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CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://dilermandodeaguiar.rs.gov.br, camara@dilermandodeaguiar.rs.leg.br
Vereador Valorizado é
Democracia Consolidada!
O Vereador infra-assinado no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso III do art. 134, do
Regimento Interno da Câmara de Vereadores, submete à apreciação do plenário a seguinte proposição:
SUMULA
EMENDA MODIFICATIVA Nº. 001 AO PROJETO DE LEI Nº. 023/2022 DO PODER EXECUTIVO
Art. 1º O paragrafo dezesseis do art. 18 do projeto lei passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 18 (...)
§16. Fica o Poder Executivo limitado à concessão de até 06 (seis) Gratificações Especial de
Função - GEF previstas no inciso XI dessa Lei e de até 02 (duas) Gratificações Especial de
Função - GEF previstas no inciso X dessa Lei.
Art. 2º Essa emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, aos 25 de maio de 2022.
Ver Renato Fernandes de Mello
Bancada do MDB
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JUSTIFICATIVA A EMENDA ADITIVA
Justifica-se tal emenda tendo em vista atender e melhor adequar o projeto ao regramento referente a
concessão das gratificações feitas pelo Poder Executivo
Sala das Comissões, aos 25 de maio de 2022.
Ver Renato Fernandes de Mello
Bancada do MDB
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