PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. º 032 DE 29 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre a Lei de diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o, da Constituição Federal e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2.023 nos termos desta Lei.
Parágrafo único. Faz parte integrante desta Lei os seguintes anexos:
I – Anexo das metas e prioridades para o exercício de 2023;
II - previsão e metodologia de cálculo da Receita e resumo da fixação da despesa para 2023, 2024 e 2025;
III - previsão da Receita Corrente Líquida para 2023;
IV – anexo de Metas Fiscais que conterá:
a) metas anuais de resultado nominal, primário e dívida pública para os exercícios de 2023 a 2025, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos;
b) avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
c) metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores;
d) evolução do patrimônio líquido;
e) origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
f) avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos;
g) estimativa e compensação da renúncia da receita;
h) margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;
V - anexo de Riscos Fiscais;
VI – relatório dos projetos em andamento e posição sobre a situação de conservação do patrimônio público e providências a serem adotadas pelo Executivo (Lei Complementar no 101, de 2000, art. 45, Parágrafo Único); e
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS
Art. 2o Os valores constantes no Anexo de Metas e Prioridades que trata este artigo possuem caráter indicativo e não normativo.
Parágrafo único. Os valores constantes nos programas no plano plurianual ficam atualizados pelos valores previstos nesta Lei.
Art. 3o Os códigos dos programas de governo deverão ser os mesmos utilizados no Plano Plurianual.
Art. 4º. As despesas para 2023 para efeitos desta Lei, são apresentadas por categoria de programação, considerada esta como a classificação programática até a ação de governo (projeto, atividade ou operação especial).
CAPÍTULO III
A ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Seção I
Da Apresentação do Orçamento
Art. 5o Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão a programação dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que o Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos da Fazenda Municipal.
Art. 6o O orçamento discriminará a despesa por órgão e unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação até o nível de modalidade de aplicação.
§ 1o Os Poderes discriminarão, por atos próprios, através do Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), os elementos e respectivos desdobramentos.
§ 2o O QDD e as vinculações orçamentárias (destinação e fonte de recursos) poderão ser alterados por ato dos Poderes para atendimento das necessidades de execução orçamentária.
§ 3o O Poder Executivo e o Poder Legislativo editarão Decreto e Resolução, respectivamente, em até 30 dias da promulgação da Lei do Orçamento ou antes do início do exercício, estabelecendo o Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), que discriminará a classificação da despesa até o nível de elemento ou desdobramento.
Seção II
Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas
Art. 7o A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência constituída de dotação global e corresponderá, na lei orçamentária a, no mínimo, 2% da receita corrente líquida prevista para o Município, destinada ao atendimento de passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos, nos termos do art. 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101.
§ 1º. A lei orçamentária conterá reserva de contingência para:
I – atendimento dos riscos fiscais;
II - servir de cobertura para créditos adicionais durante o exercício;
II – a equilibrar o orçamento do RPPS – Regime Próprio de Previdência Social.
§ 2º. A partir do dia 15 do mês de novembro de 2023 o saldo da reserva de contingência destinada para o atendimento de passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos poderá ser utilizada livremente como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais.
§ 3º. O projeto de lei de orçamento poderá conter reserva de contingência destinada a servir de fonte de cobertura das emendas impositivas, nos termos e percentuais do que prevê a Lei Orgânica Municipal.
Art. 8º. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar no 101, de 2000, § 3o, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujos valores não ultrapassarem ao triplo dos limites a que se referem os incisos do art. 75, I e II da Lei nº 14.133/2021.
Art. 9º. O Poder Executivo elaborará e publicará, até trinta dias após a publicação da lei orçamentária, cronograma de desembolso mensal para o exercício, nos termos do art. 8o da Lei Complementar no 101, de 2000, com vistas a manter durante a execução orçamentária o equilíbrio entre as contas e a regularidade das operações orçamentárias, bem como garantir o atingimento das metas de resultado primário e nominal.
§ 1o Para fins de elaboração da Programação Financeira e Cronograma de Desembolso do Poder Executivo, o Poder Legislativo e as entidades da Administração Indireta, em até 15 dias da publicação da Lei Orçamentária, encaminharão ao Executivo a sua proposta parcial, para efeitos de integração.
§ 2o As receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas mensais de arrecadação por destinação de recursos com a especificação e, em separado, as medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.
Seção III
Dos Recursos Correspondentes às Dotações Orçamentárias Compreendidas os Créditos Adicionais Destinados ao Poder Legislativo
Art. 10. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas tributárias e transferências arrecadadas com a estimativa de arrecadação até o final do exercício corrente, bem como a previsão da receita corrente líquida prevista para o exercício a que se refere à proposta orçamentária e as respectivas memórias de cálculo.
Art. 11. Os valores correspondentes ao duodécimo do Poder Legislativo serão repassados conforme a programação financeira elaborada por este Poder.
Parágrafo único. Em caso da não-elaboração do cronograma de desembolso, os duodécimos ao Legislativo se darão na forma de parcelas mensais iguais e sucessivas.
Art. 12. No Poder Legislativo os créditos adicionais suplementares com indicação de recursos compensatórios do seu próprio orçamento, nos termos do art. 43, § 1o, inciso III, da Lei no 4.320, de 1964, serão abertos por Resolução.
Art. 13. Ao final do exercício financeiro o saldo de recursos em caixa ou equivalente de caixa do Legislativo será devolvido ao Poder Executivo, deduzidos os valores correspondentes ao saldo do passivo financeiro, considerando-se somente as contas do Poder Legislativo, podendo, ainda, ser contabilizados como adiantamento de repasses para o próximo exercício.
Parágrafo único. As arrecadações de imposto de renda retido na fonte, rendimentos de aplicações financeiras e outras que venham a ingressar nos cofres públicos por intermédio do Legislativo, serão contabilizadas no Executivo como receita municipal e, concomitantemente, como adiantamento de repasse mensal no Executivo e no Legislativo.
Seção IV
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e avaliação dos Resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos
Art. 14. Nos termos da Constituição Federal, art. 37, § 16, e da LC nº 101, art. 4º, I, “e”, o poder Executivo divulgará em seu sítio oficial, no mesmo período de divulgação do RGF – Relatório de Gestão Fiscal a avaliação de suas políticas públicas.
Art. 15. O controle de custos de que trata o art. 4º, I, “e” da LC nº 101/2000 considerará o princípio da competência mensal da despesa e apurará os custos por centro de custos, por ações e programas de governo.
Seção V
Da Disposição Sobre Novos Projetos
Art. 16. Além da observância das prioridades e metas de que trata esta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos após:
I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento com recursos necessários ao término ou a obtenção de uma unidade completa;
II – estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público e, efetivamente, o Poder Público estiver adotando as medidas necessárias para tanto.
Parágrafo único. Não constitui infração a este artigo o início de novo projeto, mesmo possuindo outros projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos orçamentários e financeiros para o atendimento dos projetos em andamento e novos.
Seção VI
Da Transferência de Recursos para outros Entes
Art. 17. Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar no 101, de 2000, fica o Município autorizado a firmar convênio ou congêneres, com a União ou o Estado, com vistas ao desenvolvimento local e custeio de despesas correntes e de capital destes entes em caso de interesse local.
Parágrafo único. O orçamento consignará categoria de programação específica para os convênios com o Estado e a União de que trata este artigo.
Seção VII
Das Transferências de Recursos para o Setor Privado
Art. 18. A transferência de recursos a organizações da sociedade civil sem fins lucrativos ocorrerá de acordo com a Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 19. O auxílio para pessoas físicas poderá ser autorizado, e dependerá de interesse público motivado conforme a solicitação, lei específica e prestação de contas.
Art. 20. A transferência de recursos públicos com a finalidade de conceder benefícios fiscais ou econômicos, além das condições fiscais previstas no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá ser autorizada por lei específica, se dar em conformidade ao plano de incentivos definido em lei local e ser formalizado em contrato.
Art. 21. No que se refere à concessão de empréstimos financeiros destinados a pessoas físicas e jurídicas, além do pagamento dos encargos financeiros de juros não inferiores a 12% (doze por cento) ao ano ou ao custo de captação, nos termos do que dispõe o art. 27 da Lei Complementar no 101, de 2000, estes ficam condicionados ainda a:
formalização de contrato ou congênere;
aprovação de projeto de investimentos pelo Poder Público;
acompanhamento da execução; e
prestação de contas.
Parágrafo único. Lei específica poderá, conforme possibilita o parágrafo único do art. 27 da Lei Complementar no 101, de 2000, estabelecer subsídio para empréstimos de que trata o inciso III deste artigo.
Art. 22. Fica autorizado ao Poder Executivo a patrocinar atividades culturais e esportivas que justifiquem a associação da imagem do patrocinado a do Município.
Parágrafo único. O patrocínio poderá ser concedido se autorizado por lei específica ou lei geral que estabeleça os critérios de sua utilização.
Seção VIII
Da Transposição, Remanejamento e Transferência
Art. 23. Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a efetuar transposição, remanejamento e transferências de dotações orçamentárias.
§ 1o A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais que têm a função de corrigir o planejamento.
§ 2o Para efeitos desta Lei entende-se como:
I – transposições: movimentações dentro de um mesmo órgão, podendo ser entre programas diferentes ou não, mediante alteração de prioridades de execução ou transferência de saldos de projetos ou atividades já encerrados ou que não serão mais utilizados;
II – remanejamentos: realocações entre órgão diversos derivados de reformas administrativas ou alterações em lotações de servidores;
III – transferências: alterações entre projetos e atividades dentro de um mesmo órgão e um mesmo programa.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO
Seção I
Do Aproveitamento da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
Art. 24. A compensação de que trata o art. 17, § 2o, da Lei Complementar no 101, de 2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado poderá ser realizada a partir do aproveitamento da respectiva margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Seção II
Das Despesas com Pessoal
Art. 25. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1o, inciso II, da Constituição Federal o aumento das despesas com pessoal do Poder Executivo e Legislativo para o exercício a que se refere esta Lei, são os seguintes:
I – no Poder Executivo:
criação do cargo de Educador físico;
nomeação de servidores para os cargos de Assistente administrativo de suporte, assistente social, eletricista, enfermeiro, engenheiro civil, fisioterapeuta, médico clínico geral, monitor de escola, motorista I, odontólogo, operador de máquinas, professor de artes, de ciências, de educação infantil e anos iniciais, de geografia, de história, de inglês, de matemática, de português e tesoureiro;
alteração dos valores do vencimento dos cargos de técnico de enfermagem, enfermeiro, professores e demais categorias em função do piso básico nacional.
§ 1º. Além dos cargos e funções de que trata este artigo, o aumento da despesa com pessoal para o exercício a que se refere esta Lei considerará a concessão da revisão geral anual aos servidores de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
§ 2º. Fica o Poder Executivo e Legislativo autorizados a realizar contratação temporária por excepcional interesse público, para atendimento de interesse público motivado, na forma da legislação específica.
Art. 26. Para efeitos da LC nº 101, art. 22, parágrafo único, no exercício de 2022 a realização de serviço extraordinário, quando a despesa com pessoal ultrapassar a 95% do limite do Poder Executivo e do Legislativo, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais, de risco ou de prejuízo para a sociedade, dentre estes:
I – situações de emergência ou calamidade pública;
II – situações em que possam estar em risco à segurança de pessoas ou bens;
III – quando a relação custo-benefício se revelar favorável em relação a outras alternativas possíveis.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A POLÍTICA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 27. Na política de administração tributária do Município ficam definidas as seguintes diretrizes para o exercício a que se refere esta Lei, devendo legislação específica dispor sobre:
I -concessão de anistia parcial ou total aos contribuintes inscritos em dívida ativa do Município;
II - concessão de desconto para pagamento em parcela única do IPTU de até 20% (vinte por cento).
