CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://cvdilermando.blogspot.com.br, cvdilermando@hotmail.com
Vereador valorizado é
Democracia consolidada.
PROJETO DE LEI Nº 014/2022, DE 08 DE AGOSTO DE 2022.
Institui o Diário Oficial Eletrônico – DOE da Câmara de
Vereadores de Dilermando de Aguiar, como veículo oficial
de comunicação dos atos normativos e administrativos.
Art. 1º Fica criado o Diário Oficial Eletrônico – DOE da Câmara de Vereadores como meio
oficial de publicação e divulgação dos atos normativos e administrativos do Poder Legislativo.
Art. 2º São princípios e diretrizes da eficiência pública com o serviço eletrônico:
I - a desburocratização, a modernização, o fortalecimento e a simplificação da relação da
Câmara de Vereadores com a sociedade, mediante serviços digitais, acessíveis inclusive por
dispositivos móveis;
II - a disponibilização em plataforma única do acesso às informações e aos serviços públicos,
observadas as restrições legalmente previstas e sem prejuízo, quando indispensável, da prestação
de caráter presencial;
III - a transparência na execução dos serviços públicos e o monitoramento da qualidade
desses serviços;
IV - o incentivo à participação social no controle e na fiscalização dos atos da Câmara de
Vereadores;
V - o dever do gestor público de prestar contas diretamente à população sobre a gestão dos
recursos públicos;
VI - o uso de linguagem clara e compreensível a qualquer cidadão;
VII - o uso da tecnologia para otimizar processos de trabalho da Câmara de Vereadores.
Art. 3º O Diário Oficial Eletrônico da Casa será veiculado gratuitamente na rede mundial de
computadores - internet, em sítio oficial exclusivo no link https://www.dilermandodeaguiar.rs.leg.br,
ou outro sistema que vir a ser usado de fácil acesso ao público em geral e aos órgãos de controle,
sem a utilização de senhas ou cadastramento, garantindo a transparência e publicidade dos atos
administrativos, portarias, decretos, leis, avisos, notificações, licitações e comunicados em geral da
Casa.
§ 1º A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação
oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista
pessoal.
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§ 2º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização
da informação no Diário Oficial Eletrônico.
§ 3º Havendo contagem de prazo, este terá início no primeiro dia útil que seguir ao
considerado como data da publicação.
Art. 4º As publicações do Diário Oficial Eletrônico deverão ter sua autenticidade e integridade
asseguradas por certificado digital proveniente de Autoridade Certificadora integrante da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP - Brasil.
Art. 5º Os atos que, por força de lei, e os que por sua natureza, tenham publicação obrigatória
na Imprensa Oficial do Estado ou da União também devem ser publicados no Diário Oficial da
Câmara de Vereadores de Dilermando de Aguiar.
Art. 6º O Diário Oficial Eletrônico terá o número mínimo de uma página, sendo ilimitado o
número de páginas, também podendo ser utilizado para publicação oficial de caráter educativo,
informativo e de orientação social.
§ 1º O Diário Oficial Eletrônico de que trata esta lei poderá ser editado diariamente,
semanalmente, quinzenalmente ou mensalmente, dependendo da necessidade de publicação de
matérias, sendo as edições numeradas em algarismos romanos e as páginas numeradas em
algarismos numéricos e datadas.
§ 2º Poderá haver edição extra do Diário Oficial Eletrônico, quando conveniente para a
Câmara de Vereadores de Dilermando de Aguiar.
§ 3º Após a publicação, os documentos não poderão sofrer modificações ou supressões,
sendo que eventuais retificações de documentos deverão constar de nova publicação no Diário
Oficial Eletrônico instituído por esta lei.
§ 4º Para fins de orientação e publicação a pagina do Diário Oficial Eletrônico deverá seguir,
além do prescrito no art. 325 do Regimento Interno, as seguintes normas:
I – possuir extensão do arquivo em ODT ou PDF;
II – ter página tamanho A4, orientação retrato;
III – possuir todas as margens com 2 cm;
IV – caso utilize imagem a mesma deve ser configurada com "alinhado com o texto" ou
"página ideal" (propriedade da imagem).
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do
orçamento vigente.
Art. 8º Para fiel execução da presente lei, a complementação, detalhamento ou omissões
serão resolvidos pela Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Dilermando de Aguiar.
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Art. 9º A implantação do Diário Oficial Eletrônico da Câmara de Vereadores de Dilermando de
Aguiar deverá ser precedida de ampla divulgação.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº.
373 de 15 de setembro de 2006.
