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CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://cvdilermando.blogspot.com.br, cvdilermando@hotmail.com
https://sapl.dilermandodeaguiar.rs.leg.br
Vereador valorizado é
Democracia consolidada!
PEDIDO DE INFORMAÇÃO N.º 016, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022.
SENHOR PRESIDENTE:
Os Vereadores abaixo assinados, integrante das bancadas de oposição, dispondo
das atribuições legais e regimentais inerentes ao cargo que ocupa, considerando a prerrogativa
constitucional de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, no exercício do Controle Externo,
vem, perante Vossa Excelência, na forma regimental, solicitar que, depois de ouvida a Mesa
Diretora desta Casa, seja encaminhado ao Executivo Municipal o seguinte:
PEDIDO DE INFORMAÇÃO
Que a Secretaria responsável encaminhe a essa Casa as seguintes informações:
a) Qual o montante gasto no exercício de 2022 até a data de resposta desse pedido com
kits de alimentação para as famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade em nosso
município? Apresentar cópia dos respectivos empenhos com as respectivas notas fiscais;
b) Quais são os alimentos que constam em cada kit de alimentação;
c) Cópia dos processos licitatórios das referidas compras dos kits de alimentação para as
famílias em situação de vulnerabilidade no exercício de 2022 até a data de resposta desse pedido;
d) Cópia da relação das famílias que são beneficiadas com os kits de alimentação nos
referidos exercícios com apresentação da documentação assinada que comprove o recebimento
dos kits por parte dos beneficiários;
e) Quais são os critérios de distribuição dos kits de alimentos? Existe laudo técnico emitido
pela Assistente Social por família beneficiada? Se sim, comprovar com cópia dos referidos laudos.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se tal pedido tendo em vista a necessidade de estarmos bem informados dos fatos
que acontecem em Dilermando de Aguiar, principalmente nesse caso quando se trata de utilização
de dinheiro público.
Certo de que Vossa Excelência tomará as providências cabíveis, no sentido de remeter o
pedido em questão ao seu destinatário, a fim de que o mesmo seja devidamente respondido, no
prazo determinado pela Lei Orgânica Municipal.
Ver Marcelo Teixeira Dotto Ver Alexandre da Costa Proença
Bancada do PT Bancada do PT
CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://cvdilermando.blogspot.com.br, cvdilermando@hotmail.com
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Vereador valorizado é
Democracia consolidada!
Ver. Adão Escobar da Trindade Ver Juarez Saydelles
Bancada do DEM Bancada do DEM
Ver João Carlos Alves dos Santos
Bancada do PSB
Ao Presidente da Câmara de Vereadores
Dilermando de Aguiar – RS
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