III – renúncia fiscal de tributos como incentivos ao desenvolvimento da economia local, na forma de leis específicas.
IV – concessão de remissão aos contribuintes inscritos em divida ativa dos programas habitacionais, de contribuição de melhorias e demais dívidas, cujos os devedores comprovadamente não possuam condições econômica/financeira para honrar os compromissos.
Parágrafo único. O Anexo de Renúncia de Receita de que trata o art. 1º, “g” disporá sobre o total das receitas renunciadas por leis já vigentes e as renúncias previstas para o exercício a que se refere esta Lei.
CAPÍTULO VI
DA LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 28. A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o art. 9o da Lei Complementar no 101, de 2000, será efetivada, separadamente, por cada Poder do Município.
§ 1o Constitui critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira, a seguinte ordem de prioridade, em ambos os Poderes:
I - diárias;
II - serviço extraordinário;
III - realização de obras;
IV - aquisição de equipamentos e material permanente.
§ 2o Em não sendo suficiente ou inviável sob o ponto de vista de administração, a limitação de empenho poderá ocorrer sobre outras despesas, com exceção das despesas relacionas a pessoal, saúde, educação e assistência social.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS EMENDAS IMPOSITIVAS
Art. 29. As emendas impositivas ao projeto de lei orçamentária anual poderão ser apresentadas nos termos da Lei Orgânica do Município.
§ 1º. As emendas de que trata este artigo somente deixarão de ser executadas até o término do exercício em casos de impedimento de ordem técnica declarada pelo Poder Executivo, nos casos de:
I - proposta de valor que impeça a conclusão do objeto no exercício;
II –a emenda não prever valor razoável para sua execução no exercício;
III - ausência de pertinência temática entre o objeto proposto e a finalidade institucional da entidade beneficiária, em caso de indicação de recursos à entidade sem fins lucrativos;
IV - não indicação de beneficiário pelo autor da emenda, caso esse seja imprescindível à sua execução;
V - não apresentação ou não aprovação de proposta, plano de trabalho ou apresentação fora dos prazos previstos nesta Lei;
VI - não realização de complementação ou ajustes solicitados em proposta ou plano de trabalho;
VII - desistência da proposta pelo proponente;
VIII – em caso de não indicação de 50% em ASPS em caso de emenda individual;
IX - outras razões de ordem prática e técnica que seja identificada apenas no ato da execução.
§ 2º. Não constitui impedimento de ordem técnica a indevida classificação da despesa, órgãos, programas, ações ou erros formais que possam ser sanados por meio de ato próprio ou créditos adicionais.
Art. 30. No caso de impedimento de ordem técnica serão adotadas as seguintes medidas:
I - até 120 dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo, comunicará ao Poder Legislativo as justificativas de impedimento à execução das emendas individuais e/ou de bancadas;
II – em até 30 dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
III – em até 30 dias após o término do prazo previsto no inciso II o Poder Executivo consolidará as indicações e, se necessário, iniciará processo legislativo dos créditos adicionais para o atendimento;
Parágrafo único. Após o término do prazo previsto no inciso II do caput, as emendas com impedimento técnico não remanejadas pelo Poder Legislativo, não serão de execução obrigatória podendo servir de fonte para abertura de créditos adicionais no exercício.
Art. 31. Em caso de emendas individuais ou de bancada que tenham como beneficiárias entidades da organização civil, o Poder Executivo as notificará para que apresentem o plano de trabalho em até 30 dias contados da promulgação da lei orçamentária anual.
Parágrafo único. O não atendimento aos requisitos das legislações, ou aos prazos, impedirá a formalização do termo ou convênio.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32. Se o projeto de lei orçamentária não for publicado até 31 de dezembro de 2.022, até que este ocorra, a programação dele constante poderá ser executada.
Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em Dilermando de Aguiar RS, aos 16 dias do mês de agosto do ano de 2023.
Registre-se e Publique-se.
Anderson de Lima Pulhese
Secretário da Administração e Fazenda.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
Mensagem Justificativa
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa egrégia Casa, o presente Projeto de Lei que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2023”. A Constituição Federal delineia o modelo de gestão a ser adotado pela Administração Pública, estabelecendo limites, impondo o cumprimento de metas e, especialmente, determinando, escudada no princípio do planejamento, a obrigatoriedade de previsão de todas as ações governamentais a serem implementadas em determinado período, tudo com vistas a garantir a segurança da sociedade na realização dos objetivos precípuos do ente federativo.
As leis orçamentárias prestam-se como legítimo instrumento de planejamento, definindo-se, através delas, as políticas governamentais para os exercícios subsequentes e traçando-se as linhas de conduta de gestão, bem como as prioridades de atendimento às necessidades do povo e seu bem estar, razão pela qual devem refletir a plataforma apresenta por ocasião do processo eleitoral.
O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias referenda as prioridades e as metas da Administração Municipal em conformidade com a Lei Municipal no 913 de 16 de agosto de 2021 que versa sobre o Plano Plurianual, a organização e a estrutura dos orçamentos, as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais e as disposições sobre as alterações na legislação tributária;
Na busca da ampla participação popular foi realizada no dia 24 de agosto de 2023, às 14 horas, na Câmara Municipal de Vereadores de Dilermando de Aguiar, onde foram apresentadas e discutidas com a comunidade, com os conselhos municipais as ações a serem desenvolvidas para o próximo ano.
A estimativa de arrecadação para o exercício de 2023 é de R$ 35.517.220,00 (trinta e cinco milhões, quinhentos e dezessete mil, duzentos e vinte reais), disposta da seguinte forma:
RECEITA ORÇAMENTÁRIA
Valor em Reais
% sobre receita total bruta
1 – Receitas Correntes
34.515.140,00
85,95
Receita Tributária
2.480.100,00
Receita de Contribuições
1.180.000,00
Receita Patrimonial
1.623.000,00
Receita de Serviço
104.600,00
Transferências Correntes
28.861.640,00
Outras Receitas Correntes
265.800,00
2 – Receitas de Capital
3.579.000,00
8,91
Operação de crédito
2.000.000,00
Amortização de Empréstimos
30.000,00
Transferências de Capital
1.549.000,00
7 – Receitas Correntes Intraorçamentárias
2.064.000,00
5,14
RECEITA TOTAL BRUTA
40.158.140,00
100%
9 – Dedução da Receita
(4.640.920,00)
RECEITA TOTAL LÍQUIDA (1+2+7+9)
35.517.220,00
A despesa pública Municipal para o mesmo período também foi fixada no valor R$ 35.517.220,00 (trinta e cinco milhões, quinhentos e dezessete mil, duzentos e vinte reais), perfazendo a composição dos órgãos Municipais da seguinte forma:
Órgãos/Unidades do Município
Valores em
R$
% sobre total da despesa
01.000 – Câmara Municipal de Vereadores
1.680.900,00
4,73
02.000 – Gabinete do Prefeito
1.021.500,00
2,88
03.000 – Secretaria de Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento
7.461.200,00
21,01
05.000 – Secretaria da Educação e Cultura
7.680.278,00
21,62
06.000 – Secretaria de Saúde
6.027.066,00
16,97
07.000 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
2.475.800,00
6,97
08.000 – Secretaria de Obras
5.961.900,00
16,79
09.000 – Secretaria de Assistência, Desenvolvimento Social e Cidadania
2.068.700,00
5,82
10.000 – Encargos Gerais
526.643,00
1,48
99.999 – Reserva de Contingência
613.233,00
1,73
TOTAL DA DESPESA DO EXERCÍCIO
35.517.220,00
100,00
Ressalta-se também que o referido Projeto de Lei está em consonância com os limites constitucionais estabelecidos para os recursos da Saúde perfazendo um percentual de 21,37% (vinte e um vírgula trinta e sete por cento) e da Educação perfazendo um percentual de 32,43% (trinta e dois vírgula quarenta e três por cento), bem como a fixação de limite para as despesas do Legislativo Municipal, em 7% (sete por cento), conforme determinação da Emenda Constitucional 25, de 14 de fevereiro de 2000.
Contamos com a costumeira atenção e colaboração desta egrégia Câmara de Vereadores, no sentido de analisar e aprovar o projeto em pauta, para que possamos cumpri com todas as metas e prioridades traçadas no planejamento municipal em prol de Dilermando de Aguiar. A Secretaria de Administração e Fazenda, através da sua Contadoria Municipal, fica à disposição desta Casa para dirimir todas e quaisquer dúvidas que por ventura surgirem a respeito da matéria apresentada.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
Visto em: ___ de agosto de 2023.
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023
Órgão
01
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Unidade Orçamentária
001
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Função
01
LEGISLATIVA
Subfunção
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa de governo
0001
PROCESSO LEGISLATIVO
Descrição das ações
Ação
Produto
Unidade medida
Preço Unitário
Meta
Custo
Direto
Previsto
para o
Exercício
Código
Título
Subtítulo
localizador
Quant.
Física
Fontes
De
Recursos
Categoria
Valor
Código
Valor
Código
Total
Econômica
2.001
Manutenção atividades legislativas
Município
Despesas correntes
Reais
R$ 1,00
952.120
952.120,00
0001
952.120,00
Despesas
Correntes
Órgão
01
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Unidade Orçamentária
001
CÃMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Função
01
LEGISLATIVA
Subfunção
0122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa de governo
0001
PROCESSO LEGISLATIVO
Descrição das ações
Ação
Produto
Unidade medida
Preço Unitário
Meta
Custo
Direto
Previsto
para o
Exercício
Código
Título
Subtítulo
localizador
Quant.
Física
Fontes
De
Recursos
Categoria
Valor
Código
Valor
Código
Total
Econômica
2.002
Manutenção dos serviços operacionais do Poder Legislativo
Município
Despesas correntes
Reais
R$ 1,00
578.780
578.780,00
0001
578.780,00
Despesa correntes
Descrição das ações
Ação
Produto
Unidade medida
Preço Unitário
Meta
Custo
Direto
Previsto
para o
Exercício
Código
Título
Subtítulo
localizador
Quant.
Física
Fontes
De
Recursos
Categoria
Valor
Código
Valor
Código
Total
Econômica
1.010
Projeto de modernização da Gestão
Município
Despesas de Capital
Reais
R$ 1,00
150.000
150.000,00
0001
150.000,00
Despesas de capital
ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
EXERCÍCIO
VALORES TOTAIS
2023
1.680.900,00
Órgão e Unidade Orçamentária: 02 – GABINETE DO PREFEITO
Unidade Administrativa: 001 – GABINETE DO PREFEITO
Função: 04 – ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 0122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa de governo: 0008 - GESTÃO, TRANSPARÊNCIA E ACESSIBILIDADE
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação
Produto
Unidade de Medida
Preço Unitário
Meta
Custo direto previsto p/ o exercício
Código
Título
Subtítulo/
Localizador
Ano
Quant. Física
Fonte de Recursos
Total
Cód
Valor
Cód
Valor
2.010
Manutenção das atividades da unidade governamental
Município
Despesas correntes e de capital
Reais
R$ 1,00
2023
663.500
0001
663.500,00
663.500,00
Total da ação para os exercícios
R.Livres
663.500,00
663.500,00
2.101.151,00
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação
Produto
Unidade de Medida
Preço Unitário
Meta
Custo direto previsto p/ o exercício
Código
Título
Subtítulo/
Localizador
Ano
Quant. Física
Fonte de Recursos
Total
Cód.
Valor
Cód.
Valor
1.010
Projeto de Modernização da Gestão
Município
Máquinas, móveis e/ou equipamentos
Un
1,00
2023
5.000
0001
5.000,00
5.000,00
Total da ação para os exercícios
R.Livres
5.000,00
5.000,00
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação
Produto
Unidade de Medida
Preço Unitário
Meta
Custo direto previsto p/ o exercício
Código
Título
Subtítulo/
Localizador
Ano
Quant. Física
Fonte de Recursos
Total
Cód.
