CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://cvdilermando.blogspot.com.br, cvdilermando@hotmail.com
Vereador valorizado é
Democracia consolidada.
PROJETO DE LEI Nº 015/2022, DE 15 DE AGOSTO DE 2022.
Institui o controle de natalidade de cães e gatos em
situação de rua em Dilermando de Aguiar
Art. 1º Fica instituído no Município de Dilermando de Aguiar, o controle de natalidade de cães e gatos
em situação de rua, que será regido de acordo com o estabelecido nesta Lei, mediante o emprego de
esterilização cirúrgica ou outra forma de interrupção da fertilidade ou de controle de reprodução de animais,
vedada a prática de outros procedimentos veterinários.
Art. 2º Está proibida a prática de extermínio de cães e gatos como método de controle populacional e
sanitário.
Art. 3º A população deverá ser conscientizada, constantemente, pelo Poder Executivo e Legislativo,
mediante ações de publicidade vinculadas em meios de comunicação e mídias sociais, sobre a necessidade
de esterilizar os seus animais, além de impulsionar a castração nos animais em situação de rua.
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo, a contratar, através de processo licitatório, clínicas ou
consultórios veterinários para castração de cães e gatos, machos e fêmeas, pertencentes a pessoas de baixa
renda e indicados por representantes de entidades protetora desses animais devidamente cadastradas no
setor de zoonoses;
Art. 5º As castrações serão realizadas nas dependências da clínica ou consultório veterinário
contratado ou em locais apropriados pertencentes a Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar.
Art. 6º Além da castração, vacinação, vermifugação, a educação no trato com os animais deverá ser
promovida pelo Poder Executivo.
Art. 7º No dia e horário marcados para castração, a clínica ou consultório veterinário fará uma prévia
avaliação das condições físicas do animal inscrito, a fim de concluir se o mesmo está em condições de ser
castrado.
§1º Verificando-se algum impedimento para a castração, o médico veterinário responsável pela
avaliação, deverá esclarecer suas conclusões sobre as condições do animal para seu proprietário.
§2º O médico veterinário responsável pela cirurgia de esterilização, deverá fornecer ao proprietário do
animal instruções padronizadas sobre o pós-operatório e, se entender oportuno, em receituário próprio, as
informações que achar convenientes, marcando data para avaliação ou outros procedimentos que julgar
necessários.
Art. 8º Deverá ser desencadeado pelo setor de zoonoses, um programa de campanhas educativas,
através dos meios de comunicação adequados, que propiciem à população a assimilação de noções de ética
da guarda responsável de animais domésticos.
CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://cvdilermando.blogspot.com.br, cvdilermando@hotmail.com
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Art. 9º Fica o Poder Público autorizado a celebrar convênio e/ou parcerias com entidades de proteção
animal e outras organizações não governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas
públicas ou privadas e entidades de classe, para a consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 10º É proibido soltar ou abandonar cães e gatos em vias e logradouros públicos e privados, sob
pena de multa por flagrante ou denúncia comprovada, no valor de 20% (vinte por cento) do salário mínimo
nacional, vigente na data do ocorrido.
§1º Os valores arrecadados a título de multa serão destinados para o Órgão Municipal responsável
pelo controle de zoonoses do Município.
Art. 11º Determina ao setor de zoonoses do Município a proceder o registro ou cadastramento de
todos os cães e gatos para que tenham prioridade na fila de castração nas campanhas.
Art. 12º Todos os cães e gatos, saudáveis, que se encontram abandonados, deverão ser castrados.
Art. 13º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 14º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dilermando de Aguiar, 08 de agosto de 2022
Ver. João Carlos Alves dos Santos
Presidente da Mesa Diretora
Ver. Marcelo Teixeira Dotto Ver. Adão Escobar da Trindade
Secretário da Mesa Diretora Vice Presidente da Mesa Diretora
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 015/2022
Por ser uma questão humanitária, a esterilização de animais objetiva findar com os animais errantes
do Município e a alternativa é exatamente a castração dos animais em situação de rua, cujas crias
indesejadas são cotidianamente abandonadas nos logradouros e se tornam um problema de ordem pública.
Castração de cães e gatos, além de evitar o abandono e sofrimento de animais, é vital para a própria
saúde humana, uma vez que animais sem os devidos cuidados são potenciais transmissores de doença.
O Projeto em questão visa a castração e esterilização dos animais, além de vacinação, vermifugação,
educação no trato com os animais com serviços gratuitos à população, serviços para os animais em condição
de rua.
A Proposição permitirá um maior controle dos cães e gatos no Município de Dilermando de Aguiar,
pois, como dito acima, trata-se também de uma questão de saúde pública.
Dilermando de Aguiar, 08 de agosto de 2022
Ver. João Carlos Alves dos Santos
Presidente da Mesa Diretora
Ver. Marcelo Teixeira Dotto Ver. Adão Escobar da Trindade
Secretário da Mesa Diretora Vice Presidente da Mesa Diretora