materia nº 46/2022

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 031 DE 22 DE AGOSTO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de
Dilermando de Aguiar a contratar
emergencialmente 01 (um) Médico Veterinário
para atender as necessidades de excepcional
interesse público.
LEI
Art. 1º É caracterizado como de excepcional interesse público, para o
funcionamento dos serviços essenciais da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente, na forma preconizada no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, o provimento
da demanda de 01 (um) Médico Veterinário.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar a contratação
emergencial por excepcional interesse público de 01 (um) médico veterinário, pelo período de
12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, atendendo ao disposto nos artigos 199 à 202
da Lei Municipal nº 539 de 1º de setembro de 2010 e inciso IX do art. 129 da Lei
Orgânica Municipal.
Art.3º O contratado para o cargo de médico veterinário perceberá a título de salário
o valor referente ao Padrão "9", conforme Lei Municipal nº 540 de 01 de setembro de 2010,
referente à jornada semanal de 20 (vinte) horas.
Art. 4º A contratação será de natureza administrativa, possuindo os contratados os
direitos e deveres estabelecidos na Lei Municipal nº 539 de 1º de setembro de 2010 e alterações.
Art. 5º O preenchimento do cargo dar-se-á mediante processo seletivo simplificado.
Art. 6º º As despesas decorrentes desta Lei correrão pela dotação orçamentária
prevista no orçamento de 2022 da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, ao 22º dia do mês de agosto do
ano de 2022.
Anderson de Lima Pulhese
Secretário de Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
mis
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei Municipal nº 031 de 22 de agosto de 2022.
Senhor Presidente e nobres Vereadores,
Encaminhamos em regime de urgência o pedido de contratação emergencial de 01 (um)
Médico Veterinário para atender as necessidades de excepcional interesse público, conforme
solicitado em memorando nº 84/2022 da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Cabe esclarecer que a Lei Municipal nº. 915 de 27 de agosto de 2021, ensejou o processo
seletivo nº 0009/2021 com validade apenas por seis meses, bem como que a finalidade da referida
autorização legislativa já se esgotou com o retorno da médica veterinária efetiva.
Ocorre que, a médica veterinária efetiva novamente precisou se ausentar por motivos de
doença, com atestado médico de afastamento prévio de trinta dias a partir de 23 de agosto de 2022.
Ratificamos o pedido de urgência tendo em vista a essencialidade do serviço para as
atividades prestadas pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente. Igualmente solicitamos a
realização de sessão extraordinária nos termos dos artigos 98 e 99 do Regimento Interno desta
Casa.
Confiando na aprovação da matéria, renovamos nossos votos de consideração e mútua
fidalguia.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito
Visto em:22 de agosto de 2022.
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
calls
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAS
Av, Ibicuí, S/ Nº - CEP 97180-000 - Fones: (55) 3612.4246
www. dilermandodeaguiar.rs.gov.br
e
Memorando 84 /2022
PARA: S. M.de Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento
DATA: 18/08/2022 Ê
DA: Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
Ilmo Senhor (a)
Venho por meio deste, informar que a necessidade de contratação da médica
veterinária é para um período de 30 dias, para substituir a servidora Daniele Silva que
estará afastada por atestado médico (Para cirurgia) partir de 23/08/2022.
FE
Elio Rócha
Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Secretário
Pref. Muni ermando de Aguiar - À
ABINETE DO
epa JANDO DE AGUIBR
o
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”,