Valor
Cód.
Valor
1.011
Capacitação dos Servidores Municipais
Município
Despesas correntes
Servidores Municipais
2.500,00
2023
2
0001
5.000,00
5.000,00
Total da ação para os exercícios
R.Livres
5.000,00
5.000,00
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação
Produto
Unidade de Medida
Preço Unitário
Meta
Custo direto previsto p/ o exercício
Código
Título
Subtítulo/
Localizador
Ano
Quant. Física
Fonte de Recursos
Total
Cód.
Valor
Cód.
Valor
2.013
Manutenção dos Conselhos Municipais
Município
Despesas correntes
Reais
R$ 1,00
2023
2.000
0001
2.000,00
2.000,00
Total da ação para os exercícios
R.Livres
2.000,00
2.000,00
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação
Produto
Unidade de Medida
Preço Unitário
Meta
Custo direto previsto p/ o exercício
Código
Título
Subtítulo/
Localizador
Ano
Quant. Física
Fonte de Recursos
Total
Cód.
Valor
Cód.
Valor
2.016
Manutenção de festividades e Homenagens especiais
Município
Eventos: semana farroupilha, aniversário município e tertúlia da mulher gaúcha
Un
1,00
2023
100.000
0001
100.000,00
100.000,00
Total da ação para os exercícios
R.Livres
100.000,00
100.000,00
Órgão e Unidade Orçamentária: 02 - GABINETE DO PREFEITO
Unidade Administrativa: 002 – CONTROLE INTERNO
Função: 04 – ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 124 – CONTROLE INTERNO
Programa de governo: 0011 – CONTROLADORIA MUNICIPAL
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação
Produto
Unidade de Medida
Preço Unitário
Meta
Custo direto previsto p/ o exercício
Código
Título
Subtítulo/
Localizador
Ano
Quant. Física
Fonte de Recursos
Total
Cód
Valor
Cód
Valor
2.010
Manutenção das atividades da unidade governamental
Município
Despesas correntes
Reais
R$ 1,00
2023
137.800
0001
137.800,00
137.800,00
Total da ação para os exercícios
R.Livres
137.800,00
137.800,00
Ação
Produto
Unidade de Medida
Preço Unitário
Meta
Custo direto previsto p/ o exercício
Código
Título
Subtítulo/
Localizador
Ano
Quant. Física
Fonte de Recursos
Total
Cód.
Valor
Cód.
Valor
1.010
Projeto de Modernização da Gestão
Município
Máquinas, móveis e ou equipamentos
Unidade
500,00
2023
1
0001
500,00
500,00
Total da ação para os exercícios
R.Livres
500,00
500,00
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação
Produto
Unidade de Medida
Preço Unitário
Meta
Custo direto previsto p/ o exercício
Código
Título
Subtítulo/
Localizador
Ano
Quant. Física
Fonte de Recursos
Total
Cód.
Valor
Cód.
Valor
1.011
Capacitação dos Servidores Municipais
Município
Despesas correntes
Servidores Municipais
2.100,00
2023
1
0001
2.100,00
2.100,00
Total da ação para os exercícios
R.Livres
2.100,00
2.100,00
Órgão e Unidade Orçamentária: 02 – GABINETE DO PREFEITO
Unidade Administrativa: 004 – DEFESA CIVIL
Função: 06 – SEGURANÇA PÚBLICA
Subfunção: 182 – DEFESA CIVIL
Programa de governo: 0019 – DEFESA CIVIL DILERMANDO DE AGUIAR
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação
Produto
Unidade de Medida
Preço Unitário
Meta
Custo direto previsto p/ o exercício
Código
Título
Subtítulo/
Localizador
Ano
Quant. Física
Fonte de Recursos
Total
Cód
Valor
Cód
Valor
2.014
Atividades da defesa civil municipal
Município
Despesas correntes
Reais
1,00
2023
11.600
0001
11.600,00
11.600,00
Total da ação para os exercícios
R.Livres
11.600,00
11.600,00
Órgão e Unidade Orçamentária: 02 – GABINETE DO PREFEITO
Unidade Administrativa: 005 – GABINETE DA PRIMEIRA DAMA
Função: 04 –ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa de governo: 0008 - GESTÃO, TRANSPARÊNCIA E ACESSIBILIDADE
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação
Produto
Unidade de Medida
Preço Unitário
Meta
Custo direto previsto p/ o exercício
Código
Título
Subtítulo/
Localizador
Ano
Quant. Física
Fonte de Recursos
Total
Cód
Valor
Cód
Valor
2.007
Manutenção de eventos do gabinete da primeira dama
Município
Eventos: dia da mulher e natal
Reais
1,00
2023
94.000
0001
94.000,00
94.000,00
Total da ação para os exercícios
R.Livres
94.000,00
94.000,00
ÓRGÃO: GABINETE DO PREFEITO
EXERCÍCIO
VALORES TOTAIS
2023
1.021.500,00
Órgão e Unidade Orçamentária: 03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA, DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO
Unidade Administrativa: 001 – ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E RECURSOS HUMANOS
Função: 04 – ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa de governo: 0008 - GESTÃO, TRANSPARÊNCIA E ACESSIBILIDADE
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação
Produto
Unidade de Medida
Preço Unitário
Meta
Custo direto previsto p/ o exercício
Código
Título
Subtítulo/
Localizador
Ano
Quant. Física
Fonte de Recursos
Total
Cód
Valor
Cód
Valor
2.010
Manutenção das atividades da unidade governamental
Município
Despesas correntes e de capital
Reais
R$ 1,00
2023
3.185.000
0001
3.185.000,00
3.185.000,00
Total da ação para os exercícios
R.Livres
3.185.000,00
3.185.000,00
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação
Produto
Unidade de Medida
Preço Unitário
Meta
Custo direto previsto p/ o exercício
Código
Título
Subtítulo/
Localizador
Ano
Quant. Física
Fonte de Recursos
Total
Cód
Valor
Cód
Valor
1.010
Projeto de Modernização da Gestão
Município
Máquinas, móveis e/ou equipamentos, usina energia solar
Un
1,00
2023
45.000
0001
45.000,00
45.000,00
Total da ação para os exercícios
R.Livres
45.000,00
45.000,00
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação
Produto
Unidade de Medida
Preço Unitário
Meta
Custo direto previsto p/ o exercício
Código
Título
Subtítulo/
Localizador
Ano
Quant. Física
Fonte de Recursos
Total
Cód.
Valor
Cód.
Valor
2.013
Manutenção dos Conselhos Municipais
Município
Despesas correntes
Reais
R$ 1,00
2023
2.000
0001
2.000,00
2.000,00
Total da ação para os exercícios
R.Livres
2.000,00
2.000,00
Órgão e Unidade Orçamentária: 03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA, DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO
Unidade Administrativa: 001 – ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
Função: 04 – ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 128 – FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
Programa de governo: 0008 - GESTÃO, TRANSPARÊNCIA E ACESSIBILIDADE
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação
Produto
Unidade de Medida
Preço Unitário
Meta
Custo direto previsto p/ o exercício
Código
Título
Subtítulo/
Localizador
Ano
Quant. Física
Fonte de Recursos
Total
Cód.
Valor
Cód.
Valor
1.011
Capacitação dos Servidores Municipais
Município
Despesas correntes
Servidores Municipais
2.000,00
2023
6
0001
12.000,00
12.000,00
Total da ação para os exercícios
R.Livres
12.000,00
12.000,00
Órgão e Unidade Orçamentária: 03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA, DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO
Unidade Administrativa: 002 – FUNDO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Função: 09 – PREVIDÊNCIA
Subfunção: 272 –PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIOS
Programa de governo: 0026 – PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação
Produto
Unidade de Medida
Preço Unitário
Meta
Custo direto previsto p/ o exercício
Código
Título
Subtítulo/
Localizador
Ano
Quant. Física
Fonte de Recursos
Total
Cód.
Valor
Cód.
Valor
2.500
Manutenção do Regime Próprio de Previdência Social
Município
Despesas correntes e capital
Reais
R$ 1,00
2023
970.000
0050
970.000,00
970.000,00
Total da ação para os exercícios
RPPS
970.000,00
970.000,00
Órgão e Unidade Orçamentária: 03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA, DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO
Unidade Administrativa: 002 – FUNDO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – COMPRESDA
Função: 99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Subfunção: 997 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS
Programa de governo: 7777 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação
Produto
Unidade de Medida
Preço Unitário
Meta
Custo direto previsto p/ o exercício
Código
Título
Subtítulo/
Localizador
Ano
Quant. Física
Fonte de Recursos
Total
Cód.
Valor
Cód.
Valor
9.999
Reserva de Contingência
Município
Despesas correntes
Reais
R$ 1,00
2023
3.094.000
0050
3.094.000,00
3.094.000,00
Total da ação para os exercícios
RPPS
3.094.000,00
3.094.000,00
Órgão e Unidade Orçamentária: 03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA, DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO
Unidade Administrativa: 003 - SETOR FAZENDÁRIO
Função: 04 – ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 123 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Programa de governo: 0008 - GESTÃO, TRANSPARÊNCIA E ACESSIBILIDADE
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação
Produto
Unidade de Medida
Preço Unitário
Meta
Custo direto previsto p/ o exercício
Código
Título
Subtítulo/
Localizador
Ano
Quant. Física
Fonte de Recursos
Total
Cód
Valor
Cód
Valor
2.017
Manutenção de atividades de fiscalização
Município
Despesas correntes
Reais
R$ 1,00
2023
3.200
0001
3.200,00
3.200,00
Total da ação para os exercícios
R.Livres
3.200,00
3.200,00
Ação
Produto
Unidade de Medida
Preço Unitário
Meta
Custo direto previsto p/ o exercício
Código
Título
Subtítulo/
Localizador
Ano
Quant. Física
Fonte de Recursos
Total
Cód.
Valor
Cód.
Valor
1.023
Programa Cidadão Consciente
Município
Premiação anual
Campanha
1,00
2023
10.000
0001
10.000,00
10.000,00
Total da ação para os exercícios
R.Livres
10.000,00
10.000,00
Órgão e Unidade Orçamentária: 03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA, DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO
Unidade Administrativa: 004 – DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Função: 06 – SEGURANÇA PÚBLICA
Subfunção: 183 – INFORMAÇÃO E INTELIGÊNCIA
Programa de governo: 0024 – CIDADE DO FUTURO
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação
Produto
Unidade de Medida
Preço Unitário
Meta
Custo direto previsto p/ o exercício
Código
Título
Subtítulo/
Localizador
Ano
Quant. Física
Fonte de Recursos
Total
Cód.
Valor
Cód.
Valor
2.010
Manutenção das atividades da unidade governamental
Município
Despesas correntes
Reais
1,00
2023
135.000
0001
135.000,00
135.000,00
Total da ação para os exercícios
R.Livres
135.000,00
135.000,00
32.500,00
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação
Produto
Unidade de Medida
Preço Unitário
Meta
Custo direto previsto p/ o exercício
Código
Título
Subtítulo/
Localizador
Ano
Quant. Física
Fonte de Recursos
Total
Cód.
Valor
Cód.
Valor
1.010
Projeto de modernização da gestão
Município
Máquinas, móveis e ou equipamentos
Reais
1,00
2023
5.000
0001
5.000,00
5.000,00
Total da ação para os exercícios
R.Livres
5.000,00
5.000,00
32.500,00
ÓRGÃO: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA, DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO
EXERCÍCIO
VALORES TOTAIS
2023
7.461.200,00
Órgão e Unidade Orçamentária:05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Unidade Administrativa: 001 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – M.D.E.
