materia nº 1/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
Vereador valorizado é
Democracia consolidada!
PEDIDO DE INFORMAÇÃO N.º 001, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2016. 
 Senhor Presidente:
Os Vereadores abaixo assinado, integrante da bancada do PP, PMDB e DEM, 
dispondo das atribuições legais e regimentais inerentes ao cargo que ocupa, considerando a 
prerrogativa constitucional de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, no exercício do 
Controle Externo, vem, perante Vossa Excelência, na forma regimental, solicitarem que, depois de
ouvido o PLENÁRIO desta Casa, seja encaminhado ao Executivo Municipal o seguinte:
PEDIDO DE INFORMAÇÃO
Que o Poder Executivo envie a essa Casa as seguintes informações:
a) Copia de todos os decretos de dotação orçamentário do exercício de 2015;
b) Relatório da execução orçamentária e financeira do Poder Executivo no exercício de 2015;
c) Relatório de todas as despesas empenhadas, liquidadas, pagas, estornados, anulados e 
restos a pagar do Poder Executivo no exercício de 2015;
d) Relatório de todas as receitas financeiras do Poder Executivo no exercício de 2015;
e) Copia dos atuais termos de parcelamento de débitos do Poder Executivo junto ao RPPS e 
INSS.
Justificativa: É dever constitucional dos Vereadores fiscalizar os atos do Poder Executivo e estar 
informado para assim repassar as informações, quando questionado pela população. Devido 
solicitação de inúmeras pessoas da comunidade de Dilermando de Aguiar tanto da sede quanto 
do interior em tomar conhecimento das receitas e despesas.
 Certo de que Vossa Excelência tomará as providências cabíveis, no sentido de 
remeter o pedido em questão ao seu destinatário, a fim de que o mesmo seja devidamente 
respondido, no prazo determinado pela Lei Orgânica Municipal.
Ver. Elio Roberto Rocha Sarturi Ver. Adão Escobar da Trindade
Bancada do PMDB Bancada do PP
Verª Dionísia Moraes de Lima
Bancada do DEM
Ao Presidente da Câmara de Vereadores
Dilermando de Aguiar – RS