materia nº 45/2022

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 030 DE 08 DE AGOSTO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de
Dilermando de Aguiar a contratar
emergencialmente 01 (um) Professor de História
para atender as necessidades de excepcional
interesse público.
LEI
Art. 1º E caracterizado como de excepcional interesse público, para o funcionamento do
serviço de atendimento à educação básica, na forma preconizada no inciso IX do art. 37 da
Constituição Federal, o provimento da demanda de 01 (um) Professor de História.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar a contratação emergencial
por excepcional interesse público de 01 (um) Professor de História, pelo período de até 12 (doze)
meses, nos termos da Lei Municipal nº 539 de 1º de setembro de 2010.
Parágrafo único - O contratado perceberá a título de salário o valor referente ao Nível “T”,
Classe “Primeira”, da Lei Municipal nº 573 de 1º de junho de 2011, referente à jornada semanal
de 20 (vinte) horas.
Art. 32 O preenchimento do cargo dar-se-á conforme o art. 129 da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta dos programas de governo
geridos pela Secretaria Municipal de Educação e consignados para o orçamento de 2022 na
natureza da despesa 3.1.9.0.04 (contratação por tempo determinado).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, ao 8º dia do mês de agosto do
ano de 2022.
Anderson de Lima Pulhese
Secretário de Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento
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José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
als
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei Municipal nº 030 de 08 de agosto de 2022.
Senhor Presidente e nobres Vereadores,
Encaminhamos em regime de urgência o pedido de contratação emergencial de 01 (um)
Professor de História para atender as necessidades de excepcional interesse público, vez que a Lei
Municipal nº. 898 de 10 de março de 2021, ensejou o processo seletivo simplificado nº. 003/2021.
Ocorre que, o atual professor contratado pelo referido processo solicitou rescisão do
contrato no dia 05 de agosto. O problema se dá em razão de que o processo seletivo tinha validade
por 12 (doze) meses e se esgotou juntamente com a autorização legislativa.
A urgência deve ao requerimento de aviso prévio do professor ser de 30 (trinta) dias.
Salientamos que o concurso público está com edital publicado, com previsão de homologação
final apenas em 21/10/2022, o que suprimirá a necessidade. No entanto, os alunos não podem ficar
sem professor nessa lacuna de tempo.
Confiando na aprovação da matéria, renovamos nossos votos de consideração e mútua
fidalguia.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito
Visto em: 08 de agosto de 2022.
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
ss
REQUERIMENTO
Eu, Leandro Rosa de Oliveira, portador do CPF 010.886.720-00, solicito a rescisão do
contrato por mim estabelecido com o município de Dilermando de Aguiar, referente ao
cargo de Professor de História. A rescisão se dará no dia 05 de setembro de 2022,
servindo este requerimento enquanto aviso prévio de 30 dias a serem cumpridos a partir
do dia 05 de agosto de 2022.
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Leandro Rosa de Oliveira
Dilermando de Aguiar, 05 de agosto de 2022.
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“Portaria 142/2022/GP
Dilermando de Aguiar/PS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR
Secretaria Municipal de Educação
VER Av. Ibicuí, S/ Nº - CEP 97180-000 - Fones: (55) 3612.4246
www. dilermandodeaguiar.rs.gov.br
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MEMORANDO Nº 134/2022/SMED
Dilermando de Aguiar, 08 de julho de 2022.
Da: Secretaria Municipal de Educação
Para: Gabinete do Prefeito.
Assunto: contratação de professor.
Exmo Sr.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal de Dilermando de Aguiar — RS
Ao cumprimenta-lo cordialmente vimos por meio deste solicitar que seja encaminhado
ao Poder Legislativo Municipal um Projeto de Lei para a autorização de contratação de 01
professor de História para ingresso imediato.
Justificamos a solicitação para que possamos substituir o professor atualmente contratado
que solicitou afastamento e por não termos processo seletivo vigente.
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Atenciosamente. unter a
Secretário Murficipal de Educação
RECEBIDO
GABINETE DO PREFEIT
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PREFEITURA DILERMANDO DE AGUIAR
o: A 77
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.