Função: 12 – EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
Programa de governo: 0113 -EDUCAÇÃO PARA TODOS
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação
Produto
Unidade de Medida
Preço Unitário
Meta
Custo direto previsto p/ o exercício
Código
Título
Subtítulo/
Localizador
Ano
Quant. Física
Fonte de Recursos
Total
Cód
Valor
Cód
Valor
2.010
Manutenção das atividades da unidade governamental
Município
Despesas correntes
reais
R$ 1,00
2023
1.964.768
0020
1.964.768,00
1.964.768,00
Total da ação para os exercícios
MDE
1.964.768,00
1.964.768,00
922.319,00
Ação
Produto
Unidade de Medida
Preço Unitário
Meta
Custo direto previsto p/ o exercício
Código
Título
Subtítulo/
Localizador
Ano
Quant. Física
Fonte de Recursos
Total
Cód.
Valor
Cód.
Valor
1.010
Projeto de Modernização da Gestão
Município
Máquinas, móveis, equipamentos e veículos
Um
1,00
2023
50.000
0020
50.000,00
50.000,00
Total da ação para os exercícios
MDE
50.000,00
50.000,00
6.000,00
Ação
Produto
Unidade de Medida
Preço Unitário
Meta
Custo direto previsto p/ o exercício
Código
Título
Subtítulo/
Localizador
Ano
Quant. Física
Fonte de Recursos
Total
Cód.
Valor
Cód.
Valor
2.031
Manutenção do transporte escolar
Município
Despesas correntes
Reais
R$ 1,00
2023
606.800
0020
606.800,00
606.800,00
Total da ação para os exercícios
MDE
606.800,00
606.800,00
Ação
Produto
Unidade de Medida
Preço Unitário
Meta
Custo direto previsto p/ o exercício
Código
Título
Subtítulo/
Localizador
Ano
Quant. Física
Fonte de Recursos
Total
Cód.
Valor
Cód.
Valor
1.031
Construção, ampliação e reforma nas escolas municipais
Município
Despesas correntes e de capital
Reais
R$ 1,00
2023
100.000
0020
100.000,00
100.000,00
Total da ação para os exercícios
MDE
100.000,00
100.000,00
180.000,00
Ação
Produto
Unidade de Medida
Preço Unitário
Meta
Custo direto previsto p/ o exercício
Código
Título
Subtítulo/
Localizador
Ano
Quant. Física
Fonte de Recursos
Total
Cód.
Valor
Cód.
Valor
1.148
Projeto Centro de Atividades Pedagógicas – CAP
Município
Despesas correntes e de capital
Reais
R$ 1,00
2023
10.000
0020
10.000,00
10.000,00
Total da ação para os exercícios
MDE
10.000,00
10.000,00
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação
Produto
Unidade de Medida
Preço Unitário
Meta
Custo direto previsto p/ o exercício
Código
Título
Subtítulo/
Localizador
Ano
Quant. Física
Fonte de Recursos
Total
Cód.
Valor
Cód.
Valor
1.011
Capacitação dos Servidores Municipais
Município
Despesas correntes
Servidores Municipais
400,00
2023
30
0020
12.000,00
12.000,00
Total da ação para os exercícios
MDE
12.000,00
12.000,00
Órgão e Unidade Orçamentária:05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Unidade Administrativa: 001 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – M.D.E.
Função: 12 – EDUCAÇÃO
Subfunção: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa de governo: 0113 -EDUCAÇÃO PARA TODOS
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação
Produto
Unidade de Medida
Preço Unitário
Meta
Custo direto previsto p/ o exercício
Código
Título
Subtítulo/
Localizador
Ano
Quant. Física
Fonte de Recursos
Total
Cód
Valor
Cód
Valor
2.025
Manutenção das atividades da Pré-escola
Município
Despesas correntes
Reais
R$ 1,00
2023
114.000
0020
114.000,00
114.000,00
Total da ação para os exercícios
MDE
114.000,00
114.000,00
922.319,00
Ação
Produto
Unidade de Medida
Preço Unitário
Meta
Custo direto previsto p/ o exercício
Código
Título
Subtítulo/
Localizador
Ano
Quant. Física
Fonte de Recursos
Total
Cód.
Valor
Cód.
Valor
1.225
Projeto de Modernização da Gestão Pré-escola
Município
Máquinas, móveis e equipamentos.
Um
R$ 1,00
2023
25.000
0020
25.000,00
25.000,00
Total da ação para os exercícios
MDE
25.000,00
25.000,00
6.000,00
Ação
Produto
Unidade de Medida
Preço Unitário
Meta
Custo direto previsto p/ o exercício
Código
Título
Subtítulo/
Localizador
Ano
Quant. Física
Fonte de Recursos
Total
Cód.
Valor
Cód.
Valor
2.325
Manutenção do transporte escolar Pré-escola
Município
Despesas correntes
Reais
R$ 1,00
2023
84.380
0020
84.380,00
84.380,00
Total da ação para os exercícios
MDE
84.380,00
84.380,00
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação
Produto
Unidade de Medida
Preço Unitário
Meta
Custo direto previsto p/ o exercício
Código
Título
Subtítulo/
Localizador
Ano
Quant. Física
Fonte de Recursos
Total
Cód.
Valor
Cód.
Valor
1.031
Construção, ampliação e reforma das escolas municipais
Município
Despesas de capital
Reais
R$ 1,00
2023
50.000
0020
50.000,00
50.000,00
Total da ação para os exercícios
MDE
50.000,00
50.000,00
180.000,00
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação
Produto
Unidade de Medida
Preço Unitário
Meta
Custo direto previsto p/ o exercício
Código
Título
Subtítulo/
Localizador
Ano
Quant. Física
Fonte de Recursos
Total
Cód
Valor
Cód
Valor
1.425
Capacitação dos servidores – Pré- escola
Município
Despesas correntes
Servidores municipais
R$ 315,00
2023
6
0020
1.890,00
1.890,00
Total da ação para os exercícios
MDE
1.890,00
1.890,00
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação
Produto
Unidade de Medida
Preço Unitário
Meta
Custo direto previsto p/ o exercício
Código
Título
Subtítulo/
Localizador
Ano
Quant. Física
Fonte de Recursos
Total
Cód
Valor
Cód
Valor
2.026
Manutenção das Atividades da Creche
Município
Despesas correntes
Reais
R$ 1,00
2023
32.000
0020
32.000,00
32.000,00
Total da ação para os exercícios
MDE
32.000,00
32.000,00
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação
Produto
Unidade de Medida
Preço Unitário
Meta
Custo direto previsto p/ o exercício
Código
Título
Subtítulo/
Localizador
Ano
Quant. Física
Fonte de Recursos
Total
Cód
Valor
Cód
Valor
1.226
Projeto de modernização da gestão – Creche.
Município
Máquinas, móveis e equipamentos
Un
R$ 1,00
2023
25.000
0020
25.000,00
25.000,00
Total da ação para os exercícios
MDE
25.000,00
25.000,00
Ação
Produto
Unidade de Medida
Preço Unitário
Meta
Custo direto previsto p/ o exercício
Código
Título
Subtítulo/
Localizador
Ano
Quant. Física
Fonte de Recursos
Total
Cód.
Valor
Cód.
Valor
2.326
Manutenção do transporte escolar - Creche
Município
Despesas correntes
Reais
R$ 1,00
2023
27.120
0020
27.120,00
27.120,00
Total da ação para os exercícios
MDE
27.120,00
27.120,00
UNIDADE:
MANUTENÇÃO DA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL - MDE
EXERCÍCIO
VALORES TOTAIS
2023
3.102.958,00
Órgão e Unidade Orçamentária:05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Unidade Administrativa: 002 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – FUNDEB
Função: 12 – EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
Programa de governo: 0113 –EDUCAÇÃO PARA TODOS
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação
Produto
Unidade de Medida
Preço Unitário
Meta
Custo direto previsto p/ o exercício
Código
Título
Subtítulo/
Localizador
Ano
Quant. Física
Fonte de Recursos
Total
Cód
Valor
Cód
Valor
2.010
Manutenção das atividades da unidade governamental
Município
Despesas correntes
reais
R$ 1,00
2023
3.050.000
0031
3.050.000,00
3.050.000,00
Total da ação para os exercícios
FUNDEB
3.050.000,00
3.050.000,00
Órgão e Unidade Orçamentária:05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Unidade Administrativa: 002 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – FUNDEB
Função: 12 – EDUCAÇÃO
Subfunção: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa de governo: 0113 –EDUCAÇÃO PARA TODOS
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação
Produto
Unidade de Medida
Preço Unitário
Meta
Custo direto previsto p/ o exercício
Código
Título
Subtítulo/
Localizador
Ano
Quant. Física
Fonte de Recursos
Total
Cód
Valor
Cód
Valor
2.025
Manutenção das atividades da Pré-escola
Município
Despesas correntes
reais
R$ 1,00
2023
222.000
0031
222.000,00
222.000,00
Total da ação para os exercícios
FUNDEB
222.000,00
222.000,00
Órgão e Unidade Orçamentária:05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Unidade Administrativa: 002 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – FUNDEB
Função: 12 – EDUCAÇÃO
Subfunção: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa de governo: 0113 –EDUCAÇÃO PARA TODOS
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação
Produto
Unidade de Medida
Preço Unitário
Meta
Custo direto previsto p/ o exercício
Código
Título
Subtítulo/
Localizador
Ano
Quant. Física
Fonte de Recursos
Total
Cód
Valor
Cód
Valor
2.026
Manutenção das atividades da Creche
Município
Despesas correntes
reais
R$ 1,00
2023
234.700
0031
234.700,00
234.700,00
Total da ação para os exercícios
FUNDEB
234.700,00
234.700,00
UNIDADE:
MANUTENÇÃO DA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
EXERCÍCIO
VALORES TOTAIS
2023
3.506.700,00
Órgão e Unidade Orçamentária:05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Unidade Administrativa: 003 – EDUCAÇÃO VINCULADOS E PRÓPRIOS
Função: 12 – EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
Programa de governo: 0113 –EDUCAÇÃO PARA TODOS
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação
Produto
Unidade de Medida
Preço Unitário
Meta
Custo direto previsto p/ o exercício
Código
Título
Subtítulo/
Localizador
Ano
Quant. Física
Fonte de Recursos
Total
Cód
Valor
Cód
Valor
2.032
Manutenção da alimentação escolar
Município
Despesas correntes
reais
R$ 1,00
2023
382.400
0001
352.500,00
1.011
29.900,00
382.400,00
Total da ação para os exercícios
R.Livres
352.500,00
PNAE
29.900,00
382.400,00
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação
Produto
Unidade de Medida
Preço Unitário
Meta
Custo direto previsto p/ o exercício
Código
Título
Subtítulo/
Localizador
Ano
Quant. Física
Fonte de Recursos
Total
Cód.
Valor
Cód.
Valor
2.010
Manutenção das atividades da unidade governamental
Município
Despesas correntes e de capital
Reais
R$ 1,00
2023
228.000
1004
228.000,00
228.000,00
Total da ação para os exercícios
S.Educação
228.000,00
228.000,00
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação
Produto
Unidade de Medida
Preço Unitário
Meta
Custo direto previsto p/ o exercício
Código
Título
Subtítulo/
Localizador
Ano
Quant. Física
Fonte de Recursos
Total
Cód.
Valor
Cód.
