materia nº 42/2022

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Av. Ibicuí, S/ Nº - CEP 97180-000 - Fones: (55) 3612.4246 - Fone/Fax: (55) 3612.4901
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 027 de 14 de julho de 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
crédito adicional especial no valor de R$ 156.869,00
(cento e cinquenta e seis mil, oitocentos e sessenta e
nove reais).
JOSÉ CLAITON SAUZEM ILHA, Prefeito Municipal, de Dilermando de Aguiar, Rio
Grande do Sul,
FAÇO SABER, que de conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município,
em seu artigo 58, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Dilermando de Aguiar autorizado a abrir
Crédito Adicional do Tipo Especial, para o Exercício de 2022 conforme abaixo especificado:
06.00.00.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 — Secretaria de Saúde
06.01.00.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 — Saúde ASPS
06.01.10.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 — Saúde
06.01.10.301.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 — Atenção Básica
06.01.10.301.0166.0.000-0.0.00.00.00.00.00 — Mais Saúde
06.01.10.301.0166.2.062-0.0.00.00.00.00.00 - Manutenção de convênios e parcerias
06.01.10.301.0166.2.062-3.0.00.00.00.00.00 — Despesas Correntes
06.01.10.301.0166.2.062-3.3.00.00.00.00.00 — Outras despesas correntes
06.01.10.301.0166.2.062-3.3.93.00.00.00.00 — Aplicação Direta decorrente aplicação de operação
de órgãos, fundos e entidades integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social com o
consórcio público com o qual o ente participe
06.01.10.301.0166.2.062-3.3.93.39.00.00.00 — Outros serviços de terceiros PJ.......... R$ 125.495,20
Recursos: 0040 — ASPS
08.00.00.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 — Secretaria de Obras
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”. ( Ny
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08.01.00.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 — Obras
08.01.04.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 — Administração
08.01.04.122.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 — Administração Geral
08.01.04.122.0133.0.000-0.0.00.00.00.00.00 - PRODESDA
08.01.04.122.0133.1.124-0.0.00.00.00.00.00 — Construção do Pórtico
08.01.04.122.0133.1.124-4.0.00.00.00.00.00 — Despesas de Capital
08.01.04.122.0133.1.124-4.4.00.00.00.00.00 — Investimentos
08.01.04.122.0133.1.124-4.4.90.00.00.00.00 — Aplicação Direta
08.01.04.122.0133.1.124-4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Equipamentos .....R$ 31.373,80
Recursos: 0001 — Livre
Art. 2º. Servirão de recursos para atender as despesas fixadas no art. 1º, a redução
orçamentária das seguintes rubricas:
99.99.99.999.9999.9.999-9.9.99.99.00.00.00 — Reserva de contingência no valor de
PRRERo PNNRDA R$ 156.869,00.
Totalizando .......... sr ceseteseeerterecerreeereererrereerererereeereereee ira renereatens R$ 156.869,00.
Art. 3º - À presente Lei não onera o percentual estabelecido pela Lei Orçamentária de nº 938 de 14
de dezembro de 2021.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, aos 14 dias do mês de julho do ano de
2022.
José Claiton Sauzem Ilha,
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
pura de Lima Pilhese;”
Secretário de Administração e Fazenda.
| “Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
= Dio.
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Mensagem Justificativa
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras
Temos a honra de submeter à apreciação dessa egrégia Casa, o presente Projeto de Lei que
visa autorizar o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$
156.869,00 (cento e cinquenta e seis mil, oitocentos e sessenta e nove reais) para inserir no
orçamento vigente modalidade e elementos de despesas necessários para atendimento ao
cumprimento orçamentário das emendas impositivas do orçamento de 2022.
Confiando na aprovação da matéria, renovamos nossos votos de consideração e igual
respeito.
tea
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
Visto em: 14 de julho de 2022.
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
= Bis