Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Agui
Gabinete do Prefeito
ar
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 0026 DE 12 DE JULHO DE 2022.
Altera o Artigo 5º
e o Art. 17 da Lei
Municipal 540 que dispõe sobre o Plano de Carreira
dos Funcionários Púb
licos Efetivos do Poder
Executivo e dá outras providências.
O Prefeito Municipal Jose Claiton Sauzem Ilha, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo
inciso II do art. 58 da Lei Orgânica, apresenta o seguinte projeto de lei:
LEI
Art. 1º Fica alterado no Art. 5º o Padrões das Categorias Funcionais de Agente Comunitários de
Saúde e do Fiscal Sanitário e Epidemiológico passando do Padrão 06 para o Padrão 07-A.
Art. 2º Inclui no Art. 17 o Padrão 07-A conforme tabela:
CLASSES
D E
2.424,00 | 2.666,40 | 2.933,04]3.226,34] 3.548,98
2.545,20 | 2.799,72 | 3.079,69 | 3.387,66 | 3.726,43
2.593,66] 2.853,03 | 3.138,33 [3.452,16] 3.797,38
3.903,88 | 4.294,26 | 4.723,69
4.099,07 | 4.508,98 | 4.959,87
4.177,12 / 4.594,83 | 5.054,31
2.906,36 | 3.197,00 [3.516,70
2.642,15 3.868,37
4.255,20 | 4.680,72 | 5.148,80
Art. 3º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei municipal nº 540/2010.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, aos 12 (doze) dias do mês de julho do
ano de 2022.
Anderson de Lima Pulhese
Secretário de Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento
Jose Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL
N.º 0026 DE 05 DE JULHO DE 2022.
Senhor Presidente e nobres Vereadores,
O Projeto de Lei que está submetido à apreciação dessa Casa Legislativa, tem por escopo
adaptar o Plano de Carreira dos Funcionários Públicos Municipais conforme a Emenda Constitucional nº.
120, de 5 de maio de 2022, que estabelece o pagamento de R$ 2.424,00 do piso dos agentes comunitários
de saúde (ACS) e de combate à endemias.
Art. 198.
$ 7º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de
combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de
outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e
indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.
$ 8º Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes
comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão
consignados no orçamento geral da União com dotação própria e
exclusiva.
8 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de
combate às endemias não será inferior a 2 salários mínimos, repassados
pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.
Cabe destacar, que conforme o $11 da Emenda supracitada os recursos financeiros repassados pela
União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer
outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto
de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal, o que justifica a não apresentação de
impacto orçamentário.
Confiando na aprovação da matéria, renovamos nossos votos de consideração e mútua fidalguia.
Jose Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
Visto em: 12 de julho de 2022.
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”,
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