Valor
2.031
Manutenção do transporte escolar
Município
Despesas correntes
Reais
R$ 1,00
2023
22.700
1040
22.700,00
22.700,00
Total da ação para os exercícios
Transp Fed
22.700,00
22.700,00
Órgão e Unidade Orçamentária:05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Unidade Administrativa: 003 – EDUCAÇÃO VINCULADOS E PRÓPRIOS
Função: 12 – EDUCAÇÃO
Subfunção: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa de governo: 0113 –EDUCAÇÃO PARA TODOS
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação
Produto
Unidade de Medida
Preço Unitário
Meta
Custo direto previsto p/ o exercício
Código
Título
Subtítulo/
Localizador
Ano
Quant. Física
Fonte de Recursos
Total
Cód
Valor
Cód
Valor
2.325
Manutenção do transporte escolar – Pré -escola
Município
Despesas correntes
reais
R$ 1,00
2023
9.000
1040
9.000,00
9.000,00
Total da ação para os exercícios
Transp.Fed
9.000,00
9.000,00
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação
Produto
Unidade de Medida
Preço Unitário
Meta
Custo direto previsto p/ o exercício
Código
Título
Subtítulo/
Localizador
Ano
Quant. Física
Fonte de Recursos
Total
Cód
Valor
Cód
Valor
2.326
Manutenção do transporte escolar - Creche
Município
Despesas correntes
reais
R$ 1,00
2023
900
1040
900,00
900,00
Total da ação para os exercícios
Transp.Fed
900,00
900,00
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação
Produto
Unidade de Medida
Preço Unitário
Meta
Custo direto previsto p/ o exercício
Código
Título
Subtítulo/
Localizador
Ano
Quant. Física
Fonte de Recursos
Total
Cód
Valor
Cód
Valor
2.033
Manutenção da alimentação escolar – Pré - escola
Município
Despesas correntes
reais
R$ 1,00
2023
100.820
0001
80.820,00
1.011
20.000,00
100.820,00
Total da ação para os exercícios
Transp.Fed
80.820,00
PNAE
20.000,00
100.820,00
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação
Produto
Unidade de Medida
Preço Unitário
Meta
Custo direto previsto p/ o exercício
Código
Título
Subtítulo/
Localizador
Ano
Quant. Física
Fonte de Recursos
Total
Cód
Valor
Cód
Valor
2.034
Manutenção da alimentação escolar – Creche
Município
Despesas correntes
reais
R$ 1,00
2023
21.800,00
0001
20.000,00
1.011
1.800,00
21.800,00
Total da ação para os exercícios
Transp.Fed
20.000,00
PNAE
1.800,00
21.800,00
Órgão e Unidade Orçamentária:05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Unidade Administrativa: 003 – EDUCAÇÃO VINCULADOS E PRÓPRIOS
Função: 12 – EDUCAÇÃO
Subfunção: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa de governo: 0008 – GESTÃO, TRANSPARÊNCIA E ACESSIBILIDADE
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação
Produto
Unidade de Medida
Preço Unitário
Meta
Custo direto previsto p/ o exercício
Código
Título
Subtítulo/
Localizador
Ano
Quant. Física
Fonte de Recursos
Total
Cód
Valor
Cód
Valor
2.013
Manutenção dos conselhos municipais
Município
Despesas correntes
reais
R$ 1,00
2023
2.500
0001
2.500,00
2.500,00
Total da ação para os exercícios
R.Livres
2.500,00
2.500,00
UNIDADE:
EDUCAÇÃO VINCULADOS E PRÓPRIOS
EXERCÍCIO
VALORES TOTAIS
2023
768.120,00
Órgão e Unidade Orçamentária: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Unidade Administrativa: 004 – EDUCAÇÃO, CULTURA
Função: 13 – CULTURA
Subfunção: 392 – DIFUSÃO CULTURAL
Programa de governo: 0129 – DILERMANDO EM MOVIMENTO
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação
Produto
Unidade de Medida
Preço Unitário
Meta
Custo direto previsto p/ o exercício
Código
Título
Subtítulo/
Localizador
Ano
Quant. Física
Fonte de Recursos
Total
Cód
Valor
Cód
Valor
2.010
Manutenção das atividades da unidade governamental
Município
Despesas correntes e de capital
Reais
R$ 1,00
2023
65.000
0001
65.000,00
65.000,00
Total da ação para os exercícios
R.Livres
65.000,00
65.000,00
1.120.632,00
Ação
Produto
Unidade de Medida
Preço Unitário
Meta
Custo direto previsto p/ o exercício
Código
Título
Subtítulo/
Localizador
Ano
Quant. Física
Fonte de Recursos
Total
Cód.
Valor
Cód.
Valor
1.010
Projeto de Modernização da Gestão
Município
Máquinas, móveis e/ou equipamentos
Um
1,00
2023
6.000
0001
6.000,00
6.000,00
Total da ação para os exercícios
R.Livres
6.000,00
6.000,00
3.000,00
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação
Produto
Unidade de Medida
Preço Unitário
Meta
Custo direto previsto p/ o exercício
Código
Título
Subtítulo/
Localizador
Ano
Quant. Física
Fonte de Recursos
Total
Cód
Valor
Cód
Valor
1.053
Feira Municipal do Livro
Município
Despesas correntes
Reais
1,00
2023
4.000
0001
4.000,00
4.000,00
Total da ação para os exercícios
R.Livres
4.000,00
4.000,00
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação
Produto
Unidade de Medida
Preço Unitário
Meta
Custo direto previsto p/ o exercício
Código
Título
Subtítulo/
Localizador
Ano
Quant. Física
Fonte de Recursos
Total
Cód
Valor
Cód
Valor
1.555
Movimento tradicionalista
Município
Despesas correntes
Reais
1,00
2023
15.000
0001
15.000,00
15.000,00
Total da ação para os exercícios
R.Livres
15.000,00
15.000,00
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação
Produto
Unidade de Medida
Preço Unitário
Meta
Custo direto previsto p/ o exercício
Código
Título
Subtítulo/
Localizador
Ano
Quant. Física
Fonte de Recursos
Total
Cód
Valor
Cód
Valor
1.054
Feira municipal do artesanato
Município
Despesas correntes
Reais
1,00
2023
5.000
0001
5.000,00
5.000,00
Total da ação para os exercícios
R.Livres
5.000,00
5.000,00
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação
Produto
Unidade de Medida
Preço Unitário
Meta
Custo direto previsto p/ o exercício
Código
Título
Subtítulo/
Localizador
Ano
Quant. Física
Fonte de Recursos
Total
Cód
Valor
Cód
Valor
1.556
Centro de Cultura e Memorial ao Ferroviário
Município
Despesas correntes e de capital
Reais
1,00
2023
104.500
0001
104.500,00
104.500,00
Total da ação para os exercícios
R.Livres
104.500,00
104.500,00
Órgão e Unidade Orçamentária: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Unidade Administrativa: 006 – DESPORTO, LAZER
Função: 27 – DESPORTO E LAZER
Subfunção: 812 – DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa de governo: 0119 – ESPORTE CIDADÃO
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação
Produto
Unidade de Medida
Preço Unitário
Meta
Custo direto previsto p/ o exercício
Código
Título
Subtítulo/
Localizador
Ano
Quant. Física
Fonte de Recursos
Total
Cód
Valor
Cód
Valor
2.510
Manutenção de projetos esportivos sociais e/ou educativos
Município
Despesas correntes e de capital
Reais
R$ 1,00
2023
12.000
0001
12.000,00
12.000,00
Total da ação para os exercícios
R.Livres
12.000,000
12.000,00
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação
Produto
Unidade de Medida
Preço Unitário
Meta
Custo direto previsto p/ o exercício
Código
Título
Subtítulo/
Localizador
Ano
Quant. Física
Fonte de Recursos
Total
Cód
Valor
Cód
Valor
1.055
Projeto Ginástica, Futsal, Futebol, bocha nas comunidades
Município
Despesas correntes
Reais
1,00
2023
12.000
0001
12.000,00
12.000,00
Total da ação para os exercícios
R.Livres
12.000,00
12.000,00
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação
Produto
Unidade de Medida
Preço Unitário
Meta
Custo direto previsto p/ o exercício
Código
Título
Subtítulo/
Localizador
Ano
Quant. Física
Fonte de Recursos
Total
Cód
Valor
Cód
Valor
2.556
Manutenção e reforma de espaços esportivos
Município
Despesas correntes e de capital
Reais
1,00
2023
20.000
0001
20.000,00
20.000,00
Total da ação para os exercícios
R.Livres
20.000,00
20.000,00
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação
Produto
Unidade de Medida
Preço Unitário
Meta
Custo direto previsto p/ o exercício
Código
Título
Subtítulo/
Localizador
Ano
Quant. Física
Fonte de Recursos
Total
Cód
Valor
Cód
Valor
1.558
Competições esportivas
Município
Despesas correntes
Reais
1,00
2023
53.000,00
0001
53.000,00
53.000,00
Total da ação para os exercícios
R.Livres
53.000,00
53.000,00
Órgão e Unidade Orçamentária: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Unidade Administrativa: 007 – FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE, CULTURA E LAZER
Função: 13 – CULTURA
Subfunção: 392 – DIFUSÃO CULTURAL
Programa de governo: 0129 – DILERMANDO EM MOVIMENTO
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação
Produto
Unidade de Medida
Preço Unitário
Meta
Custo direto previsto p/ o exercício
Código
Título
Subtítulo/
Localizador
Ano
Quant. Física
Fonte de Recursos
Total
Cód
Valor
Cód
Valor
2.010
Manutenção das atividades da unidade governamental
Município
Despesas correntes e de capital
Reais
R$ 1,00
2023
6.000
0001
6.000,00
6.000,00
Total da ação para os exercícios
R.Livres
6.000,00
6.000,00
SUBTOTAL UNIDADES 4 e 5
EXERCÍCIO
VALORES TOTAIS
2023
302.500,00
ÓRGÃO: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
EXERCÍCIO
VALORES TOTAIS
2023
7.680.278,00
Órgão e Unidade Orçamentária: 06 – SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade Administrativa: 001 – SAÚDE ASPS
Função: 10 – SAÚDE
Subfunção: 301 – ATENÇÃO BÁSICA
Programa de governo: 0168 – SAÚDE EM FOCO
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação
Produto
Unidade de Medida
Preço Unitário
Meta
Custo direto previsto p/ o exercício
Código
Título
Subtítulo/
Localizador
Ano
Quant. Física
Fonte de Recursos
Total
Cód
Valor
Cód
Valor
2.060
Manutenção das atividades da Rede Municipal de Saúde
Município
Despesas correntes
reais
R$ 1,00
2023
3.981.866
0040
3.981.866,00
3.981.866,00
Total da ação para os exercícios
ASPS
3.981.866,00
3.981.866,00
Ação
Produto
Unidade de Medida
Preço Unitário
Meta
Custo direto previsto p/ o exercício
Código
Título
Subtítulo/
Localizador
Ano
Quant. Física
Fonte de Recursos
Total
Cód.
Valor
Cód.
Valor
1.010
Projeto de Modernização da Gestão
Município
Móveis, máquinas, equipamentos e veículo leve
Reais
R$ 1,00
2023
50.000
0040
50.000,00
50.000,00
Total da ação para os exercícios
ASPS
50.000,00
50.000,00
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação
Produto
Unidade de Medida
Preço Unitário
Meta
Custo direto previsto p/ o exercício
Código
Título
Subtítulo/
Localizador
Ano
Quant. Física
Fonte de Recursos
Total
Cód.
Valor
Cód.
