materia nº 1/2022

CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81, 
Fone: 55 3612 4252, http://dilermandodeaguiar.rs.gov.br, camara@dilermandodeaguiar.rs.leg.br
Vereador Valorizado é
Democracia Consolidada!
O Vereador infra-assinado no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso I do art. 134, do 
Regimento Interno da Câmara de Vereadores, submete à apreciação do plenário a seguinte proposição:
SUMULA
EMENDA ADITIVA Nº. 001 AO PROJETO DE LEI Nº. 023/2022 DO PODER EXECUTIVO
Art. 1º Acrescenta-se o paragrafo sexto ao projeto, alterando-o na Lei Muncipal nº. 540 de 1º de 
setembro de 2010, em seu art. 18 com a seguinte redação:
Art. 18 (...)
§6º. A nomeação para as comissões e funções nominadas nos incisos fica limitada a 17 
(dezessete) servidores simultaneamente, excluindo a Gratificação de Campanha e as 
gratificações Especial de Função – GEF descritas nos incisos X e XI deste artigo
Art. 2º Essa emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, aos 25 de maio de 2022.
Ver Renato Fernandes de Mello
Bancada do MDB
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RIO GRANDE DO SUL
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Vereador Valorizado é
Democracia Consolidada!
JUSTIFICATIVA A EMENDA ADITIVA
Justifica-se tal emenda tendo em vista atender e melhor adequar o projeto ao regramento referente a 
concessão das gratificações feitas pelo Poder Executivo
Sala das Comissões, aos 25 de maio de 2022.
Ver Renato Fernandes de Mello
Bancada do MDB