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Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 0028 DE 28 JULHO DE 2022.
Acrescenta Parágrafo Único ao Art. 15 da Lei Municipal nº.
937 de 08 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a Criação
do Conselho Municipal de Políticas para a Mulher e do
Fundo Municipal de Políticas para a Mulher.
Art. 1º O Art. 15 da Lei Municipal nº. 937 de 08 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a Criação
do Conselho Municipal de Políticas para a Mulher, o Fundo Municipal de Políticas para a Mulher, passa
a vigorar acrescido de parágrafo único com a seguinte redação:
Art 15º (x)
Parágrafo Único. O Chefe do Poder Executivo será o responsável pela |
administração e gestão do Fundo Municipal de Políticas para a Mulher.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, aos 15 dias do mês de julho do ano de 2022.
Anderson de Lima Pulhese
Secretário de Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento
José Claiton Sauzem Ilha |
Prefeito Municipal
Vereador valorizado é
Democracia consolidada.
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei Municipal nº 028 de 28 de julho de 2022.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Projeto de Lei visa acrescentar parágrafo único ao Art. 15 da Lei Municipal nº. 937
de 08 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Políticas
para a Mulher, o Fundo Municipal de Políticas para a Mulher.
A referida alteração irá adequar a legislação municipal as exigências realizadas pela
Receita Federal do Brasil no ato de abertura de CNPJ para criação do Fundo Municipal, que
recomenda que dispositivo legal estabeleça expressamente quem será o administrador do
Fundo Municipal.
Nesse sentido, encaminha-se o presente Projeto de Lei para análise desta Casa
Legislativa, confiando na aprovação da matéria, renovamos nossos votos de consideração e
mútua fidalguia.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito
Visto em: 28 de julho de 2022.
Vereador valorizado é
Democracia consolidada.
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 0028 DE 28 JULHO DE 2022.
Acrescenta Parágrafo Único ao Art. 15 da Lei Municipal nº.
937 de 08 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a Criação
do Conselho Municipal de Políticas para a Mulher e do
Fundo Municipal de Políticas para a Mulher.
Art. 1º O Art. 15 da Lei Municipal nº. 937 de 08 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a Criação
do Conselho Municipal de Políticas para a Mulher, o Fundo Municipal de Políticas para a Mulher, passa
a vigorar acrescido de parágrafo único com a seguinte redação:
Art. 15º (..)
Parágrafo Único. O Chefe do Poder Executivo será o responsável pela
administração e gestão do Fundo Municipal de Políticas para a Mulher.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, aos 15 dias do mês de julho do ano de 2022.
Anderson de Lima Pulhese
Secretário de Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
Vereador valorizado é
Democracia consolidada.
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei Municipal nº 028 de 28 de julho de 2022.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Projeto de Lei visa acrescentar parágrafo único ao Art. 15 da Lei Municipal nº. 937
de 08 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Políticas
para a Mulher, o Fundo Municipal de Políticas para a Mulher.
A referida alteração irá adequar a legislação municipal as exigências realizadas pela
Receita Federal do Brasil no ato de abertura de CNPJ para criação do Fundo Municipal, que
recomenda que dispositivo legal estabeleça expressamente quem será o administrador do
Fundo Municipal.
Nesse sentido, encaminha-se o presente Projeto de Lei para análise desta Casa
Legislativa, confiando na aprovação da matéria, renovamos nossos votos de consideração e
mútua fidalguia.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito
Visto em: 28 de julho de 2022.
Vereador valorizado é
Democracia consolidada.
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