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CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://cvdilermando.blogspot.com.br, cvdilermando@hotmail.com
Vereador valorizado é
Democracia consolidada.
PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 000/2020, DE 00 DE XXXX DE 202.
Altera o art. 1º da Lei Municipal nº. 808/2018.
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº. 861/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica criada a Gratificação Especial de Função - GEF, no valor de R$ 1.150,00 (hum
mil cento e cinquenta reais) mensais, a ser paga aos servidores ocupantes dos cargos de
Motorista, Motorista I e Motorista de Carro Leve, lotados na Secretaria Municipal de Saúde,
e designados via Portaria para o trabalho em regime especial.
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações próprias consignadas na
Lei Orçamentária Anual.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dilermando de Aguiar, aos 02 dias do mês de maio de 2022
Luiz Carlos Wagner
Secretário de Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://cvdilermando.blogspot.com.br, cvdilermando@hotmail.com
Vereador valorizado é
Democracia consolidada.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 000/2022
O Prefeito Municipal apresenta à apreciação do Plenário o presente Projeto de Lei dispondo sobre o
reajuste na gratificação prevista na Lei Municipal nº. 861/2019.
Com relação a esse pedido podemos destacar que reajustes são necessários para manter o valor
monetário da gratificação atualizado e não defasado, pois é necessário admitir que a categoria de motoristas
de transporte da saúde exige algumas particularidades especiais inerentes ao cargo desde está à disposição
em escola de horários até enfrentando longos trechos da estrada, com a enorme responsabilidade ao
transportar os pacientes.
Esperamos contar com o apoio e aprovação dos Vereadores a este Projeto de Lei, subscrevemo-nos.
Dilermando de Aguiar, aos 2 dias do mês de maio de 2022
Luiz Carlos Wagner
Secretário de Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
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