CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://cvdilermando.blogspot.com.br, cvdilermando@hotmail.com
Vereador valorizado é
Democracia consolidada.
PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 010/2022, DE 09 DE MAIO DE 2022.
Institui o mês Abril Azul, dedicado a ações de conscientização
sobre o autismo no âmbito municipal.
Art. 1º Fica instituído o mês Abril Azul, dedicado a ações de conscientização sobre o autismo no
âmbito municipal.
Art. 2º O Poder Executivo deverá realizar ações a fim de ampliar os conhecimentos sobre o autismo,
promover a inclusão social da pessoa com autismo e combater o preconceito.
Art. 3º O Executivo Municipal deverá criar e dar publicidade em todos os meios de comunicação para
conscientização da população, além de promover iluminação ou decoração de espaços públicos com a cor
azul.
Art. 4º Poderá haver convênios de cooperação com a iniciativa privada e ou entidades civis,
organizações profissionais e científicas para a promoção do mês Abril Azul.
Art. 5º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta lei será regulamentada em até 30 dias, contados da data de sua publicação.
Dilermando de Aguiar, aos 09 dias do mês de maio de 2022
Ver. Elizandro Tavares Brasil
Bancada do MDB
CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://cvdilermando.blogspot.com.br, cvdilermando@hotmail.com
Vereador valorizado é
Democracia consolidada.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 010/2022
O Vereador abaixo assinado apresenta à apreciação do Plenário o presente Projeto de Lei dispondo
sobre o ações de conscientização sobre o autismo no âmbito municipal.
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) refere-se a uma série de condições caracterizadas por
desafios com habilidades sociais, comportamentos repetitivos, fala e comunicação não verbal, bem como por
forças e diferenças únicas. Os sinais mais óbvios do Transtorno do Espectro Autista tendem a aparecer entre
1 ano e 06 meses aos 3 anos de idade e o autismo é apenas um dos transtornos que integram o quadro de
Transtorno do Espectro Autista (TEA). O TEA foi definido pela última edição do DSM-V como uma série de
quadros, que podem variar quanto à intensidade dos sintomas e prejuízo gerando na rotina do indivíduo.
Outros exemplos de transtornos que fazem parte do espectro - e que anteriormente eram considerados
diagnósticos distintos - são: a Síndrome de Asperger e o Transtorno Global do Desenvolvimento.
É importante ressaltar que se tratam de transtornos do neurodesenvolvimento, caracterizados por
alterações em dois domínios principais:
1. Comunicação e interação social;
2. Padrões restritos e repetitivos de comportamento.
Estima-se a prevalência do Transtorno do Espectro Autista como 1 em 68 crianças. Isso inclui 1 em 42
meninos e 1 em 189 meninas. No Brasil a estimativa é de 2 milhões de autistas. A origem do autismo se deve
a diversos fatores, englobando a relação de fatores descritos abaixo: Genéticos: Fatores complexos, uma vez
que não há um gene específico associado ao transtorno do espectro autista, e sim uma variedade de
mutações e anomalias cromossômicas que vem sendo associadas a ele. Em relação ao gênero, a proporção
é de meninos 4:1 meninas. Neurológicos Há maior prevalência de TEA associados a atrasos cognitivos e
quadros epilepsia, por exemplo. Ambientais: Interação de genes com o ambiente, infecções e intoxicações
durante o período pré-natal, prematuridade, baixo peso e complicações no parto são alguns dos fatores que
podem contribuir negativamente. A maioria dos casos ainda é detectada tardiamente, porém, é crescente o
número de estudos voltados à importância da detecção precoce ainda na primeira infância.
Neste período inicial da vida, há alguns comportamentos que fogem ao chamado desenvolvimento
típico e já podem servir de alerta a familiares e profissionais da saúde. Principais exemplos de sinais que
podem ser rastreados precocemente, e servir de alerta: Dificuldade em sustentar contato visual enquanto é
alimentado; Ausência de resposta clara ao ser chamado pelo nome (importante descartar hipótese de perda
auditiva); Atraso no desenvolvimento da linguagem verbal e não verbal (não apontar, não responder a
sorrisos, demorar para balbuciar e falar, ou regressão de linguagem); Desconforto com afagos e ao ser pego
no colo; Aversão ou fixação a algumas texturas, incômodos com determinados sons e barulhos,
comportamentos repetitivos e estereotipados (enfileirar brinquedos, rodopiar em torno de si mesmo, balançar
o corpo). O quanto antes a família e os profissionais da educação (escola) forem orientados sobre o quadro
da criança, melhor será sua inserção social e aquisição de autonomia. A intervenção precoce que pode
CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://cvdilermando.blogspot.com.br, cvdilermando@hotmail.com
Vereador valorizado é
Democracia consolidada.
ocorrer mesmo antes do diagnóstico conclusivo visa estimular as potencialidades e auxiliar no
desenvolvimento de formas adaptativas de comunicação e interação
Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos nobres colegas na aprovação
do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Dilermando de Aguiar, aos 09 dias do mês de maio de 2022
Ver. Elizandro Tavares Brasil
Bancada do MDB