Valor
1.011
Capacitação dos Servidores Municipais
Município
Despesas correntes
Servidores Municipais
1.600,00
2023
10
0040
16.000,00
16.000,00
Total da ação para os exercícios
ASPS
16.000,00
16.000,00
Ação
Produto
Unidade de Medida
Preço Unitário
Meta
Custo direto previsto p/ o exercício
Código
Título
Subtítulo/
Localizador
Ano
Quant. Física
Fonte de Recursos
Total
Cód
Valor
Cód
Valor
2.062
Manutenção de Convênios e Parcerias
Município
Despesas correntes
Reais
R$ 1,00
2023
729.000
0040
729.000,00
729.000,00
Total da ação para os exercícios
ASPS
729.000,00
729.000,00
Órgão e Unidade Orçamentária: 06 – SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade Administrativa: 001 – SAÚDE ASPS
Função: 10 – SAÚDE
Subfunção: 301 – ATENÇÃO BÁSICA
Programa de governo: 0172 – REMÉDIOS NA HORA CERTA
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação
Produto
Unidade de Medida
Preço Unitário
Meta
Custo direto previsto p/ o exercício
Código
Título
Subtítulo/
Localizador
Ano
Quant. Física
Fonte de Recursos
Total
Cód
Valor
Cód
Valor
2.065
Manutenção das atividades da Farmácia Básica
Município
Despesas correntes
Reais
R$ 1,00
2023
70.000
0040
70.000,00
70.000,00
Total da ação para os exercícios
ASPS
70.000,00
70.000,00
Órgão e Unidade Orçamentária: 06 – SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade Administrativa: 001 – SAÚDE ASPS
Função: 10 – SAÚDE
Subfunção: 303 – SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPEUTICO
Programa de governo: 0172 – REMÉDIO NA HORA CERTA
Ação
Produto
Unidade de Medida
Preço Unitário
Meta
Custo direto previsto p/ o exercício
Código
Título
Subtítulo/
Localizador
Ano
Quant. Física
Fonte de Recursos
Total
Cód
Valor
Cód
Valor
2.066
Manutenção das atividades de aquisição de medicamentos especiais
Município
Despesas correntes
reais
R$ 1,00
2023
25.500
0040
25.500,00
25.500,00
Total da ação para os exercícios
ASPS
25.500,00
25.500,00
Órgão e Unidade Orçamentária: 06 – SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade Administrativa: 001 – SAÚDE ASPS
Função: 10 – SAÚDE
Subfunção: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa de governo: 0008 – GESTÃO, TRANSPARÊNCIA E ACESSIBILIDADE
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação
Produto
Unidade de Medida
Preço Unitário
Meta
Custo direto previsto p/ o exercício
Código
Título
Subtítulo/
Localizador
Ano
Quant. Física
Fonte de Recursos
Total
Cód
Valor
Cód
Valor
2.013
Manutenção dos conselhos municipais
Município
Despesas correntes
Reais
R$ 1,00
2023
2.500
0040
2.500,00
2.500,00
Total da ação para os exercícios
ASPS
2.500,00
2.500,00
Órgão e Unidade Orçamentária: 06 – SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade Administrativa: 001 – SAÚDE ASPS
Função: 10 – SAÚDE
Subfunção: 302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa de governo: 0168 – SAÚDE EM FOCO
Ação
Produto
Unidade de Medida
Preço Unitário
Meta
Custo direto previsto p/ o exercício
Código
Título
Subtítulo/
Localizador
Ano
Quant. Física
Fonte de Recursos
Total
Cód
Valor
Cód
Valor
1.606
Construção do Prédio do centro de especialidades mais saúde
Município
Despesas capital
reais
R$ 1,00
2023
230.000
0040
30.000,00
1.669
200.000,00
230.000,00
Total da ação para os exercícios
ASPS
30.000,00
Emenda
200.000,00
230.000,00
UNIDADE: ASPS
EXERCÍCIO
VALORES TOTAIS
2023
5.104.866,00
Órgão e Unidade Orçamentária: 06 – SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade Administrativa: 002 – SAÚDE VINCULADOS E PRÓPRIOS
Função: 10 – SAÚDE
Subfunção: 301 – ATENÇÃO BÁSICA
Programa de governo: 0168 – SAÚDE EM FOCO
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação
Produto
Unidade de Medida
Preço Unitário
Meta
Custo direto previsto p/ o exercício
Código
Título
Subtítulo/
Localizador
Ano
Quant. Física
Fonte de Recursos
Total
Cód
Valor
Cód
Valor
2.060
Atividades da rede municipal de saúde
Município
Despesas correntes e de capital
reais
R$ 1,00
2023
430.000
4500
430.000,00
430.000,00
Total da ação para os exercícios
custeio
430.000,00
430.000,00
267.228,00
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação
Produto
Unidade de Medida
Preço Unitário
Meta
Custo direto previsto p/ o exercício
Código
Título
Subtítulo/
Localizador
Ano
Quant. Física
Fonte de Recursos
Total
Cód
Valor
Cód
Valor
2.060
Atividades da rede municipal de saúde
Município
Despesas correntes e de capital
reais
R$ 1,00
2023
262.000
4090
61.000,00
4011
201.000,00
262.000,00
Total da ação para os exercícios
ESF
61.000,00
PIAPS
201.000,00
262.000,00
267.228,00
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação
Produto
Unidade de Medida
Preço Unitário
Meta
Custo direto previsto p/ o exercício
Código
Título
Subtítulo/
Localizador
Ano
Quant. Física
Fonte de Recursos
Total
Cód.
Valor
Cód.
Valor
2.064
Manutenção das atividades do Programa de Agentes Comunitários de Saúde – PACS
Município
Despesas correntes
Reais
R$ 1,00
2023
130.200
4530
130.200,00
130.200,00
Total da ação para os exercícios
PACS
130.200,00
130.200,00
252.412,00
Órgão e Unidade Orçamentária: 06 – SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade Administrativa: 002 – SAÚDE VINCULADOS E PRÓPRIOS
Função: 10 – SAÚDE
Subfunção: 305 – VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Programa de governo: 0179 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação
Produto
Unidade de Medida
Preço Unitário
Meta
Custo direto previsto p/ o exercício
Código
Título
Subtítulo/
Localizador
Ano
Quant. Física
Fonte de Recursos
Total
Cód
Valor
Cód
Valor
2.073
Manutenção das atividades de Vigilância Epidemiológica
Município
Despesas correntes e de capital
reais
R$ 1,00
2023
47.000
4502
44.000,00
4511
3.000,00
47.000,00
Total da ação para os exercícios
Vigil. saúde
44.000,00
Custeio outros
3.000,00
47.000,00
Órgão e Unidade Orçamentária: 06 – SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade Administrativa: 002 – SAÚDE VINCULADOS E PRÓPRIOS
Função: 10 – SAÚDE
Subfunção: 301 – ATENÇÃO BÁSICA
Programa de governo: 0169 – FARMÁCIA COMUNITÁRIA
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação
Produto
Unidade de Medida
Preço Unitário
Meta
Custo direto previsto p/ o exercício
Código
Título
Subtítulo/
Localizador
Ano
Quant. Física
Fonte de Recursos
Total
Cód
Valor
Cód
Valor
2.065
Manutenção das atividades da Farmácia Básica
Município
Despesas correntes e capital
Reais
R$ 1,00
2023
53.000
4503
45.000,00
4050
8.000,00
53.000,00
Total da ação para os exercícios
Assist. farmaceutica
45.000,00
Far Bas. Estadual
8.000,00
53.000,00
UNIDADE: VINCULADOS DA SAÚDE
EXERCÍCIO
VALORES TOTAIS
2023
922.200,00
ÓRGÃO: SECRETÁRIA DE SAÚDE
EXERCÍCIO
VALORES TOTAIS
2023
6.027.066,00
Órgão e Unidade Orçamentária: 07 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Unidade Administrativa: 001 – AGRICULTURA E PECUÁRIA
Função: 20 – AGRICULTURA
Subfunção: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa de governo: 0189 – PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - PRODERS
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação
Produto
Unidade de Medida
Preço Unitário
Meta
Custo direto previsto p/ o exercício c
Código
Título
Subtítulo/
Localizador
Ano
Quant. Física
Fonte de Recursos
Total
Cód
Valor
Cód
Valor
2.010
Manutenção das atividades da unidade governamental
Município
Despesas correntes e de capital
Reais
R$ 1,00
2023
1.251.000
0001
1.251.000,00
1.251.000,00
Total da ação para os exercícios
R.Livres
1.251.000,00
1.251.000,00
741.213,00
Ação
Produto
Unidade de Medida
Preço Unitário
Meta
Custo direto previsto p/ o exercício
Código
Título
Subtítulo/
Localizador
Ano
Quant. Física
Fonte de Recursos
Total
Cód.
Valor
Cód.
Valor
1.010
Projeto de Modernização da Gestão
Município
Maquinários, moveis, equip., veículo leve e constr. deposito
Un
1,00
2023
650.000,00
0001
100.000,00
1032
1404
250.000,00
300.000,00
650.000,00
Total da ação para os exercícios
R. Livre
100.000,00
emenda
550.000,00
650.000,00
3.000,00
Órgão e Unidade Orçamentária: 07 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Unidade Administrativa: 001 – AGRICULTURA E PECUÁRIA
Função: 20 – AGRICULTURA
Subfunção: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa de governo: 0008 – GESTÃO, TRANSPARÊNCIA E ACESSIBILIDADE
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação
Produto
Unidade de Medida
Preço Unitário
Meta
Custo direto previsto p/ o exercício c
Código
Título
Subtítulo/
Localizador
Ano
Quant. Física
Fonte de Recursos
Total
Cód
Valor
Cód
Valor
2.013
Manutenção dos conselhos municipais
Município
Despesas correntes
Reais
R$ 1,00
2023
2.000
0001
2.000,00
2.000,00
Total da ação para os exercícios
R.Livres
2.000,00
2.000,00
741.213,00
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação
Produto
Unidade de Medida
Preço Unitário
Meta
Custo direto previsto p/ o exercício
Código
Título
Subtítulo/
Localizador
Ano
Quant. Física
Fonte de Recursos
Total
Cód
Valor
Cód
Valor
1.011
Capacitação dos Servidores Municipais
Município
Despesas correntes
Servidores Municipais
R$ 2.000,00
2023
2
0001
4.000,00
4.000,00
Total da ação para os exercícios
R.Livres
4.000,00
4.000,00
48.000,00
Órgão e Unidade Orçamentária: 07 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Unidade Administrativa: 001 – AGRICULTURA E PECUÁRIA
Função: 20 – AGRICULTURA
Subfunção: 608 – PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
Programa de governo: 0189 – PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – PRODERS
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação
Produto
Unidade de Medida
Preço Unitário
Meta
Custo direto previsto p/ o exercício
Código
Título
Subtítulo/
Localizador
Ano
Quant. Física
Fonte de Recursos
Total
Cód
Valor
Cód
Valor
1.081
Transporte de Calcário
Município
Despesas correntes
Reais
R$ 1,00
2023
30.000
0001
30.000,00
30.000,00
Total da ação para os exercícios
R.Livres
30.000,00
30.000,00
48.000,00
Ação
Produto
Unidade de Medida
Preço Unitário
Meta
Custo direto previsto p/ o exercício
Código
Título
Subtítulo/
Localizador
Ano
Quant. Física
Fonte de Recursos
Total
Cód.
Valor
Cód.
