CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://cvdilermando.blogspot.com.br, cvdilermando@hotmail.com
Vereador valorizado é
Democracia consolidada.
PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO Nº 008/2022, DE 02 DE MAIO DE 2022
Altera as tabelas do Anexo III da Lei Municipal nº. 563/2011.
Art. 1º A Tabela A - Cargos de Provimento Efetivo prevista no art. 27 da Lei Municipal nº. 563/2011
passa a vigorar com a seguinte redação:
Padrão Nível
Classes
A B C D E F G H
1
I 1.052,10 1.157,30 1.273,02 1.400,34 1.540,36 1.694,41 1.863,85 2.050,24
II 1.094,18 1.203,59 1.323,94 1.456,35 1.601,99 1.762,17 1.938,40 2.132,23
III 1.137,94 1.251,73 1.376,92 1.514,60 1.666,07 1.832,67 2.015,94 2.217,53
IV 1.183,44 1.301,78 1.431,96 1.575,16 1.732,69 1.905,95 2.096,55 2.306,20
2
I 1.382,17 1.518,23 1.672,41 1.839,66 2.023,63 2.225,98 2.448,58 2.472,06
II 1.437,46 1.578,96 1.739,31 1.913,24 2.104,56 2.315,02 2.546,53 2.801,19
III 1.493,93 1.642,11 1.808,89 1.989,78 2.188,75 2.407,62 2.648,39 2.913,23
IV 1.554,73 1.707,79 1.881,22 2.069,34 2.276,28 2.503,90 2.754,30 3.029,72
3
I
2.737,97 3.011,78 3.324,31 3.656,74 4.022,41 4.424,65 4.867,13 5.353,84
II 2.847,48 3.132,22 3.457,26 3.802,99 4.183,28 4.601,62 5.061,77 5.567,96
III 2.961,37 3.257,52 3.595,55 3.955,11 4.350,61 4.785,68 5.264,24 5.790,66
IV 3.079,81 3.387,79 3.739,35 4.113,26 4.524,62 4.977,08 5.474,78 6.022,27
Art. 2° A Tabela B - Cargos de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas prevista no art. 28 da
Lei Municipal nº. 563/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
Padrão CC - Valor em R$ FG - Valor em R$
CC1 / FG1 R$ 3.184,32 R$ 1.289,33
CC2 / FG2 R$ 2.054,06 R$ 1.052,70
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dilermando de Aguiar, aos 02 dias do mês de maio de 2022
Ver João Carlos Alves dos Santos Ver Adão Escobar da Trindade
Presidente da Mesa Diretora Vice Presidente da Mesa Diretora
Ver Marcelo Teixeira Dotto
Secretário da Mesa Diretora
CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 008/2022
A Mesa Diretora apresenta à apreciação do Plenário o presente Projeto de Lei dispondo sobre a
atualização da tabela de vencimento dos valores pagos aos servidores efetivos e comissionados da Câmara
de Vereadores prevista na Lei Municipal nº. 563/2011.
Com relação a esse projeto podemos destacar que os reajustes concedidos anualmente nunca são
repassados para as tabelas de vencimentos dos planos de carreira o que causa alguns transtornos por conta
dos pedidos de certidão por tempo de serviço dos Servidores já que nos sistemas geradores da folha de
pagamento só existe a tabela atual vigente do ano e não de anos anteriores o que causa muita insegurança
administrativa e jurídica no momento em que é solicitado valores referente a anos anteriores de contribuição.
Esperamos contar com o apoio e aprovação dos Vereadores a este Projeto de Lei, subscrevemo-nos.
Dilermando de Aguiar, aos 2 dias do mês de maio de 2022.
Ver João Carlos Alves dos Santos Ver Adão Escobar da Trindade
Presidente da Mesa Diretora Vice Presidente da Mesa Diretora
Ver Marcelo Teixeira Dotto
Secretário da Mesa Diretora