Dilermando de Aguiar, 08 de agosto de 2022
Ver. João Carlos Alves dos Santos
Presidente da Mesa Diretora
Ver. Marcelo Teixeira Dotto Ver. Adão Escobar da Trindade
Secretário da Mesa Diretora Vice Presidente da Mesa Diretora
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008/2022
Tenho a elevada honra de encaminhar a essa Casa, para apreciação, o Projeto de
Resolução, que cria o Diário Oficial Eletrônico da Câmara de Vereadores de Dilermando de Aguiar,
para que seja utilizado como veículo oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos
da Casa.
Podemos dizer ainda que estamos buscando seguir as orientações da Lei Federal nº 14.129/
2021 que trata do governo digital, assim como outras leis correlatas tais como a Lei Federal nº
13.460/ 2017 que trata da carta de serviços aos cidadãos.
Há de ser informado e compreendido que não haverá com esta criação a falta de utilização
dos outros meios de informação, como o Diário Oficial do Estado e da União, vez que existem atos
que são obrigatórios que sua publicação seja realizada nos referidos diários.
Atualmente, as publicações oficiais são realizadas por meio de documento físico (papel). Mas
sabemos que essa forma de publicação, além de precária quanto ao alcance de sua finalidade, vez
que apenas uma pequena parcela da população tem acesso a elas, acarreta um ônus pesado aos
cofres, devido ao alto valor que é despendido para realizá-las.
A criação do Diário Oficial Eletrônico, por certo, aumenta a transparência dos trabalhos da
Câmara de Vereadores de Dilermando de Aguiar e gera economia aos cofres públicos.
Ao cidadão é imprescindível dar conhecimento dos atos da Câmara de Vereadores de
Dilermando de Aguiar, seja para municiá-los dos instrumentos necessários ao controle dos atos de
governo, seja para dar cumprimento efetivo ao princípio da publicidade consoante determina o art.
37 da Constituição Federal.
A informação que não chega até o munícipe, o deixa à margem das decisões tomadas. Por
certo que a Internet é um dos veículos mais eficazes para o alcance da informação, tanto pela sua
popularidade, quanto pela celeridade e baixo custo operacional.
Aliada a essas vantagens está à segurança jurídica por meio da observância das normas
especificadas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil) garantindo a
autenticidade, a integralidade e a validade jurídica dos documentos publicados em forma eletrônica.
A adoção da publicação eletrônica, também conhecida como publicação on-line se presta,
sobretudo, à ampliação do número de pessoas que dela se beneficiam, tornando real e efetivo o
princípio da transparência e publicidade nesse novo modelo de organização da sociedade e do
Estado atual.
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O estabelecimento de princípios cogentes, como é o da publicidade, tem a finalidade de
garantir a manutenção do equilíbrio entre os direitos dos administrados e as prerrogativas da
administração.
Assim é que, todos os atos praticados em nome da Câmara de Vereadores de Dilermando de
Aguiar devem pautar-se pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade
e, também, pelo da publicidade. O desenvolvimento de novas tecnologias da informação fez com
que a Câmara de Vereadores de Dilermando de Aguiar se adequasse à nova realidade social.
Atualmente, muitos atos do cotidiano vêm sendo praticados pela sociedade em geral através
de meios eletrônicos e os Governos dos Estados passaram a utilizar a Internet para divulgar
informações sobre sua administração e oferecer serviços públicos com eficiência, princípio que foi
positivado pela Emenda Constitucional nº 19/98 e que impõe ao administrador o dever de buscar o
aprimoramento dos serviços públicos e utilizar as modernas tecnologias disponíveis para atingir
resultados que contribuam para uma maior eficiência da Administração Pública.
Na medida em que o governo eletrônico se desenvolve, há a necessidade de garantir o
acesso à informação e às novas tecnologias a todos para reduzir as desigualdades sociais e permitir
que todo indivíduo possa exercer a cidadania de forma plena.
Destarte, é fundamental que seja assegurado ao cidadão o acesso à informação democrática,
instantânea e gratuita para assegurar a este o direito de usufruir os benefícios do governo eletrônico,
exercendo ainda, o controle sobre a Câmara de Vereadores de Dilermando de Aguiar.
O Diário Oficial Eletrônico já está consolidado como a forma mais transparente, de melhor
controle e de acesso, além de mais econômica, utilizada atualmente para publicar os atos
administrativos, sendo já implantado por diversos órgãos do Poder Judiciário, Executivo e Legislativo
em todos os níveis de governo.
Sob o aspecto ambiental, o projeto atende também, ao princípio da economicidade,
propiciando a divulgação dos atos administrativos de forma sustentável, evitando a derrubada de
árvores para sua impressão no papel, e, ainda, otimizando os recursos públicos que poderão ser
destinados em proveito de outras necessidades municipais.
Sendo assim, a publicidade dos atos e normas no meio que está sendo proposto pelo
presente projeto atenderá ao disposto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que institui a
celeridade processual como direito fundamental, pois proporcionará modernização e agilidade na
divulgação dos atos administrativos da Câmara de Vereadores de Dilermando de Aguiar.
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