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CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://dilermandodeaguiar.rs.leg.br, camara@dilermandodeaguair.rs.leg.br
Vereador valorizado é
Democracia consolidada.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2022, DE 08 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre a apreciação das contas de governo do Prefeito em
exercício do município de Dilermando de Aguiar, exercício 2019.
A Comissão de Orçamento, Finanças e Controle – COF em conformidade com o parágrafo primeiro do
artigo 283 do Regimento Interno da Casa Legislativa coloca a apreciação dos pares desta Casa o Seguinte:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º. As Contas de Governo do Município de Dilermando de Aguiar, referente ao Exercício de 2019
(de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2019), sob a responsabilidade dos Senhores Prefeito José Claiton
Sauzem Ilha e Jorge Alberto Pereira Saidelles e Senhora Maria Edi Quinhones Cezimbra, são consideradas
APROVADAS / REJEITADA, com base no Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande
do Sul nº. 20.931 nos autos do Processo nº. 003317-02.00/19-8, e Parecer da Comissão Orçamento,
Finanças e Controle desta Casa.
Parágrafo Único. O Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul
mencionado no caput deste artigo faz parte integrante deste Decreto Legislativo.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Dilermando de Aguiar – RS, 08 (oito) de junho de 2022
Ver. Marcelo Teixeira Dotto
Presidente da COF
Ver. João Juarez Saydelles Ver. Renato Fernandes de Mello
Vice Presidente da COF Secretario da COF
CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://dilermandodeaguiar.rs.leg.br, camara@dilermandodeaguair.rs.leg.br
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Democracia consolidada.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 002/2022
Ingressamos, nesta Casa Legislativa, com o Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2022, para ser
analisado e votado pelos senhores Vereadores, cuja matéria dispõe sobre a apreciação das contas de gestão
do exercício de 2018.
Esta medida é de grande importância e segue a tendência de procedimentos já adotados pois é a
competência constitucional da Câmara de Vereadores, ao exercer a fiscalização no Município, com
auxílio do Tribunal de Contas do Estado, para julgar as contas da Administração Municipal, nos
termos do art.31, §§1º e 2º, da Constituição Federal do Brasil.
Assim a Comissão de Orçamento e Finanças, após analisar as contas da administração,
referente ao exercício financeiro de 2018, concorda com o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do
Estado do Rio Grande do Sul nº. 20.931 nos autos do Processo nº. 003317-02.00/19-8.
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Dilermando de Aguiar, 08 de junho de 2022
Ver. Marcelo Teixeira Dotto
Presidente da COF
Ver. João Juarez Saydelles Ver. Renato Fernandes de Mello
Vice Presidente da COF Secretario da COF
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