Valor
1.780
Distribuição sementes, mudas e alevinos
Município
Despesas correntes
Reais
R$ 1,00
2023
10.000
0001
10.000,00
10.000,00
Total da ação para os exercícios
R.Livres
10.000,00
10.000,00
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação
Produto
Unidade de Medida
Preço Unitário
Meta
Custo direto previsto p/ o exercício
Código
Título
Subtítulo/
Localizador
Ano
Quant. Física
Fonte de Recursos
Total
Cód
Valor
Cód
Valor
1.788
Programa de incentivo agricultura familiar – produção e comercialização
Município
Despesas correntes e capital
Reais
R$ 1,00
2023
28.000,00
0001
28.000,00
28.000,00
Total da ação para os exercícios
R.Livres
28.000,00
28.000,00
48.000,00
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação
Produto
Unidade de Medida
Preço Unitário
Meta
Custo direto previsto p/ o exercício
Código
Título
Subtítulo/
Localizador
Ano
Quant. Física
Fonte de Recursos
Total
Cód
Valor
Cód
Valor
1.789
Programa FEAPERS
Município
Despesas correntes e capital
Reais
R$ 1,00
2023
40.000,00
0001
40.000,00
40.000,00
Total da ação para os exercícios
R.Livres
40.000,00
40.000,00
48.000,00
Órgão e Unidade Orçamentária: 07 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Unidade Administrativa: 001 – AGRICULTURA E PECUÁRIA
Função: 20 – AGRICULTURA
Subfunção: 608 – PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
Programa de governo: 0189 – PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – PRODERS
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação
Produto
Unidade de Medida
Preço Unitário
Meta
Custo direto previsto p/ o exercício
Código
Título
Subtítulo/
Localizador
Ano
Quant. Física
Fonte de Recursos
Total
Cód
Valor
Cód
Valor
1.096
Incentivo a Bacia Leiteira
Município
Despesas correntes e de Capital
reais
R$ 1,00
2023
10.000
0001
10.000,00
10.000,00
Total da ação para os exercícios
R.Livres
10.000,00
10.000,00
20.000,00
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação
Produto
Unidade de Medida
Preço Unitário
Meta
Custo direto previsto p/ o exercício
Código
Título
Subtítulo/
Localizador
Ano
Quant. Física
Fonte de Recursos
Total
Cód
Valor
Cód
Valor
1.790
Programa melhoramento genético
Município
Despesas correntes e capital
Reais
R$ 1,00
2023
10.000
0001
10.000,00
10.000,00
Total da ação para os exercícios
R.Livres
10.000,00
10.000,00
48.000,00
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação
Produto
Unidade de Medida
Preço Unitário
Meta
Custo direto previsto p/ o exercício
Código
Título
Subtítulo/
Localizador
Ano
Quant. Física
Fonte de Recursos
Total
Cód
Valor
Cód
Valor
1.791
Programa controle populacional de animais
Município
Despesas correntes e capital
Reais
R$ 1,00
2023
7.000
0001
7.000,00
7.000,00
Total da ação para os exercícios
R.Livres
7.000,00
7.000,00
48.000,00
Órgão e Unidade Orçamentária: 07 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Unidade Administrativa: 001 – AGRICULTURA E PECUÁRIA
Função: 20 – AGRICULTURA
Subfunção: 606 – EXTENSÃO RURAL
Programa de governo: 0189 – PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – PRODERS
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação
Produto
Unidade de Medida
Preço Unitário
Meta
Custo direto previsto p/ o exercício
Código
Título
Subtítulo/
Localizador
Ano
Quant. Física
Fonte de Recursos
Total
Cód
Valor
Cód
Valor
2.790
Manutenção dos acessos as propriedades rurais
Município
Despesas correntes e capital
Reais
R$ 1,00
2023
30.000
0001
30.000,00
30.000,00
Total da ação para os exercícios
R.Livres
30.000,00
30.000,00
48.000,00
Órgão e Unidade Orçamentária: 07 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Unidade Administrativa: 002 – FUNDO ROTATIVO
Função: 20 – AGRICULTURA
Subfunção: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa de governo: 0189 – PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – PRODERS
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação
Produto
Unidade de Medida
Preço Unitário
Meta
Custo direto previsto p/ o exercício
Código
Título
Subtítulo/
Localizador
Ano
Quant. Física
Fonte de Recursos
Total
Cód
Valor
Cód
Valor
1.100
Concessão de empréstimos FRADER
Município
Produtores rurais
un
R$ 2.000,00
2023
15
0001
30.000,00
30.000,00
Total da ação para os exercícios
R.Livres
30.000,00
30.000,00
110.000,00
Órgão e Unidade Orçamentária: 07 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Unidade Administrativa: 003 – MEIO AMBIENTE
Função: 18 – GESTÃO AMBIENTAL
Subfunção: 541 – PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
Programa de governo: 0199 – GESTÃO AMBIENTAL MUNICIPAL
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação
Produto
Unidade de Medida
Preço Unitário
Meta
Custo direto previsto p/ o exercício
Código
Título
Subtítulo/
Localizador
Ano
Quant. Física
Fonte de Recursos
Total
Cód
Valor
Cód
Valor
2.095
Manutenção das atividades de meio ambiente
Município
Despesas correntes: coleta e destinação do lixo e de capital
Reais
R$ 1,00
2023
200.500
0001
200.500,00
200.500,00
Total da ação para os exercícios
R.Livres
200.500,00
200.500,00
181.025,00
Ação
Produto
Unidade de Medida
Preço Unitário
Meta
Custo direto previsto p/ o exercício
Código
Título
Subtítulo/
Localizador
Ano
Quant. Física
Fonte de Recursos
Total
Cód.
Valor
Cód.
Valor
2.096
Atividades de Licenciamento ambiental
Município
Despesas correntes e de capital
Reais
R$ 1,00
2023
24.300
0001
24.300,00
24.300,00
Total da ação para os exercícios
R.Livres
24.300,00
24.300,00
10.000,00
Ação
Produto
Unidade de Medida
Preço Unitário
Meta
Custo direto previsto p/ o exercício
Código
Título
Subtítulo/
Localizador
Ano
Quant. Física
Fonte de Recursos
Total
Cód
Valor
Cód
Valor
1.098
Promoção do saneamento básico e abastecimento no meio rural
Município
Despesas correntes e de capital: perfuração de poços e construção de cisternas
Reais
R$1,00
2023
126.000
0001
126.000,00
126.000,00
Total da ação para os exercícios
R.Livres
126.000,00
126.000,00
48.000,00
Ação
Produto
Unidade de Medida
Preço Unitário
Meta
Custo direto previsto p/ o exercício
Código
Título
Subtítulo/
Localizador
Ano
Quant. Física
Fonte de Recursos
Total
Cód.
Valor
Cód.
Valor
1.010
Projeto de Modernização da Gestão
Município
Móveis e utensílios e equipamentos
Un
3.000,00
2023
1
0001
3.000,00
3.000,00
Total da ação para os exercícios
R.Livres
3.000,00
3.000,00
3.000,00
Órgão e Unidade Orçamentária: 07 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Unidade Administrativa: 004 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Função: 18 – GESTÃO AMBIENTAL
Subfunção: 541 – PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
Programa de governo: 0199 – GESTÃO AMBIENTAL MUNICIPAL
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação
Produto
Unidade de Medida
Preço Unitário
Meta
Custo direto previsto p/ o exercício
Código
Título
Subtítulo/
Localizador
Ano
Quant. Física
Fonte de Recursos
Total
Cód
Valor
Cód
Valor
2.095
Manutenção das atividades de meio ambiente
Município
Despesas correntes e de capital
Reais
R$ 1,00
2023
20.000
0001
20.000,00
20.000,00
Total da ação para os exercícios
R.Livres
20.000,00
20.000,00
181.025,00
ÓRGÃO: SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
EXERCÍCIO
VALORES TOTAIS
2023
2.475.800,00
Órgão e Unidade Orçamentária: 08 – SECRETARIA DE OBRAS
Unidade Administrativa: 001 – OBRAS
Função: 04 – ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa de governo: 0133 – PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE DILERMANDO DE AGUIAR – PRODESDA
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação
Produto
Unidade de Medida
Preço Unitário
Meta
Custo direto previsto p/ o exercício
Código
Título
Subtítulo/
Localizador
Ano
Quant. Física
Fonte de Recursos
Total
Cód
Valor
Cód
Valor
2.010
Manutenção das atividades da unidade governamental
Município
Despesas correntes
reais
R$ 1,00
2023
2.307.500
0001
2.307.500,00
2.307.500,00
Total da ação para os exercícios
R.Livres
2.307.500,00
2.307.500,00
Ação
Produto
Unidade de Medida
Preço Unitário
Meta
Custo direto previsto p/ o exercício
Código
Título
Subtítulo/
Localizador
Ano
Quant. Física
Fonte de Recursos
Total
Cód.
Valor
Cód.
Valor
1.010
Projeto de Modernização da Gestão
Município
Equipamentos, maquinas, veiculo
Un
R$ 1,00
2023
1.100.000
0001
100.000,00
1.122
1.000.000,00
1.100.000,00
Total da ação para os exercícios
R.Livres
100.000,00
Emenda
Op Cred
1.000.000,00
1.100.000,00
9.000,00
Ação
Produto
Unidade de Medida
Preço Unitário
Meta
Custo direto previsto p/ o exercício
Código
Título
Subtítulo/
Localizador
Ano
Quant. Física
Fonte de Recursos
Total
Cód.
Valor
Cód.
Valor
2.090
Manutenção da J.A.R.I.
Município
Despesas correntes
Reais
R$ 1,00
2023
6.400
0001
6.400,00
6.400,00
Total da ação para os exercícios
R.Livres
6.400,00
6.400,00
25.860,00
Ação
Produto
Unidade de Medida
Preço Unitário
Meta
Custo direto previsto p/ o exercício
Código
Título
Subtítulo/
Localizador
Ano
Quant. Física
Fonte de Recursos
Total
Cód.
Valor
Cód.
Valor
2.099
Manutenção das Estradas Municipais
Município
Despesas correntes
Reais
R$ 1,00
2023
513.900
0001
513.900,00
513.900,00
Total da ação para os exercícios
R.Livres
513.900,00
513.900,00
25.860,00
Ação
Produto
Unidade de Medida
Preço Unitário
Meta
Custo direto previsto p/ o exercício
Código
Título
Subtítulo/
Localizador
Ano
Quant. Física
Fonte de Recursos
Total
Cód.
Valor
Cód.
Valor
1.134
Construção de pontes e bueiros
Município
Despesas correntes e de capital
Reais
R$ 1,00
2023
140.000
0001
140.000,00
140.000,00
Total da ação para os exercícios
R.Livres
140.000,00
140.000,00
400.000,00
Ação
Produto
Unidade de Medida
Preço Unitário
Meta
Custo direto previsto p/ o exercício
Código
Título
Subtítulo/
Localizador
Ano
Quant. Física
Fonte de Recursos
Total
Cód
Valor
Cód
Valor
1.125
Tirar o pé do barro
Município
Despesas correntes e de capital
Reais
R$ 1,00
2023
1.645.000
0001
145.000,00
1032
1122
500.000,00
1.000.000,00
1.645.000,00
Total da ação para os exercícios
R. livres
145.000,00
emenda
1.500.000,00
1.645.000,00
80.000,00
Ação
Produto
Unidade de Medida
Preço Unitário
Meta
Custo direto previsto p/ o exercício
Código
Título
Subtítulo/
Localizador
Ano
Quant. Física
Fonte de Recursos
Total
Cód
Valor
Cód
Valor
2.099
Manutenção das atividades do Parque Walter Jobim
Município
Despesas correntes e de capital
Reais
R$ 1,00
2023
15.000
0001
15.000,00
15.000,00
Total da ação para os exercícios
R. livres
15.000,00
15.000,00
80.000,00
Ação
Produto
Unidade de Medida
Preço Unitário
Meta
Custo direto previsto p/ o exercício
Código
Título
Subtítulo/
Localizador
Ano
Quant. Física
Fonte de Recursos
Total
Cód
Valor
Cód
Valor
2.222
Manutenção e modernização da Iluminação Púlbica
Município
Despesas correntes e de capital
Reais
R$ 1,00
2023
204.100
0001
204.100,00
204.100,00
Total da ação para os exercícios
R. livres
204.100,00
204.100,00
80.000,00
Ação
Produto
Unidade de Medida
Preço Unitário
Meta
Custo direto previsto p/ o exercício
Código
Título
Subtítulo/
Localizador
Ano
Quant. Física
Fonte de Recursos
Total
Cód
Valor
Cód
Valor
2.400
Manutenção dos cemitérios municipais
Município
Despesas correntes e de capital
Reais
R$ 1,00
2023
30.000
0001
30.000,00
30.000,00
Total da ação para os exercícios
R. livres
30.000,00
30.000,00
80.000,00
ÓRGÃO: SECRETARIA DE OBRAS
EXERCÍCIO
VALORES TOTAIS
2023
5.961.900,00
Órgão e Unidade Orçamentária: 09 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
Unidade Administrativa: 001 – ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA
Função: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa de governo: 0008 - GESTÃO, TRANSPARÊNCIA E ACESSIBILIDADE
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação
Produto
Unidade de Medida
Preço Unitário
Meta
Custo direto previsto p/ o exercício
Código
Título
Subtítulo/
Localizador
Ano
Quant. Física
Fonte de Recursos
Total
Cód
Valor
Cód
Valor
2.010
Manutenção das atividades da unidade governamental
Município
Despesas correntes e de capital
Reais
R$ 1,00
2023
1.157.500,00
0001
1.157.500,00
.
