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CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://dilermandodeaguiar.rs.leg.br, camara@dilermandodeaguiar.rs.leg.br
Vereador valorizado é
Democracia consolidada!
INDICAÇÃO N.º 010, DE 09 DE MAIO DE 2022.
Senhor Presidente:
O Vereador abaixo assinado, integrante da bancada do MDB dessa Casa,
vem perante Vossa Excelência solicitar que, depois de ouvido o Plenário dessa Casa, seja encaminhada ao
Poder Executivo e Legislativo, a seguinte:
I N D I C A Ç Ã O
1. Que seja providenciadas medidas para identificar, acompanhar e auxiliar o aluno portador de
dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH ou qualquer outro transtorno de
aprendizagem conforme determinações da Lei Federal nº. 14.254/21.
Ver Elizandro Tavares Brasil
Bancada do MDB
Ao Presidente da Câmara de Vereadores
Dilermando de Aguiar – RS
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DILERMANDO DE AGUIAR
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JUSTIFICATIVA A INDICAÇÃO
Justifica-se tal ato tendo em vista que a Lei Federal nº. 14.254/21 obriga o poder público a oferecer
um programa de diagnóstico e tratamento precoce aos alunos da educação básica com dislexia, Transtorno
do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou qualquer outro transtorno de aprendizagem.
A norma estabelece que as escolas da rede pública e privada devem garantir acompanhamento
específico, direcionado à dificuldade e da forma mais precoce possível, aos estudantes com dislexia, TDAH
ou outro transtorno de aprendizagem que apresentam instabilidade na atenção ou alterações no
desenvolvimento da leitura e da escrita.
As necessidades do aluno serão atendidas pelos profissionais da rede de ensino em parceria com
profissionais da rede de saúde. Caso haja necessidade de intervenção terapêutica, está deverá ser realizada
em serviço de saúde, com metas de acompanhamento por equipe multidisciplinar.
A lei determina ainda que os sistemas de ensino devem capacitar os professores da educação básica
para identificação precoce dos sinais relacionados aos transtornos de aprendizagem ou ao TDAH.
Ver Elizandro Tavares Brasil
Bancada do MDB
Ao Presidente da Câmara de Vereadores
Dilermando de Aguiar – RS
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