materia nº 14/2022

CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://dilermandodeaguiar.rs.leg.br, camara@dilermandodeaguiar.rs.leg.br
Vereador valorizado é
Democracia consolidada!
INDICAÇÃO N.º 014, DE 15 DE AGOSTO DE 2022.
 
Senhor Presidente:
 
O Vereador abaixo assinado, integrante da bancada do PSB dessa Casa, 
vem perante Vossa Excelência solicitar que, depois de ouvido o Plenário dessa Casa, seja encaminhada ao 
Poder Executivo, a seguinte:
I N D I C A Ç Ã O
1. Que seja estudada a possibilidade de criação de uma Lei Municipal para instituir o controle de 
natalidade de cães e gatos em situação de rua em Dilermando de Aguiar, conforme projeto de lei em anexo.
Ver João Carlos Alves dos Santos
Bancada do PSB
Ao Presidente da Câmara de Vereadores
Dilermando de Aguiar – RS
CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
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Vereador valorizado é
Democracia consolidada!
JUSTIFICATIVA A INDICAÇÃO
Justifica-se tal ato tendo em vista ser uma questão humanitária, a esterilização de animais objetiva
findar com os animais errantes do Município e a alternativa é exatamente a castração dos animais em 
situação de rua, cujas crias indesejadas são cotidianamente abandonadas nos logradouros e se tornam um 
problema de ordem pública.
Castração de cães e gatos, além de evitar o abandono e sofrimento de animais, é vital para a própria 
saúde humana, uma vez que animais sem os devidos cuidados são potenciais transmissores de doença.
O Projeto em questão visa a castração e esterilização dos animais, além de vacinação, vermifugação, 
educação no trato com os animais com serviços gratuitos à população, serviços para os animais em condição 
de rua.
.
Ver João Carlos Alves dos Santos
Bancada do PSB