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CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://cvdilermando.blogspot.com.br, cvdilermando@hotmail.com
Vereador valorizado é
Democracia consolidada!
MOÇÃO DE APOIO Nº. 002/2022
Senhor Presidente da Câmara de Vereadores
Joao Carlos Alves dos Santos
Os Vereadores infra-assinados vêm respeitosamente com amparo no inciso XIV do artigo 111 do
Regimento Interno, submeter a Mesa Diretora a seguinte Moção de Apoio à causa dos Servidores Públicos
Estaduais Inativos e Pensionistas, e, em especial aos trabalhadores em educação do nosso Município em
razão das alterações trazidas pela Instrução Normativa IPE Prev nº 02/2022 - Leis Complementares nº 13.757
e 13.758, fixando as alíquotas e modificando a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre o valor do
benefício.
A referida alteração vem prejudicando Servidores Inativos e Pensionistas em todo Estado do Rio
Grande do Sul e, por entender ser injusta a fixação destes índices, o Poder Legislativo de Dilermando de
Aguiar subscreve a presente moção reivindicando os itens a seguir:
a) Que sejam isentos de contribuição previdenciária os Servidores Inativos e Pensionistas que
recebam proventos até o Teto da Previdência pago pelo INSS, atualmente em R$ 7.087,22 (sete mil e oitenta
e sete reais e vinte e dois centavos), de acordo com o Regime Geral de Previdência Social;
b) Que seja cumprido na sua integralidade a Lei do Piso Salarial Profissional Nacional, garantindo aos
profissionais da educação o seu recebimento;
c) Que os Servidores aposentados e pensionistas sejam amparados nos termos da Lei nº
10.741/2003, de 01 de outubro de 2003, baseado no artigo 3, 4, 9 e 10 do Estatuto do Idoso e conforme art.
230 da Constituição Federal:
Art. 230 da Constituição Federal - A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar
as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua
dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.
d) Nesse sentido, é necessária demonstração de apoio e ação dos Deputados com assento na
Assembleia Legislativa do Estado do RS, dos Líderes das Bancadas dos Partidos e das Entidades de Classe,
para que os(as) aposentados(as) que contribuíram uma vida inteira para a Previdência não continuem a ser
penalizados com esta cobrança.
CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://cvdilermando.blogspot.com.br, cvdilermando@hotmail.com
Vereador valorizado é
Democracia consolidada!
Diante do exposto, após aprovação do soberano Plenário, requer-se que seja encaminhada a presente
moção à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul e ao Palácio Piratini, pleiteando apoio à causa dos
Servidores Públicos Estaduais Inativos e Pensionistas.
Dilermando de Aguiar, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de junho de 2022.
Alexandre da Costa Proença
Bancada do PT
Marcelo Teixeira Dotto
Bancada do PT
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