CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://dilermandodeaguiar.rs.leg.br, camara@dilermandodeaguiar.rs.leg.br
Vereador valorizado é
Democracia consolidada!
INDICAÇÃO N.º 012, DE 16 DE MAIO DE 2022.
Senhor Presidente:
O Vereador abaixo assinado, integrante da bancada do MDB dessa Casa,
vem perante Vossa Excelência solicitar que, depois de ouvido o Plenário dessa Casa, seja encaminhada ao
Poder Executivo, a seguinte:
I N D I C A Ç Ã O
1. Que seja estudada a possibilidade de elaboração do termo de fomento de acordo com a Lei
Federal nº. 13.019/2014 conforme modelo de projeto de lei em anexo.
Ver Elizandro Tavares Brasil
Bancada do MDB
Ao Presidente da Câmara de Vereadores
Dilermando de Aguiar – RS
CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://dilermandodeaguiar.rs.leg.br, camara@dilermandodeaguiar.rs.leg.br
Vereador valorizado é
Democracia consolidada!
JUSTIFICATIVA A INDICAÇÃO
Justifica-se tal ato tendo em vista que, além do prescrito na justificativa do projeto em anexo, a
elaboração do termo de fomento em consonância com as regras da referida lei no município trará a
população Dilermandense a possibilidade de acesso a vários serviços antes restritos ou limitados, pois o
termos de fomento previsto na Lei Federal nº. 13.019/2014 é a modalidade de ajuste por meio do qual o
Executivo repassa recursos financeiros a uma entidade privada sem fins lucrativos, qualificada como
Organização da Sociedade Civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. Por outro
lado os acordos de cooperação são modalidades de ajuste por meio dos quais são formalizadas parcerias
estabelecidas pelo Executivo com OSCs para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco
que não envolvam a transferência de recursos financeiros.
Hoje essas parcerias estão disciplinadas em âmbito federal pela Lei Federal nº 13.019/2014,
regulamentada pelo Decreto 8.726/2016 e é interessante destacar que a lei em referência possui caráter de
norma geral, devendo ser observada pelos Municípios, os quais podem exercer sua competência
suplementar, de modo a editar leis próprias sobre o tema e por isso estamos encaminhando dois modelos de
lei que poderão ser implementadas em nosso Município e assim buscar essas parcerias com as
universidades principalmente para a consecução de serviços de saúde tanto para atendimentos daquelas
necessidades especiais quanto para o atendimento de idosos e serviços odontológicos.
Além disso, a Indicação visa também otimizar o trabalho relacionado aos patrocínios que o município
efetua junto as entidades e desta forma, acredita-se que todas as entidades tenham igualdade de condições
de receber auxílio para seus eventos, com critério e prazos idênticos para todas elas, além de facilitar o
trabalho do setor de avaliação sobre os projetos em um período único.
Atualmente, a concessão de patrocínios no nosso Município não segue especificamente uma Lei,
sendo que cada patrocínio é concedido através de criação de lei especifica e deste modo, não estabelece um
valor efetivo do que poderá ser concedido ao longo do exercício.
Sendo assim com essa indicação que já foi proposta no ano passado, o Município estabelecerá
regramento aos patrocínios aos eventos do município e entidades já reservado junto ao orçamento do
exercício esses recursos.
CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://dilermandodeaguiar.rs.leg.br, camara@dilermandodeaguiar.rs.leg.br
Vereador valorizado é
Democracia consolidada!
Ver Elizandro Tavares Brasil
Bancada do MDB
Ao Presidente da Câmara de Vereadores
Dilermando de Aguiar – RS