1.157.500,00
Total da ação para os exercícios
R.Livres
1.157.500,00
1.157.500,00
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação
Produto
Unidade de Medida
Preço Unitário
Meta
Custo direto previsto p/ o exercício
Código
Título
Subtítulo/
Localizador
Ano
Quant. Física
Fonte de Recursos
Total
Cód.
Valor
Cód.
Valor
1.011
Capacitação dos Servidores Municipais
Município
Despesas correntes
Servidores Municipais
1.875,00
2023
4
0001
7.500,00
7.500,00
Total da ação para os exercícios
R.Livres
7.500,00
7.500,00
Ação
Produto
Unidade de Medida
Preço Unitário
Meta
Custo direto previsto p/ o exercício
Código
Título
Subtítulo/
Localizador
Ano
Quant. Física
Fonte de Recursos
Total
Cód
Valor
Cód
Valor
2.062
Manutenção de Convênios e Parcerias
Município
Despesas correntes
Reais
R$ 1,00
2023
15.000
0001
15.000,00
15.000,00
Total da ação para os exercícios
R.Livres
15.000,00
15.000,00
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação
Produto
Unidade de Medida
Preço Unitário
Meta
Custo direto previsto p/ o exercício
Código
Título
Subtítulo/
Localizador
Ano
Quant. Física
Fonte de Recursos
Total
Cód
Valor
Cód
Valor
2.013
Manutenção dos Conselhos
Município
Despesas correntes
Reais
R$ 1,00
2023
2.500
0001
2.500,00
2.500,00
Total da ação para os exercícios
R.Livres
2.500,00
2.500,00
172.405,00
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação
Produto
Unidade de Medida
Preço Unitário
Meta
Custo direto previsto p/ o exercício
Código
Título
Subtítulo/
Localizador
Ano
Quant. Física
Fonte de Recursos
Total
Cód
Valor
Cód
Valor
2.103
Manutenção do Conselho Tutelar
Município
Despesas correntes e de capital
Reais
R$ 1,00
2023
136.500
0001
136.500,00
136.500,00
Total da ação para os exercícios
R.Livres
136.500,00
136.500,00
172.405,00
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação
Produto
Unidade de Medida
Preço Unitário
Meta
Custo direto previsto p/ o exercício
Código
Título
Subtítulo/
Localizador
Ano
Quant. Física
Fonte de Recursos
Total
Cód
Valor
Cód
Valor
1.111
Eventos e festividades solidárias
Município
Despesas correntes
Reais
R$ 1,00
2023
25.000
0001
25.000,00
25.000,00
Total da ação para os exercícios
R.Livres
25.000,00
25.000,00
172.405,00
Órgão e Unidade Orçamentária: 09 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
Unidade Administrativa: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa de governo: 0201 – APOIO SOLIÁRIO
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação
Produto
Unidade de Medida
Preço Unitário
Meta
Custo direto previsto p/ o exercício
Código
Título
Subtítulo/
Localizador
Ano
Quant. Física
Fonte de Recursos
Total
Cód.
Valor
Cód.
Valor
1.141
Projeto IGD-SUAS
Município
Despesas correntes e de capital
Reais
R$ 1,00
2023
17.000
1065
17.000,00
17.000,00
Total da ação para os exercícios
Bolsa Flia
17.000,00
17.000,00
40.305,00
Ação
Produto
Unidade de Medida
Preço Unitário
Meta
Custo direto previsto p/ o exercício
Código
Título
Subtítulo/
Localizador
Ano
Quant. Física
Fonte de Recursos
Total
Cód.
Valor
Cód.
Valor
1.146
Projeto IGD-PBF
Município
Despesas correntes e de capital
Reais
R$ 1,00
2023
12.000
0001
12.000,00
12.000,00
Total da ação para os exercícios
R.Livres
12.000,00
12.000,00
15.000,00
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação
Produto
Unidade de Medida
Preço Unitário
Meta
Custo direto previsto p/ o exercício
Código
Título
Subtítulo/
Localizador
Ano
Quant. Física
Fonte de Recursos
Total
Cód
Valor
Cód
Valor
1.145
Projeto PAIF
Município
Despesas correntes
Reais
R$ 1,00
2023
35.000
1055
35.000,00
35.000,00
Total da ação para os exercícios
PAIF
35.000,00
35.000,00
Ação
Produto
Custo direto previsto p/ o exercício
Unidade de Medida
Código
Título
Subtítulo/
Localizador
Ano
Quant. Física
Fonte de Recursos
Total
Cód.
Valor
Cód.
Valor
2.101
Manutenção do centro de referências de assistência social-CRAS
Município
Despesas correntes e de capital
Reais
R$ 1,00
2023
360.000
0001
60.000,00
1.488
300.000,00
360.000,00
Total da ação para os exercícios
R.Livres
60.000,00
Emenda
300.000,00
360.000,00
52.000,00
Ação
Produto
Unidade de Medida
Preço Unitário
Meta
Custo direto previsto p/ o exercício
Código
Título
Subtítulo/
Localizador
Ano
Quant. Física
Fonte de Recursos
Total
Cód.
Valor
Cód.
Valor
1.147
Gestão de Benefícios Eventuais
Município
Despesas correntes
Reais
R$ 1,00
2023
152.000
0001
108.200,00
1167
44.000,00
152.200,00
Total da ação para os exercícios
R.Livres
108.200,00
Benef Eventuais Estado
44.000,00
152.200,00
15.000,00
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação
Produto
Unidade de Medida
Preço Unitário
Meta
Custo direto previsto p/ o exercício
Código
Título
Subtítulo/
Localizador
Ano
Quant. Física
Fonte de Recursos
Total
Cód
Valor
Cód
Valor
2.010
Manutenção das atividades da unidade governamental
Município
Despesas correntes e de capital
Reais
R$ 1,00
2023
37.000
1071
25.000,00
0001
12.000,00
37.000,00
Total da ação para os exercícios
FEAS
25.000,00
Livre
12.000,00
37.000,00
Ação
Produto
Unidade de Medida
Preço Unitário
Meta
Custo direto previsto p/ o exercício
Código
Título
Subtítulo/
Localizador
Ano
Quant. Física
Fonte de Recursos
Total
Cód
Valor
Cód
Valor
1.142
Projeto de Qualificação
Município
Despesas correntes
Reais
R$ 1,00
2023
44.000
0001
44.000,00
44.000,00
Total da ação para os exercícios
Livre
44.000,00
44.000,00
Órgão e Unidade Orçamentária: 09 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
Unidade Administrativa: 003 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Função: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 243 – ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Programa de governo: 0201 – APOIO SOLIDÁRIO
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação
Produto
Unidade de Medida
Preço Unitário
Meta
Custo direto previsto p/ o exercício
Código
Título
Subtítulo/
Localizador
Ano
Quant. Física
Fonte de Recursos
Total
Cód.
Valor
Cód.
Valor
1.148
Projeto Centro de Atividades Pedagógicas e Psicosocial
Município
Despesas correntes e de capital
Reais
R$ 1,00
2023
23.500
0001
13.500,00
1855
10.000,00
23.500,00
Total da ação para os exercícios
R.Livres
13.500,00
Criança e adolesc.
10.000,00
23.500,00
Órgão e Unidade Orçamentária: 09 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
Unidade Administrativa: 004 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Função: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 482 – HABITAÇÃO URBANA
Programa de governo: 0213 – HABITAR
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação
Produto
Unidade de Medida
Preço Unitário
Meta
Custo direto previsto p/ o exercício
Código
Título
Subtítulo/
Localizador
Ano
Quant. Física
Fonte de Recursos
Total
Cód
Valor
Cód
Valor
2.010
Manutenção das atividades da unidade governamental
Município
Despesas correntes e de capital
Reais
R$ 1,00
2023
14.000
0001
14.000,00
14.000,00
Total da ação para os exercícios
R.Livres
14.000,00
14.000,00
9.916,00
Ação
Produto
Unidade de Medida
Preço Unitário
Meta
Custo direto previsto p/ o exercício
Código
Título
Subtítulo/
Localizador
Ano
Quant. Física
Fonte de Recursos
Total
Cód
Valor
Cód
Valor
1.150
Construção/melhoria de moradias
Município
Despesas correntes e de capital
Reais
R$ 1,00
2023
30.000
0001
30.000,00
30.000,00
Total da ação para os exercícios
R.Livres
30.000,00
30.000,00
ÓRGÃO: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
EXERCÍCIO
VALORES TOTAIS
2023
2.068.700,00
Órgão e Unidade Orçamentária: 11 – ENCARGOS GERAIS
Unidade Administrativa: 001 – ENCARGOS GERAIS
Função: 28 – ENCARGOS ESPECIAIS
Subfunção: 846 – OPERAÇÕES ESPECIAIS
Programa de governo: 0000 – ENCARGOS ESPECIAIS GERAIS
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação
Produto
Unidade de Medida
Preço Unitário
Meta
Custo direto previsto p/ o exercício
Código
Título
Subtítulo/
Localizador
Ano
Quant. Física
Fonte de Recursos
Total
Cód
Valor
Cód
Valor
0001
Encargos especiais
Município
Despesas correntes e de capital
Reais
R$ 1,00
2023
526.643
0001
526.643,00
526.643,00
Total da ação para os exercícios
R.Livre
526.643,00
526.643,00
466.380,00
Órgão e Unidade Orçamentária: 99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Unidade Administrativa: 999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Função: 99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Subfunção: 999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Programa de governo: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Ação
Produto
Unidade de Medida
Preço Unitário
Meta
Custo direto previsto p/ o exercício
Código
Título
Subtítulo/
Localizador
Ano
Quant. Física
Fonte de Recursos
Total
Cód
Valor
Cód
Valor
9999
Reserva de contingência
Município
Reserva de contingência
Reais
R$ 1,00
2023
613.233
613.233,00
613.233,00
Total da ação para os exercícios
613.233,00
613.233,00
466.380,00
Total do anexo de Metas e Prioridades da LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023...... R$ 35.517.220,00 (trinta e cinco milhões, quinhentos e dezessete mil, duzentos e vinte reais),
FRANCISCO JOSÉ MACIEL JUNIOR
Contador – CRC/RS 58.354
ANDERSON DE LIMA PULHESE
Secretário de Administração e Fazenda
JOSÉ CLAITON SAUZEM ILHA
Prefeito Municipal