Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 0023 DE 17 DE MAIO DE 2022.
iam Altera o parágrafo 3º, acrescenta os incisos Xe
XI e parágrafos 9º ao 16º:no art. 18 da Lei
Municipal nº. 540 de 1º de setembro de 2010 e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal Jose Claiton Sauzem Ilha, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo inciso III do art. 58 da Lei Orgânica, apresenta o seguinte projeto de lei:
LEI
Art. 1º Altera o parágrafo 3º do art. 18 da Lei Municipal nº. 540 de 1º de setembro de
2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 18 (..)
$3º As gratificações previstas neste artigo devem ser pagas mensalmente no
valor de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais) e no valor de R$ 660,00
(seiscentos e sessenta reais) aos presidentes de Comissão, nomeados pelo
Prefeito Municipal.
Art. 2º Acrescenta-se inciso X ao art. 18 da Lei Municipal nº. 540 de 1º de setembro de
2010, com a seguinte redação:
Art. 18 (..)
X- Fica criada a Gratificação Especial de Função — GEF à título de dedicação
exclusiva especial para os motoristas do município de Dilermando de
Aguiar/RS lotados na Secretaria Municipal de Educação e designados
formalmente para. o trabalho de transporte de escolares e atividades
complementares ao transporte escolar no valor de R$ 440,00 (quatrocentos e
quarenta reais) mensais.
Art. 3º Acrescenta-se inciso XI ao art. 18 da Lei Municipal nº. 540 de 1º de setembro de
2010, com a seguinte redação:
Art. 18 (...)
XI — Fica criada a Gratificação Especial de Função - GEF, no valor de R$
1.150,00 (hum cento e cinquenta mil reais) mensais, a ser paga aos servidores
ocupantes dos cargos de Motorista, Motorista 1 e Motorista de Carro Leve,
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”. (A
ns
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lotados na Secretaria Municipal de Saúde, e designados via Portaria para o
trabalho em regime especial.
Art. 4º Acrescenta-se os parágrafos 9º ao 16 ao art. 18 da Lei Municipal nº. 540 de 1º de
setembro de 2010, com as seguintes redações:
Art. 18. (...)
$ 9º As atividades complementares previstas no inciso X compreendem
deslocamentos aos sábados, domingos e feriados, quando for o caso.
$ 10. Os motoristas designados para cumprir as atividades elencadas nesta lei,
cumprirão a jornada normal de trabalho fixada no plano de carreira dos
servidores, em horário especial de trabalho, de segunda à sexta-feira, inclusive
aos sábados, domingos e feriados, de acordo com a necessidade do município.
$ 11. Os servidores mencionados nos incisos X e XI ficam dispensados do
registro eletrônico do ponto, devendo o controle de efetividade ser realizado
por regulamento próprio estabelecido pela Secretaria Municipal de Saúde e
Educação.
$ 12. Os servidores mencionados no inciso XI não terão direito a percepção
da Gratificação pela Prestação de Serviço Extraordinário prevista no artigo
129 da Lei Municipal nº 539 de 1º de setembro de 2010.
$ 13. 4 gratificação prevista nos incisos X e XI somente será percebida pelo
servidor designado formalmente para o desempenho das funções descritas,
devendo ser paga enquanto perdurar a designação, durante as férias e os
demais afastamentos remunerados previstos em Lei.
$ 14. A designação dos servidores para o desempenho das atividades
estabelecidas nos incisos X e XI da presente Lei dependerão da manifestação
expressa deste junto ao departamento de pessoal do município acerca da
aceitação dos termos e condições aqui estabelecidos.
$ 15. Os servidores designados no inciso XI da presente lei não perceberão os
adicionais e gratificações previstos nos artigos 127 e 129 da Lei Municipal nº
539 de 1º de setembro de 2010.
$ 16. Fica o Poder Executivo limitado à concessão de até 06 (seis)
Gratificações Especial de Função - GEF previstas no inciso XI dessa Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as leis Municipais
nº. 761/2017, 808/2018 e 861/2019. ;
(o
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
Dio
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RA
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, aos 17 (dezessete) dias do mês de maio
do ano de 2022.
Anderson de Lima Pulhese
Secretário de Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento
Jose Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
E e
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL
N.º 0023 DE 17 DE MAIO DE 2022.
Senhor Presidente e nobres Vereadores,
O Projeto de Lei que está submetido à apreciação dessa Casa Legislativa, tem como
escopo alterar o 83º, acrescentar os incisos X e XI e parágrafos 9º e 16º no art. 18 da Lei
Municipal nº. 540 de 1º de setembro de 2010, assim atualiza os valores das gratificações aos
membros das comissões previstas no Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores, bem como
compila e atualiza na mesma norma as Gratificações Especiais por Funções.
Atualmente, o valor da Gratificação aos membros das comissões está assim normatizado:
“As gratificações previstas neste artigo devem ser pagas mensalmente no valor de R$ 400,00
(quatrocentos reais) e no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) ao presidente de Comissão,
nomeados pelo Prefeito Municipal. ”
Com a nova proposta, objeto do presente projeto de lei as gratificações passam por um
reajuste de 10% (dez por cento), ficando assim estabelecido: “As gratificações previstas neste
artigo devem ser pagas mensalmente no valor de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais) e
no valor de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais) ao presidente de Comissão, nomeados pelo
Prefeito Municipal.
Além das gratificações especiais por funções previstas no artigo 18 da Lei Municipal nº.
540/2010 estão previstos:
a) Na Lei 761/2017, a Gratificação Especial de Função — GEF à título de dedicação
exclusiva especial para os motoristas do município de Dilermando de Aguiar/RS lotados
na Secretaria Municipal de Educação e designados formalmente para o trabalho de
transporte de escolares e atividades complementares ao transporte escolar no valor de
R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais.
b) Na Lei 808/2018 e 861/2019 a Gratificação Especial de Função - GEF, no valor de R$
1.000,00 (hum mil reais) mensais, a ser paga aos servidores ocupantes dos cargos de
Motorista, Motorista I e Motorista de Carro Leve, lotados na Secretaria Municipal de
Saúde, e designados via Portaria para o trabalho em regime especial.
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
silas
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Com a nova proposta, objeto do presente projeto de lei a gratificação referida no item “a”
passa a ser R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais) e a gratificação mencionada no item “b”
passará a ser R$ 1.150,00 (hum mil e cento e cinquenta reais).
Cumpre registrar, que a medida é necessária vez que as atribuições crescem e se
dinamizam a cada momento, exigindo cada vez mais dos servidores, em especial daqueles que
atuam em comissões ou executam funções especiais, em que o nível de responsabilidade se eleva.
Além disso, cabe salientar que algumas gratificações já perduram aproximadamente cinco anos
sem reajuste.
Diante do exposto, confiando na aprovação da matéria, renovamos nossos votos de
consideração e mútua fidalguia.
Jose Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
Visto em: 17 de maio de 2022.
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
“SB &