CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
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INDICAÇÃO N.º 009, DE 02 DE MAIO DE 2022.
Senhor Presidente:
O Vereador abaixo assinado, integrante da bancada do MDB dessa Casa,
vem perante Vossa Excelência solicitar que, depois de ouvido o Plenário dessa Casa, seja encaminhada ao
Poder Executivo e Legislativo, a seguinte:
I N D I C A Ç Ã O
a) Que seja estudada a possibilidade de concessão de reajuste na gratificação dos Servidores da
Secretaria de Saúde do Poder Executivo no percentual de 15%, elevando para o valor de R$ 1.150,00,
gratificação essa prevista na Lei Municipal nº. 861/2019.
No aguardo da sensibilidade e apoio, solicito que o Presidente da Casa Legislativa remeta, assim que
aprovada, esta indicação para as devidas providencias.
Ver Renato Fernandes de Mello
Bancada do MDB
Ao Presidente da Câmara de Vereadores
Dilermando de Aguiar – RS
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JUSTIFICATIVA
Justifica-se tal reajuste tendo em vista que reajustes são necessários para manter o valor monetário
da gratificação atualizado e não defasado, pois é necessário admitir que a categoria de motoristas de
transporte da saúde exige algumas particularidades especiais inerentes ao cargo desde está à disposição em
escola de horários até enfrentando longos trechos da estrada, com a enorme responsabilidade ao transportar
os pacientes. Além disse mais algumas considerações a respeito da importância desse reajuste:
1. Congelamento salarial durante a pandemia
A possibilidade de que os Servidores tenham reajuste salarial chega após período de fortes restrições
à remuneração, pois em maio de 2020, a Lei Complementar 173/2020, também conhecida como a Lei do
Socorro aos Estados, foi publicada com o objetivo de estabelecer medidas de enfrentamento à pandemia do
coronavírus e uma delas dispõe sobre a proibição de reajuste ou readequação de remuneração aos
servidores até 31/12/2021 e a norma é válida para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
2. Motivos para pedir reajuste salarial
Os gastos aumentaram: Considerando ser condição essencial para a manutenção da qualidade de
vida dos Servidores e seus familiares a atualização da remuneração e gratificações é de extrema importância
e que haja uma sensibilidade no sentido de considerar o aumento dos gastos básicos da população.
Novas atribuições e responsabilidades: Nesse quesito é importante ressaltar que, nos últimos tempos,
o quadro efetivo ficou ainda menor e para que não houvesse prejuízo ao andamento dos serviços, as
atividades correspondentes foram distribuídas entre os que se encontram em pleno exercício das funções.
Ressalte-se, ainda, que as atribuições crescem e se dinamizam a cada momento, exigindo cada vez mais
dos Servidores atuais do quadro.
Motivação: Um servidor bem remunerado tem maior comprometimento com as suas funções e visará
seu crescimento junto ao Executivo, consequentemente, se dedicará completamente às suas atribuições.
3. Motivos para pedir reajuste no valor da gratificação
Considerando que os servidores motoristas da secretaria de saúde não recebem horas extras e que
essa gratificação veio para substitui-lo, nada mais justa que a cada ano seja feito um reajuste tendo em vista
que, se os mesmo estivessem recebendo horas extras essa valor da hora teria a chance de aumentar, já que
o seu vencimento básico aumento a cada ano e por isso não podemos ter uma gratificação que substitua as
horas extras mas que não seja reajustado anualmente
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4. Adequação orçamentária
Necessária a apresentação da estimativa de impacto orçamentário para o referido reajuste, pois se
trata de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa,
na medida em que tal reajuste não está previsto nos instrumentos de planejamento da gestão (Plano
Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual), não havendo a devida adequação
orçamentária e financeira.
6. Do pedido
Vimos por meio deste solicitar de Vossa Excelência o que se pede, tendo em vista principalmente a
defasagem que se constata diante da ausência de reajuste no período, o que ocasiona perda do poder de
compra dos quadro de Servidores.