano, pelo período de até 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, nos termos da Lei
Municipal nº 539 de 1º de setembro de 2010.
Parágrafo Único - Os contratados perceberão a título de salário o valor referente ao Nível “T”,
Classe “Primeira”, da Lei Municipal nº 573 de 1º de junho de 2011, referente à jornada semanal de 20
(vinte) horas.
Art. 3º O preenchimento dos cargos dar-se-á conforme o art. 129 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta dos programas de governo geridos
pela Secretaria Municipal de Educação e consignados para o orçamento de 2022 na natureza da despesa
3.1.9.0.04 (contratação por tempo determinado).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, aos 19 (dezenove) dias do mês de abril
do ano de 2022.
Anderson E Lima Pulhese
Secretário de Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento
Jose Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
e ja
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL
N.º 0022DE 19 DE ABRIL DE 2022.
Senhor Presidente e nobres Vereadores,
Atendendo ao pleito realizado pela Secretaria Municipal de Educação, encaminhamos o
pedido para a contratação emergencial de 02 (dois) Professor de Educação Infantil e Anos Iniciais
para atender as necessidades de excepcional interesse público.
O projeto visa suprir a necessidade de 01 (um) professor para implantação do turno integral
na EMEI Criança Feliz e outro será utilizado como cadastro reserva, já prevendo o afastamento
de professores com previsão de adquirir requisitos para aposentadoria ou outros afastamentos
legais.
Importante dizer que, embora a Lei Municipal nº. 958 de 11 de abril de 2022 tenha criado
5 vagas de professores de educação infantil e de ensino fundamental do 1º ao 5º ano, a lista
classificatória do concurso público nº. 001/2019 contemplava apenas os primeiros 10 (dez)
candidatos para realização da prova de título.
No decorrer dos chamamentos houveram diversas desistências e, consequentemente a
lista classificatória se esgotou, originando a necessidade de realizar a referida contratação
temporária.
Cabe salientar, que a Administração Municipal está operando na realização de novo
concurso público que contemplará uma lista ampliada de classificação na área do magistério, até
mesmo porque alguns servidores estarão adquirindo requisitos para aposentadoria.
Confiando na aprovação da matéria, renovamos nossos votos de consideração e mútua
fidalguia.
Jose Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
Visto em: 19 de abril de 2022.
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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